Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 25 de Março de 2019

9.504/97, 485, I e IV, E 487, II, do Código de Processo Civil, bem como a ocorrência de dissídio jurisprudencial, eis que este Regional teria "atribuído interpretação diversa de outros Tribunais, inclusive do próprio TSE" .

Argumenta que "a AIJE 386-96 deve ser extinta por falta de formação de litisconsórcio passivo necessário" , eis que "o ínclito Relator entendeu que a inclusão do Sr. PEDRO MARCOS CAMPOS LEMOS no polo passivo se trata de litisconsórcio passivo facultativo, mormente porque este não foi autor da conduta" , mas é pacífico na jurisprudência que demandas referente [sic] a condutas vedadas se tratam de litisconsórcio passivo necessário entre o AUTOR da conduta e os beneficiários". Ressalta que in casu, as publicidades estavam subordinadas à pasta da Secretaria de Comunicação do Município, da qual o Sr. MARCOS LEMOS era o responsável, agente esse que agia com independência funcional, inclusive com responsabilidade e autonomia de arquitetar intelectualmente todas as questões da Municipalidade neste seguimento, sobretudo por se tratar de matéria de sua área de expertise"e que"o Secretário não era alguém que simplesmente cumpria ordens hierarquicamente superiores da Chefe do Executivo", mas que,"ao contrário, era ele o ordenador de despesas da sua pasta, conforme determinação do Decreto nº 12/2015 do Município de Várzea Grande". Assevera que "considerando que a exordial deixou de incluir no polo passivo da demanda o autor da conduta questionada, Sr. PEDRO MARCOS CAMPOS LEMOS, Secretário de Comunicação de Várzea Grande/MT, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de citação do litisconsorte necessário no tempo e modo próprio (até a diplomação), contexto esse que atrai o instituto da decadência por força do Art. 487, II, do CPC". Aduz que "a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aplicada a JOSE HAZAMA deve ser excluída. Na época em que os gastos com publicidade foram realizados (Janeiro de 2016) o RECORRENTE não era Vice-Prefeito de Várzea Grande/MT, mesmo porque só tomou posse no referido cargo em Janeiro de 2017, o que pode se extrair a partir do julgado dos embargos de declaração". Acresce que "destarte, trata-se de mero beneficiário da pseuda [sic] conduta vedada, o que inclusive foi claramente dito pelos REPRESENTANTES na peça vestibular da AIJE nº 37130, inclusive não tendo sido postulado pedido de aplicação de multa em face de JOSÉ HAZAMA". Afirma que "o acórdão recorrido é flagrantemente extra e ultra petita (Art. 141 e Art. 492, ambos do CPC), inclusive tendo o decisum sido proferido em contrariedade ao princípio da não surpresa (Art. 10 do CPC), máxime por ter penalizado uma das partes sem qualquer apresentação de requerimento, o que acabou violando o Art. 1.010 [sic] do CPC, situação essa que colide frontalmente com o devido processo legal (inciso LV, Art. da CF)" . Complementa que "no que tange a [sic] AIJE 386-96, embora tenha sido postulado pedido de aplicação de multa a todos os demandados, nnão há qualquer justificativa para tanto, sobretudo diante do fato de que, repita-se, JOSÉ HAZAMA não era Vice-Prefeito na época em que os gastos foram realizados, não havendo nexo de causalidade entre a conduta tida como ilícita e o RECORRENTE, contexto esse que viola o Art. 73, § 4º, da Lei 9.504/97". Ao final, pleiteia, o recorrente, "o provimento do Recurso Especial Eleitoral com escopo de acolher a preliminar de decadência ou, em caráter subsidiário, afastar a condenação pecuniária de JOSE HAZAMA na medida em que este foi mero beneficiário da conduta". É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, conforme certidão de fl. 1.583, e está subscrito por advogado com procuração nos autos (fls. 929 e 1.013), estando presentes os demais pressupostos legais. As hipóteses de cabimento do recurso especial eleitoral estão dispostas no art. 121, § 4º, incs. I e II, da Constituição da República, bem ainda, no art. 276, inc. I, alíneas a e b , do Código Eleitoral, in verbis: Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. [...]§ 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II - ocorrer divergência na interpretação de