Página 670 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Março de 2019

a multa, em 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, a teor do artigo 50, do Código Penal Brasileiro e providencie-se, como de estilo. Comunique-se, oportunamente, ao Cartório Eleitoral desta Zona ou ao TRE, para fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, em prazo igual à pena aplicada (CF, art. 15, III). Intime-se o sentenciado para entregar, em 48 (quarenta e oito) horas, a carteira nacional de habilitação, comunicando-se ao órgão de trânsito. Efetue-se o cálculo das custas, com a juntada aos autos da planilha e notificando o sentenciado para que pague, através de guia do FDJ. O mesmo deverá ser providenciado quanto à multa, observado o valor recolhido à título de fiança, na forma do art. 336 do CPP, inclusive. Dou esta sentença por publicada, mediante entrega, em mãos, ao Diretor de Secretaria (CPP, artigo 389). Registre-se (CPP, artigo 389, in fine). Ciência ao Ministério Público, ao acusado e seu defensor (CPP, artigos 390 e 392, III). Expeçam-se os ofícios e os mandados de praxe, comunicando-se aos juízos onde responde a ações penais, notadamente o 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Natal/RN, 21/03/2019. Cleanto Alves Pantaleão Filho Juiz de Direito

Emília Soares Fagundes da Costa (OAB 11070/RN)