Página 57 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 23 de Março de 2019

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Expediente de 22MAR2019

PROCURADORIA GERAL PROCURADORIA GERAL

ATO Nº 002 - PGJ, DE 22 DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre as funções e a delegação de atribuições às Subprocuradorias-Gerais de Justiça.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , nos termos da Lei Complementar do Estado de Roraima nº 003 de 04 de janeiro de 1994;

Considerando que o Procurador-Geral de Justiça poderá designar Procuradores de Justiça para as funções de Subprocurador-Geral de Justiça, que, além de substituí-lo nas hipóteses legais, exercerão, por delegação, outras atribuições na forma disciplinada em ato próprio por ele editado;

Considerando a possibilidade de organização dos serviços afetos ao gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com a distribuição das atribuições ao Subprocuradores-Gerais de Justiça;

Considerando a atenção especial ao princípio administrativo da eficiência na gestão pública;

R E S O L V E:

art. 1º – Ao Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos administrativos e institucionais compete: I – assistir ao Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções administrativas e legislativas; II – assistir ao Procurador-Geral de Justiça na promoção da integração dos órgãos de execução do Ministério Público, visando estabelecer ações institucionais;

III – promover, sob orientação do Procurador-Geral de Justiça, a interlocução do Ministério Público com os Poderes do Estado e outros órgãos de assuntos de interesse da instituição;

IV - coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público e encaminhá-la ao ProcuradorGeral de Justiça;

V– coordenar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais;

VII – viabilizar novas fontes de recursos para os planos e projetos do Ministério Público do Estado de Roraima;

VIII – exercer outras funções que lhe sejam conferidas ou delegadas.

art. 2º – Ao Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos Jurídicos, compete:

I – assistir, quando solicitado, Procurador-Geral de Justiça em assuntos de natureza judicial; II – coordenar o recebimento e a distribuição dos processos oriundos dos Tribunais, entre os Procuradores de Justiça com atuação perante as respectivas Câmaras ou Colegiados, obedecida a respectiva atribuição ou designação;

III – coordenar as escalas das sessões das Câmaras Criminal e Cível, junto ao Tribunal de Justiça de Roraima;

IV – exercer outras funções que lhe sejam conferidas ou delegadas.

Art. 3. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por JANAINA CARNEIRO COSTA , Procurador (a) Geral de Justiça , em 22/03/2019, às 14:26, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

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