Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 25 de Março de 2019

aplicação no tempo e os princípios da liberdade e de livre associação. Ao final colaciona arestos de arrimo das teses asseveradas, invocando a retroatividade do art. 31, V da Lei 13.488/2017.

Colacionam arestos em arrimo da tese exposada e repisam o argumento de retroatividade do artigo 31, V da Lei 13.488/2017, salientado que o Regional estaria em desacordo em relação à jurisprudência do TSE, alegando o partido não recebeu valores do fundo partidário em virtude de determinação da Justiça Eleitoral e que a escrituração contábil de dívida de campanha foi suportada pelo Diretório Nacional.

Vieram os autos a esta Presidência para fins de juízo de admissibilidade.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral: a parte encontra-se legitimada e a irresignação é regular e foi aforada tempestivamente. Por isso, conheço do recurso e passo a analisá-lo.

3. Recurso Especial

É sabido pela doutrina e legislação do direito processual brasileiro que o recurso especial constitui-se de mecanismo de proteção da legislação federal e de uniformização de entendimentos firmados pelos Tribunais para hipóteses semelhantes, servindo de balizador aos julgamentos discordantes.

O recurso especial não se presta para reprimir situações fáticas já consumadas, sendo caminho em que as abordagens jurídicas não comportam reexame.

No presente caso, os argumentos trazidos no recurso especial são os mesmos já analisados e discutidos anteriormente por ocasião do julgamento do Acórdão, e sobre os quais nenhuma prova foi produzida nos autos.

O acórdão referiu posicionamento deste Regional que definiu que a nova redação dada ao art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95, pela Lei n. 13.488/17, denominada Reforma Eleitoral, não se aplica às doações realizadas antes da vigência do normativo, ou seja, 06.10.2017, reproduzindo aresto neste sentido. Portanto, para as prestações de contas de agremiações referentes aos exercícios financeiros anteriores à vigência da Lei nº 13.488/17, isto é, anteriores a 06/10/2017, continuam vedadas as doações e contribuições recebidas por pessoas que exercem cargos demissíveis ad nutum, que se enquadrem no conceito de autoridade, isto é, que exerçam cargos de chefia e direção.

A decisão atacada remonta os desdobramentos legais envolvendo o art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95, na redação vigente ao tempo dos atos, que vedava doações procedentes de autoridade pública, com referência ao art. 12, inc. IV e § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15, acrescido da abordagem do conceito de autoridade pública apresentado pela legislação referida e da Resolução n. 22.585/07, editada em razão da resposta à Consulta n. 1428.

Nesta senda, o recurso repisa os temas abortados no acórdão que enfrentou o ponto acerca da aplicação dos efeitos decorrentes da alteração introduzida no art. 31 da Lei n. 9.096/95 pela Lei n. 13.488/17.

Verifica-se que os recorrentes limitaram-se a arguir teses já abordadas e apreciadas no julgamento do feito, o que conduz necessariamente à pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e reexame de teses, com franca reprodução de argumentos debatidos, o que é defeso em sede de recurso especial, conforme proclama o enunciado da Súmula n. 24 do c. TSE1.

No tocante à divergência jurisprudencial ventilada, ainda que a exposição das decisões divergentes seja no sentido de inferir uma possível comparação analítica dos casos, com alguns pontos de conexão, não há molde fático nas teses esgrimidas, não demonstrando a similitude necessária para a admissibilidade do recurso.

Exige-se, portanto, o cotejo com a matéria fática de fundo, comparando situações e casos com similaridade e decisões conflitantes, como preceitua a Súmula nº 28/TSE2, restando absolutamente inviável a abertura da via especial nesse particular com a mera transcrição da ementa sem o desdobramento comparativo dos casos.

Pelo exposto, não admito o presente recurso especial.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Porto Alegre, 21 de março de 2019.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL,

Presidente do TRE-RS.

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO CLASSE: RE Nº 4-87.2016.6.21.0000

RELATOR: JORGE LUIS DALL’AGNOL

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - DE PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO 2015

RECORRENTE(S): PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB (Adv(s) Mariana Steinmetz e Milton Cava Corrêa), IBSEN VALLS PINHEIRO, CARLOS ANTÔNIO BÚRIGO, EDSON MEURER BRUM e DANIEL LIMA KIELING (Adv(s) Mariana Steinmetz, Mariluz Costa e Milton Cava Corrêa)

RECORRIDO(S): JUSTIÇA ELEITORAL

Vistos, etc.

1. PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, IBSEN VALLS PINHEIRO, CARLOS ANTÔNIO BÚRIGO, EDSON MEURER BRUM e DANIEL LIMA KIELING, por meio de seu advogado, com fundamento no art. 276, II, “a”, do Código Eleitoral, bem como no §1º do mesmo diploma legal, e no §4º do art. 37 da Lei n. 9.096/95, interpõem recurso especial (fls. 1250-1261) contra acórdão deste Tribunal Regional Eleitoral (fls. 1239-1246v) que, nos autos do processo em epígrafe, por unanimidade, aprovaram as contas com ressalvas, determinando o recolhimento do valor de R$ 11.762,45 ao Tesouro Nacional, e a aplicação da quantia de R$ 143.158,75 na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, nos termos do voto. O Acórdão restou definido conforme a ementa que segue:

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2015. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE FONTES VEDADAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PERMITIDA A CONTRIBUIÇÃO DE FILIADOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO ATENDIDO O PERCENTUAL CORRESPONDENTE À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. FALHAS DE REDUZIDO PERCENTUAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO O TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Configuram recursos de fontes vedadas as doações a partidos políticos advindas de titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta que tenham a condição de autoridades, vale dizer, que desempenhem função de direção ou chefia. Definição expressa no texto do art. 12 da Resolução TSE n. 23.464/15. Excluídos da proibição normativa os detentores de mandato eletivo, considerados fontes lícitas após entendimento firmado por este Tribunal. No caso, recebimento de recursos provenientes de titulares de cargos públicos com poder de autoridade. Inaplicabilidade das alterações sofridas no art. 31 da Lei n. 9.096/95, que excluiu a vedação às doações realizadas por ocupantes de cargos demissíveis ad nutum, desde que sejam filiados a partido político. Incidência da legislação vigente à época dos fatos.

2. Inobservância da regra de destinação do percentual mínimo de 5% dos recursos oriundos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas para promover e difundir a participação política das mulheres. Imposição do acréscimo de 2,5% no ano seguinte ao trânsito em julgado, bem como o recolhimento do valor correspondente ao Erário, ante a proibição legal de utilização da quantia para outra finalidade (art. 44, inc. V e § 5º da Lei n. 9.096/95).