Página 5 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 23 de Março de 2019

categoria de trabalhadores a instituir suas associações de classe, que continuam, até hoje, desempenhando o papel de organizar e representar seus associados, às vezes de forma exclusiva, às vezes de forma complementar aos sindicatos.

Devemos compreender a disposição do Texto Constitucional como um direito do servidor público, e não como uma imposição para se organizar exclusivamente em sindicato, e muito menos como uma proibição para que se mantenha organizado e representado por suas associações. Isso consta explicitamente assegurado nos arts. , incisos XVII a XXI, e da Constituição Federal.

Nesse caso, como decorrência lógica do direito à livre associação, o servidor público deve ter o direito ao afastamento de suas funções para o exercício de mandato na direção de associação de classe com a garantia da percepção da remuneração e dos demais direitos e vantagens do cargo, tal como consta no texto da Constituição Estadual relativamente aos sindicatos, pois, de outra forma, a falta de proteção à remuneração integral e às vantagens configuraria um prejuízo inibidor, em última instância, do exercício do próprio direito que a Constituição cuidou de proteger.

Em síntese, o que se extrai dos comandos constitucionais é, primeiro, que o direito fundamental à associação é pleno e irrestrito; segundo, que deve ser livremente exercido; e, terceiro, que as associações são autônomas, sendo vedada qualquer interferência estatal.

É importante registrar que essa previsão constitucional do direito não é uma novidade da Constituição de 1988, tendo sido proclamado por todas as cartas constitucionais desde 1981 (art. 72, § 8º), passando pela Constituição de 1934 (art. 113, item 12), pela Constituição de 1937 (art. 122, § 9º), pela Constituição de 1946 (art. 141, § 12), pela Constituição de 1967, em sua redação original (art. 150, § 28), e pela Emenda Constitucional nº 1, de 1969 (art. 53, § 28).

A nova redação proposta para o caput do art. 34 da Constituição Estadual é necessária e urgente para tornar expresso e induvidoso aquilo que preconiza a Constituição Federal e, em última instância, para desanuviar interpretações equivocadas de órgãos da administração pública.

Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposta de emenda à Constituição.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelos deputados Antonio Carlos Arantes e outros. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2019, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.

PROJETO DE LEI Nº 546/2019

Obriga as Farmácias e Drogarias de Minas Gerais, receberem, sobras e medicamentos vencidos.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Ficam as farmácias e as Drogarias em todo território Mineiro, obrigadas a receberem da população em geral, sem nenhuma restrição, as sobras e os medicamentos vencidos.

Art. 2º – Todas as Farmácias e Drogarias, deverão colocar um recipiente em seus estabelecimentos, em local de fácil acesso da população, com placa indicativa, contendo os seguintes dizeres, Recolha aqui as sobras e os medicamentos vencidos.

Art. 3º – Caberá a Vigilância Sanitária de Minas Gerais, definir com as Farmácias e as Drogarias, como proceder com os medicamentos recolhidos nos estabelecimentos, evitando-se o descarte em local inapropriado.

Art. 4º – As Farmácias e as Drogarias, terão um prazo de 90 (noventa) dias, contados da promulgação desta Lei, para disponibilizar em todos os estabelecimentos do Estado de Minas Gerais, os recipientes para a colheita das sobras e dos medicamentos vencidos.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação e seus efeitos, 90 (noventa) dias a sua promulgação.