Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 25 de Março de 2019

acórdão combatido reconheceu "excludente de ilicitude da conduta" , e que por isso teria infringido os arts. 73, inciso VII, da Lei das Eleições, 4º do Decreto-Lei nº 4.657/42 e 140 do Código de Processo Civil, já que, como se pode observar da atenta leitura do inteiro teor da decisão, este Regional reconheceu a ocorrência de conduta vedada aos agentes públicos, tanto que aplicou multa à recorrente e somente afastou a sanção de cassação do registro ou diploma por entender, no caso em tela, à luz dos princípio da proporcionalidade e razoabilidade, que não houve gravidade suficiente para aplicação de sanção mais gravosa. Por fim, não restou comprovada a ocorrência de dissídio jurisprudencial. O precedente do TRE-PR selecionado pela recorrente (acórdão nº 53.1511, de 19/6/2017 - Recurso Eleitoral nº 595-90.2016.6.16.0096) alinha-se a entendimento sufragado no acórdão recorrido, qual seja: a suposta inobservância do rito do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 só leva à declaração de nulidade quando demonstrado efetivo prejuízo. Acresça-se que em ambos os julgamentos não foi acolhida a tese de prejuízo a qualquer das partes em função da inobservância do referido rito processual, tampouco prosperou preliminar nesse sentido. O acórdão paradigma do Tribunal Superior Eleitoral (Recurso Especial Eleitoral nº 26.148 de 18/5/2006), por sua vez, não guarda similitude fática com a decisão combatida, eis que o primeiro trata de nulidade derivada da apresentação tardia de rol de testemunhas e o segundo, no ponto questionado, refere-se à produção de provas documentais.

Embora se trate de meios de prova, a Lei Complementar nº 64/90, em seu art. 22, incisos VI e VIII, estabelece importante distinção das provas documentais em relação às demais espécies, o que inviabiliza o acolhimento da aludida divergência jurisprudencial. Forte nesses fundamentos, em face do não atendimento dos requisitos legais, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial eleitoral interposto por LUCIMAR SACRE DE CAMPOS. Publique-se.

Cuiabá, 18 de março de 2019. Desembargador MÁRCIO VIDAL-Presidente

Vistos etc. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por JOSÉ ADERSON HAZAMA contra o acórdão de nº 26672, integrado pelo de nº 27021, assim ementados: ACÓRDÃO 26672: RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÕES ELEITORAIS. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. CONDUTA VEDADA. DE DESPESAS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO PELO ARTIGO 73, INCISO VII, DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES NA ORIGEM. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE MULTA E À CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS E DOS MANDATOS DE PREFEITO E DE VICE-PREFEITO. PRELIMINARES REJEITADAS. INFRINGÊNCIA à NORMA DO ART. 73, VII INDEPENDENTEMENTE DA POTENCIALIDADE LESIVA. MULTA DEVIDA. NÃO IMPOSITIVIDADE DA CUMULAÇÃO DE PENAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA SITUAÇÃO CONCRETA. REGRA DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O juízo a quo observou o devido processo legal e o dever de motivação das decisões, não sendo demonstrados prejuízos ao exercício da defesa das partes recorrentes, de modo que as questões preliminares devem ser rejeitadas, confundindo-se com o próprio mérito. 2. A conduta vedada no art. 73, inciso VII, da Lei nº 9.504/1997 efetiva-se, independente, da sua potencialidade lesiva ou finalidade eleitoreira, devendo, no entanto, ser utilizada como critério no momento da dosimetria da pena. 3. À míngua de provas da demonstração de que as despesas foram realizadas, em sua maioria, com publicidade de utilidade pública, resta comprovada a prática da conduta vedada, prevista no artigo 73, inciso VII, da Lei nº 9.504/97. 4. Multa devida. As partes recorrentes detinham dentro dos seus respectivos cargos influência no resultado da conduta vedada, contudo, deve ser objeto de individualização para a fixação da pena.

5. É certo que na condição de Prefeito, autoridade máxima do Poder Executivo, centraliza-se o poder final de decisão, sendo o verdadeiro destinatário da vontade popular, distinguindo-se nesta situação do vice-prefeito, cujas atribuições são mais restritas, mostrando-se razoável e proporcional à multa arbitrada em primeiro grau. 6. Com a mesma análise, ainda que o secretário municipal da pasta ostente a função de ordenador de despesa, devem ser sopesadas as

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