Página 70 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 25 de Março de 2019

Espécie: Processo Administrativo - Requerimento de baixa de incapacidade civil

Requerente: Elizângela Paes de Barros Silva

Requerido: 51ª ZE/MT

Vistos.

Cuida-se de procedimento administrativo instaurado a pedido de Elizângela Paes de Barros Silva (fl. 03/07), eleitora inscrita no cadastro nacional sob nº 0317 0666 1856, seção 0243, 51ª ZE/MT, o fim do qual espera ver regularizados os seus direitos políticos atualmente suspensos por incapacidade civil absoluta (ase 337).

O extrato de consulta ao histórico da requerente (fl. 04) aponta a ocorrência de incapacidade civil absoluta, reconhecida em processo julgado pela 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, e que redundou na suspensão de seus direitos políticos.

Em substancioso parecer, o representante do Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo deferimento do pedido, com fundamentação que, por si só, poderia ser perfeitamente adotada como razões de decidir do presente caso.

De fato, o advento da Lei nº 13.146/15 promoveu verdadeira alteração do paradigma jurídico aplicável aos direitos políticos do portador de deficiência, incluindo a mental, substituindo a premissa da exclusão como regra e substituindo-a pela lógica da inclusão.

Como é cediço, o art. 15, II da Constituição Federal ainda mantém a incapacidade civil absoluta como causa de suspensão de direitos políticos. Tratando-se de norma de eficácia limitada, sua força normativa restritiva depende, no campo infraconstitucional, de lei que a regulamente, definindo as suas hipóteses. Anteriormente, esse papel de integração era desempenhado pelo art. , II do Código Civil. Agora revogado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência mental de qualquer ordem deixou de operar o efeito que antes produzia, não sendo mais causa de incapacidade civil absoluta (mas relativa) e, por consequência, de suspensão de direitos políticos.

Bastaria a atuação revocatória da lei nova para a alteração completa do cenário jurídico protetivo da pessoa com deficiência. Mas a lei foi além, assegurando expressamente a participação na vida pública e política do deficiente, conforme se depreende do art. 76, § 1º, da Lei nº 13.146/15:

Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações."

(sem grifo no original)

Como bem lembrado ainda pelo parecer ministerial, o próprio Tribunal Superior Eleitoral reconheceu não ser cabível mais a anotação de suspensão de direitos políticos por incapacidade civil absoluta, ainda que a causa e a decretação sejam anteriores ao novo norte jurídico. Se falta justa causa à realização de novos registros, por idêntica razão faltaria justa causa para a manutenção dos registros anteriormente realizados.

Como se vê, o reconhecimento do direito da requerente à regularização de seus direitos políticos é imperativo, adotada a cautela, contudo, de não lhe imputar eventuais ônus decorrentes da impossibilidade circunstancial de comparecimento ao seu local de votação, decorrente das limitações que lhe impõe a deficiência, o que estará assegurado pelo reconhecimento adicional, e de ofício, do direito à facultatividade do voto, providência que atende, na hipótese concreta, à integral proteção consagrada na Lei nº 13.146/15.

Isso posto, sopesadas as questões fáticas e jurídicas relevantes, DEFIRO o pedido formulado à folha 03 para os efeitos abaixo discriminados:

a) determinar o restabelecimento dos direitos políticos de Elizângela Paes de Barros Silva, por meio do registro do ASE 370 em seu histórico;