Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 25 de Março de 2019

jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedentes do TSE. Os Respes nº 336-45 e nº 709-48 guardam similitude fática com a decisão objurgada, pois tratam da conduta vedada prevista no art. 73, inciso VII, da Lei nº 9.504/97 (extrapolação de despesas com publicidade institucional).

Ademais, a recorrente realizou o devido cotejo analítico entre as decisões paradigmas e o acórdão fustigado, bem como evidenciou que nos aludidos precedentes houve a aplicação de sanção mais gravosa, qual seja, cassação de registro ou diploma.Forte nesses fundamentos, por vislumbrar estarem atendidos os requisitos legais, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial eleitoral interposto pela Coligação "Mudança com Segurança". Publique-se. Intimem-se os recorridos para apresentação de contrarrazões, conforme dispõe o art. 276, § 2º, do Código Eleitoral.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo para sua interposição, encaminhemse os autos ao Tribunal Superior Eleitoral.

Cuiabá, 18 de março de 2019. Desembargador MÁRCIO VIDAL-Presidente

Vistos etc. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra o acórdão de nº 26671, integrado pelo de nº 27020, assim ementados:

ACÓRDÃO 26671: RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÕES ELEITORAIS. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. CONDUTA VEDADA. REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO PELO ARTIGO 73, INCISO VII, DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E À CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS E DOS MANDATOS DE PREFEITO E DE VICE-PREFEITO. PRELIMINARES REJEITADAS. INFRINGÊNCIA à NORMA DO ART. 73, VII INDEPENDENTEMENTE DA POTENCIALIDADE LESIVA. MULTA DEVIDA. NÃO IMPOSITIVIDADE DA CUMULAÇÃO DE PENAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA SITUAÇÃO CONCRETA. REGRA DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. O juízo a quo observou o devido processo legal e o dever de motivação das decisões, não sendo demonstrados prejuízos ao exercício da defesa das partes recorrentes, de modo que as questões preliminares devem ser rejeitadas, confundindo-se com o próprio mérito. 2. A conduta vedada no art. 73, inciso VII, da Lei nº 9.504/1997 efetiva-se, independente, da sua potencialidade lesiva ou finalidade eleitoreira, devendo, no entanto, ser utilizada como critério no momento da dosimetria da pena. 3. À míngua de provas da demonstração de que as despesas foram realizadas, em sua maioria, com publicidade de utilidade pública, resta comprovada a prática da conduta vedada, prevista no artigo 73, inciso VII, da Lei nº 9.504/97. 4. Multa devida. As partes recorrentes detinham dentro dos seus respectivos cargos influência no resultado da conduta vedada, contudo, deve ser objeto de individualização para a fixação da pena.

5. É certo que na condição de Prefeito, autoridade máxima do Poder Executivo, centraliza-se o poder final de decisão, sendo o verdadeiro destinatário da vontade popular, distinguindo-se nesta situação do vice-prefeito, cujas atribuições são mais restritas, mostrando-se razoável e proporcional à multa arbitrada em primeiro grau. 6. Com a mesma análise, ainda que o secretário municipal da pasta ostente a função de ordenador de despesa, devem ser sopesadas as atribuições, competências e deveres dos cargos e capacidade econômica das partes, o que autoriza a redução da multa.

7. Consoante precedentes jurisprudenciais, o § 5º, do art. 73, da Lei nº 9.504/1997 não determina a necessária cumulatividade de multa e cassação, devendo ser examinada de acordo com o quadro fático. 9. No caso sub judice houve a sucessão entre alcaides no município em curto espaço de tempo com notória instabilidade administrativa durante o período, e, portanto, possui particularidades que exigem sua consideração, dentro dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. 10. A Justiça Eleitoral deve evitar a subversão do processo democrático de escolha dos detentores de mandatos eletivos, de forma que o afastamento dos representantes populares somente ocorra em situações excepcionais, desde que haja provas

Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado

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