Página 848 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Março de 2019

CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. É desproporcional e contrária à progressividade das medidas socioeducativas a determinação de internação ao paciente, pois a conduta praticada é desprovida de violência ou grave ameaça contra pessoa e há notícia da prática de apenas um ato infracional anterior, também análogo ao crime de tráfico de drogas, pelo qual foi submetido à medida de liberdade assistida. 3. A recidiva infracional em atos da mesma espécie, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido (19,3 g de cocaína), a ineficácia da medida anterior de liberdade assistida para manter o adolescente afastado da seara infracional e a conclusão do relatório técnico evidenciam a necessidade de aplicação da medida de semiliberdade, sem prejuízo da "medida protetiva de continuidade ao tratamento de acompanhamento psiquiátrico no Hospital da PUC" (fl. 66), especialmente à luz da função protetiva e pedagógica das medidas socioeducativas. 4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para impor ao paciente a medida socioeducativa de semiliberdade, sem prejuízo da medida protetiva de acompanhamento psiquiátrico no Hospital da PUC. (HC 303.340/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 17/11/2014). Por este momento, entendo pertinente a aplicação das MSE de Liberdade Assistida c/c Prestação de Serviços à Comunidade. Ante o exposto, com arrimo nos artigos 104, parágrafo único e 148, I, do ECA, julgo pela PROCEDÊNCIA da Representação de fls.02/04 e, ao considerar as especificidades do caso, aplico aos representados, com fundamento nos artigos 117 a 119 do ECA, as medidas sócio-educativas de LIBERDADE ASSISTIDA em conjunto com PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, este na proporção de 7horas por semana, ambas pelo prazo de 3 (três) meses. Intimação pessoal dos adolescentes, por seus genitores, para manifestarem interesse ou não em recorrer. Publique-se no DJ em nome dos advogados dos adolescentes. Ciência pessoal ao MP. Após a certificação do trânsito em julgado da Sentença: A) Estando os adolescentes morando com seus representantes legais em outra comarca, declino da competência da execução, sendo dado baixa neste processo e remetida a Guia em autos apartados à Comarca em que residam para acompanhamento e fiscalização da MSE aplicada em observância do princípio do acesso à Justiça e do fortalecimento dos vínculos familiares (artigo , XXXV da CF c/c artigo 35, IX, da Lei Federal nº 12.594/2012 e artigo 147, I e II do ECA). B) Para aqueles que continuem a residir na comarca de Tangará, transitada em julgado a presente Sentença, dê-se BAIXA no presente processo. Expeça-se e autue-se em apartado a GUIA DEFINITIVA, e OFICIE-SE ao CRAS/CREAS e a (o) Secretário (a) de Assistente Social do Município onde residir o (a) representado (a) para elaboração e apresentação do PIA nestes autos no prazo de 15 dias, definindo o local da PSC. Não será designada audiência admonitória. Recebido o PIA, VISTAS AO MP por 5 dias. Após, venham os autos CONCLUSOS. Desde já advirto aos menores infratores e seus representantes legais que o não cumprimento de qualquer das condições impostas no PIA, poderá acarretar a imposição de semiliberdade ou mesmo de internação. Guarde-se sigilo desta decisão, salvo autorização judicial para certidão ou cópia. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Tangará(RN), 21 de março de 2019 Michel Mascarenhas Silva Juiz de Direito

ADV: PAULO EDUARDO VICENTE DA SILVA LEMOS (OAB 8244/RN), TONIEDSON PEREIRA DA SILVA (OAB 15183/RN) - Processo 0100944-74.2017.8.20.0133 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - Requerente: Jailson Felipe da Silva - Requerida: Anny Sofia Pereira de Souza/Rep. por sua Genitora, Jessica Claudiane Pereira de Araújo - Réu: Janilson Campos Souza - SENTENÇA Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade e Anulação de Registro na qual o autor requereu a retirada do nome de Janilson Campos Souza do registro de nascimento de Anny Sofia Pereira de Sousa, tendo em vista que, após realizar exame de DNA, foi constatado que Jailson Felipe da Silva, ora autor, é pai biológico da criança Anny Sofia, e Janilson Campos Souza (genitor que consta no registro de nascimento) não é pai biológico do infante (PI fls. 08). Juntou os documentos de fls. 02/11. Realizada audiência de conciliação, onde estavam presentes a genitora da menor, o pai biológico (Jailson Felipe da Silva) e o pai que o registrou o infante (Janilson Campos Souza). Janilson concordou com a retirada do seu nome do registro de nascimento da infante. Jailson Felipe da Silva reconheceu a paternidade da infante, tendo formalizado acordo quanto aos alimentos que pagará, o direito de visitas e a guarda (termo de fl. 60). O Ministério Público opinou pela homologação do acordo (fl. 62). É o relatório. 1) O Código Civil de 2002 estabelece, em seu art. 1.604 que: Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. No presente caso, o erro quanto à filiação da menor foi comprovada por intermédio do exame de DNA que concluiu que Janilson Campos Souza não é seu pai biológico. Em casos como tais, deve prevalecer a verdade biológica, caso não exista sócio-afetividade entre quem registrou e quem foi registrado. 2) Nesse sentido julgados do STJ e de outros tribunais pátrios. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. REGISTRO DE NASCIMENTO FIRMADO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É possível a desconstituição do registro quando a paternidade registral, em desacordo com a verdade biológica, efetuada e declarada por indivíduo que, na fluência da união estável estabelecida com a genitora da criança, acredita, verdadeiramente, ser o pai biológico desta (incidindo, portanto, em erro), sem estabelecer vínculo de afetividade com a infante." (REsp 1.508.671/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 09/11/2016). Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, infirmar as conclusões do julgado para reconhecer que o agravado não foi induzido a erro pela genitora do agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 808.552; Proc. 2015/0276998-9; RN; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 29/08/2017). APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PROVA. 1. Ausente nulidade, pois a ação foi ajuizada quando a ré ainda era menor impúbere, sendo representada por sua mãe, feita a citação na pessoa desta, de forma regular. 2. Cabível a pretensão negatória, pois os elementos coligidos no processo evidenciam que o autor não é seu pai biológico, e jamais manteve contato frequente com a ré, sendo notório que nunca conviveram sob o mesmo teto ou na mesma cidade. E, enquanto acreditou ser o pai biológico da apelante - E daí tendo promovido seu registro civil, induzido em erro pela mãe da requerida -, forneceu-lhe algum tipo de assistência material e manteve contatos esporádicos, especialmente em datas festivas. No entanto, isso durou até por volta dos quatro anos de idade da recorrente, pois afastou-se da menina logo que soube não ser o pai dela. Recurso desprovido. (TJRS; AC 0325109-40.2017.8.21.7000; Novo Hamburgo; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Liselena Schifino Robles Ribeiro; Julg. 12/12/2017; DJERS 18/12/2017). DIREITO CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. EXAME DNA. EXCLUSÃO DA