Página 229 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Março de 2019

15. Cópia autenticada dos documentos que comprovem os requisitos constantes do Edital de Abertura de Inscrições (Diploma, ou na falta deste, o Certificado de Conclusão, registro no respectivo conselho, especializações, comprovante de experiência);

16. Cópia do comprovante do número da conta corrente do Banco do Brasil.

17. Quando se tratar de componente curricular destinado a estágio supervisionado oferecido na habilitação profissional de Técnico em Enfermagem:

17.1. Apresentar comprovante dentro da validade de vacinação obrigatória contra difteria, tétano, hepatite, nos termos do que dispõe a Norma Regulamentadora 32 da Portaria 3214, de 08/06/1978 do Mtb e suas atualizações;

17.2. Comprovar possuir registro ativo no conselho regional de enfermagem (COREN) compatível com a formação solicitada no requisito de titulação.

ANEXO VIII – A QUE SE REFERE O ITEM 7 DO CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES E CONDIÇÕES, DO EDITAL Nº 282/01/2019

DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA

A pontuação diferenciada (PD) para pretos, pardos e indígenas autorizada pela Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015, e instituída e disciplinada pelo Decreto nº 63.979, de 19 de dezembro de 2018, consiste em acréscimos na pontuação final dos candidatos beneficiários em cada fase do Processo Seletivo Simplificado, conforme fatores de equiparação especificados no citado Decreto nº 63.979/2018, e será aplicada aos candidatos inscritos nessa condição para cada componente curricular, obedecido aos seguintes procedimentos:

1. Nos termos do artigo 2º do Decreto nº 63.979/2018, para fazer jus à pontuação diferenciada (PD), deverá(ão) o (s) candidato (s), utilizando os campos específicos da ficha de inscrição destinada ao presente certame, declarar cumulativamente:

1.1. que é preto, pardo ou indígena;

1.2. sob as penas da lei, que não foi eliminado de concurso público ou processo seletivo no âmbito do Estado de São Paulo, nem teve anulado ato de nomeação ou admissão, em decorrência da falsidade da autodeclaração, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo da Lei Complementar nº 1.259/2015;

1.3. que tem interesse em utilizar a pontuação diferenciada (PD), nos termos do Decreto nº 63.979/2018;

1.4. é permitido ao candidato declarar–se preto, pardo ou indígena e manifestar que não deseja se beneficiar do sistema de pontuação diferenciada (PD), submetendo–se às regras gerais estabelecidas no Edital nº 282/01/2019.

2. A fórmula de cálculo da pontuação diferenciada (PD) a ser atribuída a pretos, pardos e indígenas, em todas as fases do Processo Seletivo Simplificado é:

PD = (MCA – MCPPI) / MCPPI

Onde:

PD = é a pontuação diferenciada a ser acrescida aos pontos alcançados pelos candidatos pretos, pardos ou indígenas que manifestaram interesse em participar da pontuação diferenciada (PD).

MCA = é a pontuação média da concorrência ampla entre todos candidatos que pontuaram. Entende–se por “concorrência ampla"todos os candidatos que pontuaram e que não se declararam como pretos, pardos ou indígenas, e ainda aqueles que, tendo se declarado pretos, pardos ou indígenas, optaram por não participar da pontuação diferenciada (PD).

MCPPI = é a pontuação média da concorrência PPI entre todos candidatos que pontuaram, excluindo–se os inabilitados.

Entende–se por candidato inabilitado aquele que NÃO alcançar ou superar o desempenho mínimo do Processo Seletivo Simplificado em referência. A eliminação dos que não obtiveram o desempenho mínimo estipulado no Edital do certame ocorrerá após a aplicação da pontuação diferenciada (PD) sobre a nota simples do candidato beneficiário do sistema diferenciado.

2.1. A pontuação diferenciada (PD) não será aplicada:

2.1.1. na inexistência de candidatos beneficiários do sistema diferenciado entre os habilitados;

2.1.2. quando na fórmula de cálculo da pontuação diferenciada (PD), a MCPPI (pontuação média da concorrência PPI) for maior que a MCA (pontuação média da concorrência ampla);

2.1.3. Em fases do Processo Seletivo Simplificado nas quais não seja estabelecida nota mínima no Edital, e o candidato preto, pardo ou indígena obtiver pontuação/nota (resultado) igual a 0 (zero) na respectiva fase.

3. A fórmula para aplicação da pontuação diferenciada (PD) às notas/pontuações finais de pretos, pardos e indígenas em cada fase do Processo Seletivo Simplificado é:

NFCPPI = (1 + PD) * NSCPPI

Onde:

NFCPPI = é a nota/pontuação na fase do Processo Seletivo Simplificado, após a aplicação da pontuação diferenciada (PD) e que gerará a classificação do candidato na etapa (fase) do Processo Seletivo Simplificado. Ao término da fase do Processo Seletivo Simplificado, a nota/pontuação final passa a ser considerada a nota simples do candidato.

NSCPPI = é a nota/pontuação simples do candidato beneficiário, sobre a qual será aplicada a pontuação diferenciada (PD).

4. Nos cálculos descritos nos itens 2 e 3 deste ANEXO devem ser considerados duas casas decimais e frações maiores ou iguais a 0,5 (cinco décimos) devem ser arredondadas para o número inteiro subsequente.

5. Ao candidato preto, pardo ou indígena, que seja pessoa com deficiência é assegurado o direito de manifestar interesse em utilizar a pontuação diferenciada (PD), cumulativamente com as prerrogativas asseguradas pela Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, que dispõe sobre reserva nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá providências correlatas.

6. A veracidade da declaração de que trata o subitem 1.1 do item 1 deste ANEXO, será verificada por Comissão de Verificação designada pela direção da Etec, com no mínimo 3 (três) membros, que em relação ao sistema de pontuação diferenciada (PD) terá as seguintes atribuições:

6.1. ratificar a autodeclaração firmada pelos candidatos que manifestarem interesse em serem beneficiários do sistema de pontuação diferenciada (PD);

6.2. decidir, nos casos duvidosos, sobre o direito dos candidatos a fazerem jus à pontuação diferenciada (PD);

6.3. decidir, em juízo de retratação, com o auxílio da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena, quando for o caso, os pedidos de reconsideração interpostos por candidatos contra a decisão que constatar a falsidade da autodeclaração.

7. No presente Processo Seletivo Simplificado, a verificação visando ratificar a veracidade da autodeclaração dos candidatos inscritos ocorrerá após a realização do Exame de Memorial Circunstanciado (Prova de Títulos), prevista no subitem 1.1. do item 1. do CAPÍTULO IX – DAS PROVAS deste Edital.

7.1. Para execução da verificação aludida no item 7, e após decorrido o prazo de recurso previsto no item 1, do CAPÍTULO XII – DOS RECURSOS do Edital de Abertura de Inscrições e a designação da Comissão de Verificação, será(ão) o (s) candidato (s) que se declarou (raram) preto (s), pardo (s) ou indígena (s) e optou (aram) pela pontuação diferenciada (PD), convocado (s) por Edital para comparecer (rem) perante a citada Comissão de Verificação para decidir quanto a ratificação da autodeclaração firmada no ato da inscrição;

7.2. Na hipótese de não comparecimento do (s) candidato (s) convocado (s) na forma do subitem anterior, será(ão) o (s) mesmo (s) eliminado (s) do certame, abrindo–se o prazo de recurso estabelecido no item 10 deste ANEXO;

7.3. Considerado improcedente o recurso, com a manutenção da eliminação do (s) candidato (s), retificar–se–á o Edital de Resultado do Exame de Memorial Circunstanciado divulgado no Diário Oficial do Estado e nos outros instrumentos de comunicação.

8. Para aferição da veracidade da autodeclaração de candidatos pretos e pardos será verificada a fenotipia (aparência) e, caso subsistam dúvidas, será então considerado o critério da ascendência.

8.1. para comprovação da ascendência, será exigido do candidato documento idôneo, com foto, de pelo menos um de seus genitores, em que seja possível a verificação do preenchimento do requisito previsto para habilitação ao sistema de pontuação diferenciada (PD).

8.1.1. o não atendimento à exigência disposta no subitem anterior implicará na eliminação do candidato, abrindo–se o prazo de recurso estabelecido no item 10 deste ANEXO.

9. Para verificação da veracidade da autodeclaração do candidato indígena será exigido o Registro Administrativo de Nascimento do Índio – Rani próprio ou, na ausência deste, o Registro Administrativo de Nascimento de Índio – Rani de um de seus genitores.

10. Ao candidato que vier a ser eliminado do concurso em virtude da constatação de falsidade de sua autodeclaração é facultado, no prazo de 7 (sete) dias, opor pedido de reconsideração, dirigido à Comissão de Verificação que poderá consultar, se for o caso, a Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena para decidir, em última instância, a respeito do direito do candidato a fazer jus ao sistema de pontuação diferenciada.

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ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JARAGUÁ – SÃO PAULO

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA, PARA PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO, Nº 228/01/2019

O Diretor da ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JARAGUÁ, da cidade de SÃO PAULO, à vista das disposições do § 1º do artigo 3º da Deliberação CEETEPS nº 41, de 9, publicada no DOE de 16/08/2018, e republicada no DOE de 23/08/2018, TORNA PÚBLICA A ABERTURA de inscrições ao Processo Seletivo Simplificado para formação de cadastro reserva, para a função de Professor de Ensino Médio e Técnico, objetivando a admissão temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, sob o regime da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT e legislação trabalhista complementar, nos componentes curriculares a seguir discriminados:

COMPONENTE CURRICULAR – (HABILITAÇÃO)

1 – 550015– Programação de Computadores II (Informática) CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

1. Cada componente curricular corresponde a um Processo Seletivo Simplificado.

2. O Processo Seletivo Simplificado será regido pelas disposições da Deliberação CEETEPS nº 41/2018 e, ainda, pela Lei Complementar nº 1.044, de 13/05/2008, publicada no DOE de 14/05/2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, publicada no DOE de 23/04/2014.

3. A execução do Processo Seletivo Simplificado obedecerá, dentro do possível, o cronograma de atividades constante do ANEXO I do presente Edital.

3.1. Qualquer alteração no cronograma que constitui o ANEXO I implicará necessariamente em nova publicação do mesmo no Diário Oficial do Estado – DOE, destacando a (s) alteração (ções) procedida (s).

CAPÍTULO II

DA FUNÇÃO CORRESPONDENTE AO EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE DE PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO

1. As atribuições a serem exercidas pelo candidato admitido são as definidas no artigo 93 do Regimento Comum das Escolas Técnicas Estaduais do CEETEPS, aprovado pela Deliberação CEETEPS nº 3, de 18/07/2013, publicada no DOE de 28/08/2013, que constitui o ANEXO II do presente Edital.

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS DE TITULAÇÃO

1. O requisito de qualificação dos profissionais para o componente curricular é estabelecido por meio do Catálogo de Requisitos de Titulação para a Docência, instituído pela Deliberação CEETEPS nº 6, de 16/07/2008, publicada no DOE de 17/07/2008, alterada pela Deliberação CEETEPS nº 21, de 13/08/2015, publicada no DOE de 15/08/2015, e regulamentado pela Unidade do Ensino Médio e Técnico, por meio da Instrução CETEC nº 1, de 19, publicada no DOE de 26/02/2013.

2. Para os componentes curriculares da Base Nacional Comum e Parte Diversificada do Ensino Médio, comprovar ser portador de licenciatura ou equivalente desde que previsto no requisito, para ser enquadrado na titulação “licenciado”.

2.1. Quando se tratar de licenciatura equivalente, obrigatoriamente acompanhado do diploma de curso de bacharelado ou de tecnologia de nível superior que permitiu a formação docente.

3. Para titulação “licenciado”, em componentes curriculares da Formação Profissional do Ensino Médio e/ou Educação Profissional Técnica de Nível Médio, o candidato comprovará ser portador de:

3.1. Licenciatura de acordo com o relacionado no requisito; 3.2. Licenciatura em cursos superiores de formação de professores de disciplinas especializadas no ensino de 2º grau, na forma prevista pela Portaria Ministerial BSB nº 432 de 19, publicada a 20/07/1971, Esquemas I e II. Obrigatoriamente acompanhado do diploma do curso de bacharelado ou de tecnologia de nível superior, de acordo com o relacionado na titulação graduado, em componente curricular em que vier a se inscrever (portador de Esquema I). Obrigatoriamente acompanhado do diploma de Técnico de nível médio no curso/área do componente curricular, relacionado na titulação Licenciado, em componente curricular em que vier a se inscrever (portador de Esquema II); ou

3.3. Licenciatura equivalente, obtida em cursos regulares de programas especiais, nos termos previstos pelo Conselho Nacional de Educação, na Resolução CNE/CEB nº 2 de 26, publicada no DOU de 27/06/1997, ou na Deliberação CEE nº 10/99, publicada no DOE de 08/01/2000 ou, ainda, na Resolução CNE/CP nº 2, de 01, publicada no DOU de 02/07/2015, obrigatoriamente acompanhado do diploma do curso de bacharelado ou de tecnologia de nível superior, de acordo com o relacionado na titulação graduado, em componente curricular em que vier a se inscrever.

4. Para titulação “graduado”, em componentes curriculares da Formação Profissional do Ensino Médio, e/ou Educação Profissional Técnica de Nível Médio, comprovar ser portador de graduação superior de bacharelado ou de tecnologia de nível superior desde que previsto no requisito, em componente curricular em que se inscrever.

COMPONENTE (S) CURRICULAR (ES)

1 – 550015– Programação de Computadores II (Informática) REQUISITOS DE TITULAÇÃO:Administração – Ênfase em Análise de Sistemas;Administração – Habilitação em Análise de Sistemas;Administração de Sistemas de Informação;Análise de Sistemas;Análise de Sistemas Administrativos em Processamento de Dados;Análise de Sistemas de Informação;Análise de Sistemas e Tecnologia da Informação;Análise de Sistemas e Tecnologia da Informação – Habilitação em Análise de Sistemas e Tecnologias da Informação;Análise de Sistemas e Tecnologia da Informação – Habilitação em Desenvolvimento de Sistemas;Análise de Sistemas e Tecnologia da Informação – Habilitação em Gerenciamento de Sistemas e Tecnologias;Análise de Sistemas e Tecnologia da Informação – Habilitação em Telemática;Análise de Sistemas e Tecnologia da Informação – Licenciatura com habilitação em Sistemas e Tecnologia da Informação;Análise de Sistemas e Tecnologia da Informação – Licenciatura em Sistemas e Tecnologia da Informação;Análise de Sistemas e Tecnologia da Informação – Tecnologia em Desenvolvimento de Jogos Digitais;Análise de Sistemas e Tecnologia da Informação – Tecnologia em Projeto de Sistemas de Informações;Análise de Sistemas e Tecnologia da Informação – Tecnologia em Segurança da Informação;Análise e Desenvolvimento de Sistemas;Ciência (s) da (de) Computação;Computação;Comp utação (LP);Computação Científica;Design Digital;Engenharia da (de) Computação;Engenharia de Sistemas;Engenharia de Software;Física–OpçãoInformática;FísicaComputacional;Gestão de Sistemas de Informação;Informática (LP);Informática – Ênfase em Banco de Dados;Informática – Ênfase em Redes de Computadores;Matemática Aplicada à Informática;Matemática Aplicada às Ciências da Computação;Matemática Aplicada e Computação Científica;Matemática Aplicada e Computacional;Matemática com Informática;Matemática Computacional;Processamento de Dados;Processamento de Dados ("EII"– Técnico com Formação Pedagógica);Programação de Computadores;Programação de Sistemas ("EII"– Técnico com Formação Pedagógica);Sistemas de Informação;Sistemas e Tecnologia da Informação;Sistemas e Tecnologia da Informação (LP);Tecnologia da Informação;Tecnologia da (de) Informação e Comunicação;Tecnologia de Computação;Tecnologia em Análise de Sistemas;Tecnologia em Análise de Sistemas e Tecnologia (s) da Informação;Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas;Tecnologia em Análise e Projeto de Sistemas;Tecnologia em Banco de Dados;Tecnologia em Desenvolvimento de Jogos Digitais;Tecnologia em Desenvolvimento de Sistemas;Tecnologia em Desenvolvimento para Web;Tecnologia em Desenvolvimento Web;Tecnologia em Gerenciamento de Redes de Computadores;Tecnologia em Gestão da (de) Tecnologia da Informação;Tecnologia em Gestão de Sistemas de Informação;Tecnologia em Gestão de Telecomunicações;Tecnologia em Informática;Tecnologia em Informática – Banco de Dados;Tecnologia em Informática – Ênfase em Banco de Dados;Tecnologia em Informática – Ênfase em Banco de Dados e Redes de Computadores;Tecnologia em Informática – Ênfase em Gestão de Negócios;Tecnologia em Informática – Ênfase em Redes de Computadores;Tecnologia em Informática – Modalidade (de) Gestão Financeira;Tecnologia em Informática – Modalidade Gestão da Produção Industrial;Tecnologia em Informática com Ênfase em Banco de Dados;Tecnologia em Informática e Negócios;Tecnologia em Informática para (a) Gestão de Negócios;Tecnologia em Informática para Negócios;Tecnologia em Jogos Digitais;Tecnologia em Processamento de Dados;Tecnologia em Projeto (s) de Sistemas de Informações;Tecnologia em Redes de Computadores;Tecnologia em Redes de Telecomunicações;Tecnologia em Segurança da Informação;Tecnologia em Sistema (s) de (da) Informação;Tecnologia em Sistema (s) para Internet;Tecnologia em Sistemas de Telecomunicações;Tecnologia em Técnicas Digitais;Tecnologia em Telecomunicações;Tecnologia em Telemática;Tecnologia em Web;Tecnologia em Web Design;Tecnologia em Web Design e E–Commerce

OBSERVAÇÃO: QUANDO SE TRATAR DE CURSOS DE LICENCIATURA CONSIDERAR (LP) = Licenciatura Plena ou equivalente; (EI) = Esquema I; (EII) = Esquema II)

5. Obedecidos os requisitos de titulação, poderá o candidato, mediante opção, inscrever–se em mais de um componente curricular, registrando tal vontade na ficha de inscrição.

5.1. O candidato que se inscrever nessa condição assumirá o risco das provas serem realizadas na mesma data e horário, extinguindo os seus direitos em relação aos componentes curriculares em que for considerado ausente.

CAPÍTULO IV

DOS VENCIMENTOS E COMPOSIÇÃO DA CARGA–HORÁRIA 1. O valor da hora–aula prestada é de R$ 18,35 (dezoito reais e trinta e cinco centavos), correspondente ao PADRÃO I–A, da Escala Salarial – Professor de Ensino Médio e Técnico, a que se refere o Subanexo 2, do Anexo XXII, do inciso XXII do artigo da Lei Complementar nº 1.317, de 21/03/2018.

2. A carga horária mensal é constituída de horas–aula, acrescida de 30% (trinta por cento) de hora–atividade, referente ao número de aulas efetivamente ministradas. Para efeito de cálculo da retribuição mensal correspondente às horas prestadas, o mês será considerado como tendo 4,5 (quatro e meio) semanas, acrescido de 1/6 (um sexto) a título de repouso semanal remunerado.

2.1. A carga horária mensal estará sujeita a variação de acordo com as normas internas do CEETEPS que disciplinam a atribuição de aulas, não podendo ultrapassar o limite de 200 (duzentas) horas.

CAPÍTULO V

DAS INSCRIÇÕES E CONDIÇÕES

1. As inscrições serão recebidas no período de 28/03/2019 à 12/04/2019, no horário das 09H ÀS 12H, no local abaixo indicado:

Unidade de Ensino: ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JARAGUÁ Cidade: SÃO PAULO

Endereço: RUA JAIRO DE ALMEIDA MACHADO – 401

BAIRRO: JARAGUÁ – CEP: 02998060 – CIDADE: SÃO PAULO

Telefone (011) 3941–7242

E–mail: e228adm@cps.sp.gov.br

Site da Unidade de Ensino: www.etecjaragua.com

Site do CEETEPS: www.cps.sp.gov.br

1.1. Não haverá atendimento aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos e suspensão de expediente legalmente decretados, apesar desses dias serem computados no prazo da inscrição.

2. São condições para inscrição:

2.1. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou possuir nacionalidade portuguesa, desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo da Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998;

2.1.1. Poderá inscrever–se, ainda, os estrangeiros que possuem o Registro Nacional de Estrangeiro – RNE;

2.1.2. Na hipótese de o candidato estrangeiro lograr êxito no Processo Seletivo Simplificado, obriga–se a comprovar, no momento do atendimento de sua convocação para admissão:

a) O deferimento de seu pedido de nacionalidade brasileira pela autoridade federal competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II, a, da Constituição Federal do Brasil;

b) O preenchimento das condições exigidas na legislação federal para a concessão da nacionalidade brasileira, mediante apresentação da cópia do requerimento da naturalização junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com os documentos que o instruíram, na hipótese da naturalização extraordinária, conforme o artigo 12, II, b, da Constituição Federal do Brasil;

c) Tendo nacionalidade portuguesa, preencher os requisitos necessários à fruição dos benefícios do Estatuto de Igualdade com brasileiros quanto ao gozo de direitos civis (Decreto nº 3.297, de 19/09/2001), mediante apresentação de cópia do requerimento para sua obtenção junto ao Ministério da Justiça, com os documentos que o instruíram.

2.2. Possuir, no mínimo, 18 anos na data da inscrição;

2.3. Estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;

2.4. Estar quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral;

2.5. Estar com o Cadastro de Pessoa Física – CPF regularizado;

2.6. Ter aptidão física e mental para o exercício das obrigações do emprego;

2.7. Não estar cumprindo sanção por inidoneidade aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade federal, estadual e / ou municipal;

2.8. Não ter sido demitido nos últimos 5 (cinco) anos, com base no artigo 482 da CLT;

2.9. Não ter sido demitido e/ou demitido a bem do serviço público, no período de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei nº 10.261, de 28/10/1968;

2.10. Possuir o (s) requisito (s) descrito (s) no Capítulo III deste Edital, ou ser aluno regularmente matriculado em curso superior correspondente a uma das titulações previstas como requisito;

2.11. Entregar uma cópia legível de um documento de identidade, no prazo de validade. São considerados documentos de identidade: carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretárias de Segurança, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores, Polícia Militar e pela Polícia Federal; Carteiras Profissionais expedidas por Órgãos ou Conselhos de Classes que, por Lei Federal, valham como documento de identidade como, por exemplo, as Carteiras do CREA, OAB, CRC, CRM etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como Carteira Nacional de Habilitação com fotografia na forma da Lei nº 9.503/1997;

2.12. Preencher ficha de inscrição, fornecida pela Unidade de Ensino, na qual declara possuir as condições indicadas nos subitens 2.1. a 2.10. do item 2 do presente Capítulo e juntar uma cópia legível de um documento de identidade que contenha o número do Registro Geral – RG, ou, no caso de estrangeiro, do Registro Nacional de Estrangeiro – RNE.

3. Para se inscrever por procuração, será entregue mandato, com firma reconhecida, acompanhada de uma cópia do documento de identidade do candidato e de uma cópia do documento de identidade do procurador. O candidato assumirá as consequências de eventuais erros cometidos por seu procurador ao efetuar a inscrição.

4. Não serão recebidas inscrições por via postal, fac–símile, internet, condicionais e/ou extemporâneas.

5. Em conformidade com o Decreto nº 55.588, de 17/03/2010, a pessoa transexual ou travesti poderá solicitar a inclusão e uso do “nome social” para tratamento, mediante requerimento, que constitui o ANEXO III do presente Edital.

6. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá fazê–lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos constantes a seguir, para adoção das providências necessárias:

6.1. A candidata lactante deverá encaminhar sua solicitação, até o término das inscrições, junto a Direção da Unidade de Ensino responsável pela seleção pública;

6.2. A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado para este fim, de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata);

6.3. No requerimento, que constitui o ANEXO IV do presente Edital, deverá constar os dados do adulto responsável pela guarda do lactente, e ao requerimento a candidata deverá juntar cópia da certidão de nascimento do lactente e do documento de identidade com foto do adulto responsável;

6.4. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata;

6.5. Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar–se temporariamente da sala de prova, acompanhada de um fiscal;

6.6. Na sala reservada para amamentação ficará somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada neste momento a permanência do adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata).

7. Ao candidato preto, pardo ou indígena que se inscrever no presente certame fica garantida a aplicação das disposições do Decreto nº 63.979, de 19/12/2018, que institui e disciplina sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos e processos seletivos simplificados, nos termos autorizados pela Lei Complementar nº 1.259, de 15/01/2015, e na forma do ANEXO VIII ao presente Edital.

8. A inscrição implicará o conhecimento das condições previstas no Edital e o compromisso de aceitação pelo candidato.

9. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar pelo Diário Oficial do Estado, Portal de Concursos Públicos do Estado de São Paulo (mantido pela Unidade Central de Recursos Humanos do Estado, da Secretaria da Fazenda e Planejamento) e site do CEETEPS, ou por meio de divulgações afixadas nas dependências da Unidade de Ensino, ou no site da Etec (quando houver), as publicações de todos os Editais alusivos ao Processo Seletivo Simplificado.

9.1. As publicações afixadas nas dependências da Unidade de Ensino e no site da Etec não têm caráter oficial, sendo meramente informativas.

10. A apresentação dos documentos exigidos, para efeito de inscrição, não exime o candidato da satisfação dos requisitos legais para a admissão.

CAPÍTULO VI

DO DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES

1. As inscrições serão deferidas ou indeferidas pelo Diretor da Etec, cujo resultado será publicado no Diário Oficial do Estado, divulgado no Portal de Concursos Públicos do Estado de São Paulo, site do CEETEPS e afixado nas dependências da Unidade de Ensino e, ainda, no site da Etec (quando houver), com pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da realização das provas especificadas no Capítulo IX.

2. Além de atender ao requisito previsto no Capítulo III, o deferimento da inscrição dependerá do correto preenchimento da ficha de inscrição pelo candidato ou seu procurador e, ainda, do atendimento às condições elencadas nos subitens 2.1. a 2.12. do item 2 do Capítulo V deste Edital.

2.1. Será indeferida, ainda, a inscrição do candidato quando: 2.1.1. Não registrar na ficha de inscrição a titulação, bem como o (s) componente (s) curricular (es), para o (s) qual (is) deseja participar no Processo Seletivo Simplificado;

2.1.2. Não apor a assinatura na ficha de inscrição;

2.1.3. Quando a cópia dos documentos juntados não estiver em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação com clareza.

CAPÍTULO VII

DAS INSCRIÇÕES E PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

1. Aos candidatos com deficiência, que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual nº 683, de 18/09/1992, com as alterações previstas na Lei Complementar Estadual nº 932, de 08/11/2002, e Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, é assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo Simplificado, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições da função correspondente ao emprego público permanente de Professor de Ensino Médio e Técnico.

2. Nos termos do parágrafo único do artigo do Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, consideram–se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas – ONU, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09/07/2008 e incorporada pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25/08/2009.

3. O candidato declara ser pessoa com deficiência, indicando–a na ficha de inscrição em campo específico e providenciará, até o término da inscrição, os documentos a seguir especificados:

3.1. Laudo médico original ou cópia autenticada legível, com validade de 2 (dois) anos a contar da data de início da inscrição no Processo Seletivo Simplificado quando a deficiência for permanente ou de longa duração, ou de 1 (um) ano a contar da data de início da inscrição no Processo Seletivo Simplificado quando a deficiência não for permanente ou de longa duração, atestando o tipo de deficiência e o seu grau, com expressa referência ao Código Internacional de Doença – CID 10, contendo a assinatura e o carimbo do CRM do médico responsável por sua emissão;