Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 25 de Março de 2019

CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO PELO ARTIGO 73, INCISO VII, DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES NA ORIGEM. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE MULTA E À CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS E DOS MANDATOS DE PREFEITO E DE VICE-PREFEITO. PRELIMINARES REJEITADAS. INFRINGÊNCIA À NORMA DO ART. 73, VII INDEPENDENTEMENTE DA POTENCIALIDADE LESIVA. MULTA DEVIDA. NÃO IMPOSITIVIDADE DA CUMULAÇÃO DE PENAS. NECESSIDADE

DE ANÁLISE DA SITUAÇÃO CONCRETA. REGRA DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO E PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE EM RELAÇÃO A JOSÉ ADERSON HAZAMA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E REJEITADOS EM RELAÇÃO A PEDRO MARCOS CAMPOS LEMOS, LUCIMAR SACRE DE CAMPOS E COLIGAÇÃO MUDANÇA COM SEGURANÇA. 1. O acórdão embargado enfrentou todas as questões necessárias para a apreciação do feito, contendo expressamente os motivos da decisão.

2. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão impugnado, a rejeição dos Declaratórios é medida que se impõe

3. Ao apreciar a aplicação das sanções deve ser sopesada a gravidade da conduta e sua extensão, conforme as circunstâncias fáticas do caso sub examine, o que foi suficientemente analisado e debatido pelo Plenário desta Corte.

4. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como veículo para verdadeiro pedido de reconsideração do julgamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte em relação a José Aderson Hazama e ao Ministério Público Eleitoral, e rejeitados em relação a Pedro Marcos Campos Lemos, Lucimar Sacre de Campos e Coligação "Mudança com Segurança". Com fundamento no art. 276, inc. I, alíneas a e b , do Código Eleitoral, alega, a recorrente, violação os arts. do Decreto-Lei nº 4.657/42, 73, inciso, VII, da Lei nº 9.504/97, 22 da Lei Complementar nº 64/90, 7º e 139, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como a ocorrência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão objurgado e precedentes do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Aduz que o acórdão recorrido ofendeu o art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, eis que manteve decisão de primeiro grau que deferiu pedido de produção de provas documentais, realizado pela coligação ora recorrida após a apresentação da defesa.

Relata que o objeto daquele pedido foi o julgamento antecipado da lide e, alternativamente, produção de provas documentais, que não teria sido requerida na exordial. Acresce que o deferimento do aludido pedido de produção de provas resultou em tratamento desigual às partes, o que atenta contra o princípio constitucional da paridade de armas, também previsto no art. 7º do Código de Processo Civil. Nesse sentido, afirma que "resta fartamente demonstrado que o acórdão recorrido, ao julgar pela legalidade da decisão interlocutória de fls. 663, quebrou a paridade de armas, ofendeu o devido processo legal e, cerceou a defesa, visto que reconhecidamente contrária o rito previsto no artigo 22 da LC 64/90, impondo-se a declaração de sua total nulidade, e, via de consequência, a nulidade da sentença, devendo o feito retornar àquele momento processual, para que o seu prosseguimento ocorra em estreita obediência ao rito próprio" .

Argumenta que "as peculiaridades do caso concreto, já admitidas e delineadas pelo acórdão recorrido, representam verdadeiro excludente de ilicitude da conduta". Complementa que "se a previsão abstrata da norma é diferente dos fatos reconhecidos pelo acórdão objurgado, resta comprovada a não subsunção do artigo 73, VII da Lei das Eleicoes, ao caso concreto sub judice" . Ressalta que: Por dois anos a prefeitura de Várzea Grande/MT, sob a gestão do prefeito cassado pela justiça eleitoral, realizou gastos com publicidade institucional em patamares irrisórios, inferiores aos gastos da Câmara Municipal sob a mesma rubrica. Portanto, existe o reconhecimento por parte do acórdão recorrido, de que média de gastos firmada pelo gestor anterior à Recorrente é fruto de atos de má gestão pública, com indícios de atos de improbidade

Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado

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