Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 25 de Março de 2019

lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: I - especial: a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei; b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais. Após análise das teses constantes do presente recurso especial eleitoral, verifico que o apelo não merece seguimento. Não vislumbro a alegada ofensa aos arts. 485, I e IV, e 487, II, do Código de Processo Civil por parte do acórdão combatido, eis que tais dispositivos legais têm conteúdo meramente declaratório, cuja finalidade é tão somente definir quando a decisão judicial resolve ou não o mérito, de modo que não se confundem com as normas que tratam do litisconsórcio passivo necessário, tampouco do prazo decadencial para a representação por conduta vedada a agente público. Isso posto, deixo de analisar as alegações de litisconsórcio passivo necessário e de decadência, haja vista não terem sido apontados os dispositivos legais que tratam dessas matérias e que teriam sido supostamente violados, conforme exige o art. 276, inc. I, a, do Código Eleitoral. Embora o recorrente tenha afirmado que não poderia ter sido multado na condição de beneficiário da conduta vedada, tendo em vista que não era Vice-Prefeito à época dos gastos com publicidade institucional, que tampouco fora requerida na inicial a multa aplicada e que não há nexo de causalidade entre a aludida conduta tido como ilícita e o recorrente, tais teses não são acolhidas pelo legislação e jurisprudência prevalecente no TSE. Assim dispõe a Lei nº 9.504/97 acerca das condutas vedadas os agentes públicos em campanhas eleitorais: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:[...] VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)[...]§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.§ 5º Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4º, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)[...]§ 8º Aplicamse as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem. [...] (Sublinhei) Da leitura dos dispositivos acima reproduzidos, extrai-se que o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou diploma, sem prejuízo de multa no valor de cinco a cem mil UFIR. Logo, o pedido de aplicação da penalidade de cassação do registro ou diploma do recorrente, mais gravosa, atrai, por expressa disposição legal, a de multa, que pode ser aplicada em conjunto com a referida cassação ou isoladamente. Além disso, na Justiça Eleitoral, o órgão julgador não está adstrito às sanções requeridas pela parte autora, haja vista que a apuração dos ilícitos eleitorais é de interesse público. Assim, não há que se falar em julgamento surpresa, extra ou ultra petita ou afronta ao princípio do devido processo legal (art. , inciso LV, da Constituição Federal). Nesse sentido, transcrevo excerto de voto condutor do Ministro Admar Gonzaga em precedente do TSE: Os agravantes defendem que houve violação aos arts. 492 do CPC e 22 da LC 64/90, sob o argumento de que não é viável a aplicação de multa no caso, porquanto ela decorre de representação eleitoral fundada na prática de conduta vedada, e não de ação de investigação judicial eleitoral baseada em abuso de poder político ou de autoridade. Reafirmo que, configurada a prática de conduta vedada, seu sancionamento se impõe. É certo que, embora caiba à parte autora expor os fatos e os fundamentos jurídicos no momento da propositura da ação, conforme determina o art. 319, III, do Código de Processo Civil, a apuração e a punição da prática de ilícito eleitoral são de interesse público, visto que a sua ocorrência poderá afetar a higidez e a lisura do pleito. Desse modo, diante da configuração de ilícito eleitoral, o magistrado deverá aplicar a

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