Página 69 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 25 de Março de 2019

Requerido: 51ª ZE/MT

Vistos.

Cuida-se de procedimento administrativo instaurado a pedido de Geraldo José do Espírito Santo (fl. 03/06), eleitor inscrita no cadastro nacional sob nº 0212 2611 1830, seção 0178, 51ª ZE/MT, por meio do curador Júlio Arcanjo do Espírito santo, ao fim do qual espera obter o reconhecimento do direito à facultatividade do voto, em razão da onerosidade para o seu exercício, decorrente de transtorno mental.

Do documento de fl. 05 denota-se que o requerente está sob curatela provisória, conforme decisão da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões. O atestado médico de fl. 06 lhe atribui o diagnóstico de anamnese e estado mental sugestivo de CID10=F20.8.

Em substancioso parecer, o representante do Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo deferimento do pedido, com fundamentação que, por si só, poderia ser perfeitamente adotada como razões de decidir do presente caso.

De fato, o advento da Lei nº 13.146/15 promoveu verdadeira alteração do paradigma jurídico aplicável aos direitos políticos do portador de deficiência, incluindo a mental, substituindo a premissa da exclusão como regra e substituindo-a pela lógica da inclusão.

Como é cediço, o art. 15, II da Constituição Federal ainda mantém a incapacidade civil absoluta como causa de suspensão de direitos políticos. Tratando-se de norma de eficácia limitada, sua força normativa restritiva depende, no campo infraconstitucional, de lei que a regulamente, definindo as suas hipóteses. Anteriormente, esse papel de integração era desempenhado pelo art. , II do Código Civil. Agora revogado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência mental de qualquer ordem deixou de operar o efeito que antes produzia, não sendo mais causa de incapacidade civil absoluta (mas relativa) e, por consequência, de suspensão de direitos políticos.

Bastaria a atuação revocatória da lei nova para a alteração completa do cenário jurídico protetivo da pessoa com deficiência. Mas a lei foi além, assegurando expressamente a participação na vida pública e política do deficiente, conforme se depreende do art. 76, § 1º, da Lei nº 13.146/15:

Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações."

(sem grifo no original)

No caso presente, a garantia da oportunidade de exercício dos direitos políticos do requerente passa pela adoção da cautela de não lhe imputar eventuais ônus decorrentes da impossibilidade circunstancial de comparecimento ao seu local de votação, decorrente das limitações que lhe impõe a deficiência, o que estará assegurado pelo reconhecimento adicional, e de ofício, do direito à facultatividade do voto, providência que atende, na hipótese concreta, à integral proteção consagrada na Lei nº 13.146/15.

Isso posto, sopesadas as questões fáticas e jurídicas relevantes, DEFIRO o pedido formulado à folha 03 para o efeito de determinar o lançamento do ASE 396, motivo 4, no histórico de Geraldo José do Espírito Santo, face à comprovada onerosidade para o exercício do voto, de modo a atribuir facultatividade ao seu dever político de comparecimento às urnas.

Intimem-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 20 de março de 2019.

GERALDO FERNANDES FIDÉLIS NETO

Juiz Eleitoral, em substituição