Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 25 de Março de 2019

reconhecimento por parte do acórdão recorrido, de que média de gastos firmada pelo gestor anterior à Recorrente é fruto de atos de má gestão pública, com indícios de atos de improbidade administrativa.

Diante desses fatos, resta clara a peculiaridade do caso concreto, que não se amolda a [sic] previsão genérica contida no artigo 73, VII da Lei das Eleicoes, tornando ilegal a sua aplicação. Salienta que o acórdão atacado assentou que "o texto legal não alcança as particularidades do caso concreto" e que, por isso, "deveria o juízo a quo ter promovido a integração da norma jurídica" , conforme dispõem os arts. do Decreto-Lei nº 4.657/42 e 140 do Código de Processo Civil, tendo em vista que "desde a defesa foram apresentados diversos indicadores e parâmetros, comprovando que os gastos com publicidade institucional no primeiro semestre do ano de 2016 no município de Várzea Grande/MT, ocorreram dentro da razoabilidade e proporcionalidade para um município do seu porte" .

Aponta divergência jurisprudencial entre e acórdão recorrido e precedentes do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, envolvendo as seguintes premissas constantes da decisão objurgada: "01) a alteração do rito processual do artigo 22 da LC 64/90 não representa qualquer prejuízo à Recorrente; 02) é possível o deferimento de provas não requeridas pelo autor desde a exordial e fora do momento processual; 03) não há prejuízo na autorização de impugnação às defesas, mesmo sem previsão legal para tanto" .

o final, pleiteia a recorrente a admissão e provimento do presente recurso especial eleitoral a fim de que seja determinado o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular processamento, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, e, alternativamente, requer a reforma do acórdão para afastar a multa aplicada ou reduzi-la ao valor mínimo de cinco mil UFIR.

É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, conforme certidão de fl. 2.596, e está subscrito por advogados com procuração nos autos (fl. 452), estando presentes os demais pressupostos legais.

As hipóteses de cabimento do recurso especial eleitoral estão dispostas no art. 121, § 4º, incs. I e II, da Constituição da República, bem ainda, no art. 276, inc. I, alíneas a e b , do Código Eleitoral, in verbis: Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. [...]§ 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: I - especial: a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei; b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais. Após análise das teses constantes do presente recurso especial eleitoral, verifico que o apelo não merece seguimento. Não vislumbro a alegada violação aos arts. 22 da Lei Complementar nº 64/90 e 7º do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão regional "manteve decisão de primeiro grau que deferiu pedido de produção de provas documentais realizado pela coligação ora recorrida após a apresentação da defesa" , eis que a decisão de primeira instância foi devidamente fundamentada no art. 22, incisos VI e VIII, da Lei Complementar nº 64/90, que autorizam o magistrado proceder "a todas as diligências que determinar, ex officio ou a requerimento das partes" e ainda ordenar o depósito ou requisitar cópias de "qualquer documento necessário à formação da prova" , quando tal documento esteja em poder de terceiro. Ademais, o rito da ação de investigação judicial eleitoral, adotado nas representações por conduta vedada a agente público, tem por premissa a ampla garantia da produção da prova, haja vista a existência de interesse público na lisura do pleito. Nesse sentido é o precedente abaixo do Tribunal Superior Eleitoral: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. OITIVA DE TESTEMUNHAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PERÍCIA CONTÁBIL. ALEGAÇÕES DE INOBSERVÂNCIA DA

Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado

digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP‑Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-mt.jus.br