Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 25 de Março de 2019

PENAS. NECESSIDADE

DE ANÁLISE DA SITUAÇÃO CONCRETA. REGRA DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO E PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE EM RELAÇÃO A JOSÉ ADERSON HAZAMA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E REJEITADOS EM RELAÇÃO A PEDRO MARCOS CAMPOS LEMOS, LUCIMAR SACRE DE CAMPOS E COLIGAÇÃO MUDANÇA COM SEGURANÇA.

1. O acórdão embargado enfrentou todas as questões necessárias para a apreciação do feito, contendo expressamente os motivos da decisão.

2. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão impugnado, a rejeição dos Declaratórios é medida que se impõe

3. Ao apreciar a aplicação das sanções deve ser sopesada a gravidade da conduta e sua extensão, conforme as circunstâncias fáticas do caso sub examine, o que foi suficientemente analisado e debatido pelo Plenário desta Corte.

4. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como veículo para verdadeiro pedido de reconsideração do julgamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte em relação a José Aderson Hazama e ao Ministério Público Eleitoral, e rejeitados em relação a Pedro Marcos Campos Lemos, Lucimar Sacre de Campos e Coligação "Mudança com Segurança".

Com fundamento no art. 276, inc. I, alíneas a e b , do Código Eleitoral, alega a recorrente violação ao art. 73, caput, inciso VII e § 5º, da Lei nº 9.504/97, bem como dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e acórdãos paradigmas do Tribunal Superior Eleitoral. Afirma que "o percentual extrapolado nos presentes autos é inédito na lida eleitoral. Por muito menos, inúmeros Prefeitos foram cassados no País, tal qual prova a jurisprudência".

Acresce que "aqui, repita-se, o excesso deu-se na ordem de 584% (quinhentos e oitenta e quatro por cento), o que dispensa qualquer arrazoado adicional, justificando-se a aplicação da pena capital" e que "a lei não faz distinção nenhuma sobre a sucessão na gestão para efeito de respeito ao limite de gastos".

Suscita, ainda, a ocorrência de divergência jurisprudencial entre o acórdão combatido e precedentes do Tribunal Superior Eleitoral (Respes nº 336-45 e nº 709-48). Ao final, pleiteia o recorrente o conhecimento e provimento do presente recurso especial eleitoral. É o sucinto relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, conforme certidão de fls. 2.596, e foi interposto por advogado com procuração nos autos (fl. 2247), estando presentes os demais pressupostos legais. As hipóteses de cabimento do recurso especial eleitoral estão dispostas no art. 121, § 4º, incs. I e II, da Constituição da República, bem ainda, no art. 276, inc. I, alíneas a e b , do Código Eleitoral, in verbis: Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. [...] § 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: I - especial:a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais. Após análise das teses constantes do presente recurso especial eleitoral, verifico que o apelo merece seguimento. No que se refere à alegada ofensa ao art. 73, inciso VII e § 5º, da Lei nº 9.504/97, a recorrente limitou-se a afirmar que "o percentual extrapolado nos presentes autos é inédito na lida eleitoral" , o que "dispensa qualquer arrazoado adicional" , de modo que não demonstrou com clareza em que consistiria a violação legal arguida. No entanto, logrou demonstrar divergência