Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 25 de Março de 2019

democrático de escolha dos detentores de mandatos eletivos, de forma que o afastamento dos representantes populares somente ocorra em situações excepcionais, desde que haja provas seguras de sua necessidade, conforme entendimento da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral. 11. Na incursão do conjunto fático-probatório mostra-se desarrazoada a aplicação da sanção de cassação dos registros e dos mandatos eleitorais aos recorrentes, ante as especificidades da situação enfrentada na administração municipal. 12. Análise pormenorizada dos precedentes que fundamentaram a sentença, que em parte, reconhecem a tese aventada pelas partes recorrentes, ora por divergirem da particularidade do caso, ora por não ter aplicado a pena de cassação. 13. Afastamento da pena de cassação, por se tratar de medida que não reflete a efetiva necessidade no caso em exame.

14. Parcial provimento aos Recursos Eleitorais para, aplicando a razoabilidade, reformar, em parte, a sentença recorrida, para reduzir o valor da multa, bem como afastar a condenação de cassação dos mandatos do segundo e terceiro recorrentes. ACÓRDÃO 27020: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSOS ELEITORAIS. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO PELO ARTIGO 73, INCISO VII, DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES NA ORIGEM. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE MULTA E À CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS E DOS MANDATOS DE PREFEITO E DE VICE-PREFEITO. PRELIMINARES REJEITADAS. INFRINGÊNCIA À NORMA DO ART. 73, VII INDEPENDENTEMENTE DA POTENCIALIDADE LESIVA. MULTA DEVIDA. NÃO IMPOSITIVIDADE DA CUMULAÇÃO DE PENAS. NECESSIDADE

DE ANÁLISE DA SITUAÇÃO CONCRETA. REGRA DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO E PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE EM RELAÇÃO A JOSÉ ADERSON HAZAMA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E REJEITADOS EM RELAÇÃO A PEDRO MARCOS CAMPOS LEMOS, LUCIMAR SACRE DE CAMPOS E COLIGAÇÃO MUDANÇA COM SEGURANÇA.1. O acórdão embargado enfrentou todas as questões necessárias para a apreciação do feito, contendo expressamente os motivos da decisão.

2. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão impugnado, a rejeição dos Declaratórios é medida que se impõe

3. Ao apreciar a aplicação das sanções deve ser sopesada a gravidade da conduta e sua extensão, conforme as circunstâncias fáticas do caso sub examine, o que foi suficientemente analisado e debatido pelo Plenário desta Corte.4. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como veículo para verdadeiro pedido de reconsideração do julgamento.

5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte em relação a José Aderson Hazama e ao Ministério Público Eleitoral, e rejeitados em relação a Pedro Marcos Campos Lemos, Lucimar Sacre de Campos e Coligação "Mudança com Segurança". Com fundamento no art. 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Federal, e no art. 276, inc. I, alíneas a e b , do Código Eleitoral, alega o recorrente violação ao art. 73, caput, inciso VII e §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.504/97, bem como dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e acórdãos paradigmas do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

Ressalta que "a matéria trazida a lume com o presente recurso diz respeito à expressa violação a artigo 73, inciso VII e § 5º, da Lei nº 9.504/97, que veda ao agente público - independentemente do momento e de sua forma de ascensão ao cargo - de realizar, no primeiro semestre do ano das eleições, despesas com publicidade institucional em valor superior a [sic] média dos gastos efetuados sob tal rubrica nos primeiros semestres dos três anos anteriores ao pleito" .

Acresce que "restou assentado no acórdão impugnado, a partir dos valores informados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que a média dos gastos com publicidade institucional realizados pela Prefeitura de Várzea Grande, nos primeiros semestres dos anos de

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