Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 25 de Março de 2019

gastos com publicidade foram realizados (Janeiro de 2016) o RECORRENTE não era Vice-Prefeito de Várzea Grande/MT, mesmo porque só tomou posse no referido cargo em Janeiro de 2017, o que pode se extrair a partir do julgado dos embargos de declaração".

Acresce que" destarte, trata-se de mero beneficiário da pseuda [sic] conduta vedada, o que inclusive foi claramente dito pelos REPRESENTANTES na peça vestibular da AIJE nº 371-30, inclusive não tendo sido postulado pedido de aplicação de multa em face de JOSÉ HAZAMA ".

Afirma que"o acórdão recorrido é flagrantemente extra e ultra petita (Art. 141 e Art. 492, ambos do CPC), inclusive tendo o decisum sido proferido em contrariedade ao princípio da não surpresa (Art. 10 do CPC), máxime por ter penalizado uma das partes sem qualquer apresentação de requerimento, o que acabou violando o Art. 1.010 [sic] do CPC, situação essa que colide frontalmente com o devido processo legal (inciso LV, Art. da CF)".

Complementa que"no que tange a [sic] AIJE 386-96, embora tenha sido postulado pedido de aplicação de multa a todos os demandados, nnão há qualquer justificativa para tanto, sobretudo diante do fato de que, repita-se, JOSÉ HAZAMA não era Vice-Prefeito na época em que os gastos foram realizados, não havendo nexo de causalidade entre a conduta tida como ilícita e o RECORRENTE, contexto esse que viola o Art. 73, § 4º, da Lei 9.504/97".

o final, pleiteia, o recorrente,"o provimento do Recurso Especial Eleitoral com escopo de acolher a preliminar de decadência ou, em caráter subsidiário, afastar a condenação pecuniária de JOSE HAZAMA na medida em que este foi mero beneficiário da conduta". É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, conforme certidão de fl. 2.596, e está subscrito por advogado com procuração nos autos (fls. 397 e 1.895), estando presentes os demais pressupostos legais.

As hipóteses de cabimento do recurso especial eleitoral estão dispostas no art. 121, § 4º, incs. I e II, da Constituição da República, bem ainda, no art. 276, inc. I, alíneas a e b , do Código Eleitoral, in verbis: Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. [...]§ 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: I - especial: a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei; b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais. Após análise das teses constantes do presente recurso especial eleitoral, verifico que o apelo não merece seguimento.

Embora o recorrente tenha afirmado que não poderia ter sido multado na condição de beneficiário da conduta vedada, tendo em vista que não era Vice-Prefeito à época dos gastos com publicidade institucional, que tampouco fora requerida na inicial a multa aplicada e que não há nexo de causalidade entre a aludida conduta tido como ilícita e o recorrente, tais teses não são acolhidas pelo legislação e jurisprudência prevalecente no TSE. Assim dispõe a Lei nº 9.504/97 acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...]VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) [...]§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR. § 5º Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4º, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) [...]§ 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e

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