Página 1470 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Março de 2019

conta aberta em nome do espólio, mas em conta judicial à disposição do juízo do inventário. Nesse sentido: “Ação de inventário Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento das quantias depositadas nos autos pelas herdeiras dissidentes, bem como o pedido de que os alugueis dos imóveis sejam pagos diretamente às mesmas Insurgência das agravantes Não acolhimento Dicção do disposto no artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil Valores depositados em Juízo que pertencem ao espólio até a homologação da partilha Pedido de levantamento dos valores locatícios que não foi realizado de maneira justificada Decisão mantida Recurso não provido.” (Agravo de Instrumento nº 2129627-33.2017.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des.Marcia Dalla Déa Barone, j. 5.12.2017). “Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou o depósito judicial de todos os valores percebidos como aluguel pelo espólio. Insurgência. Inadmissibilidade. Impossibilidade de rateio extrajudicial de rendas auferidas pelo espólio pelos herdeiros antes da partilha. Eventuais valores que deverão ser pleiteados perante o juízo de forma justificada. Decisão acertada que merece ser mantida. Motivação da decisão que é adotada como razão de decidir em Segundo Grau. Aplicação do art. 252, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para manter o despacho. Recurso impróvido” (Agravo de Instrumento nº 2068457-60.2017.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des.Fábio Quadros, j. 18.5.2017). “Agravo de Instrumento. Inventário Decisão que determinou o depósito nos autos de valores relativos a aluguéis de imóveis pertencentes ao espólio Manutenção da decisão agravada Impossibilidade de rateio de valores que pertencem ao espólio pelos herdeiros antes de ultimada a partilha Existência de penhora no rosto dos autos decorrente de execuções ajuizadas em face dos herdeiros Levantamento de valores pelos herdeiros que deve ser postulada de forma justificada nos autos do inventário. Nega-se provimento ao recurso.” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2110141-96.2016.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des.Christine Santini, j. 12.1.2017). “Agravo de instrumento Inventário Aluguéis provenientes de imóvel pertencente ao espólio Insurgência contra decisão que determinou o depósito de tal verba em juízo e vedou o recebimento diretamente pelos herdeiros Plano de partilha amigável não homologado Decisão que deve ser mantida. Recurso desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 2023181-40.2016.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des.José Roberto Furquim Cabella, j. 12.5.2016). Dessarte, a inventariante deverá providenciar que o locatário do imóvel situado à Jorge Modolin nº 28, São Bernardo do Campo, a partir de abril de 2018, deposite os aluguéis em conta judicial à disposição do juízo do inventário. Deverá a inventariante, ainda, no prazo de 30 (trinta) dias, depositar em juízo 50% (cinquenta por cento) dos valores que recebeu desde o início da locação, com a respectiva prestação de contas, e, também, retificar as primeiras declarações. Int. - ADV: ADELIA MARIA DE SOUSA (OAB 141279/SP), PATRICIA MENEGUEL ALVES (OAB 256497/SP)

Processo 0013529-34.2009.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tutela e Curatela - C.A.S. - M.C.S.N. - (1162/2009) Vistos. Conforme assentado na decisão copiada a fls. 1950/1952, por mim proferida nos autos do processo da ação de prestação de contas nº 0056864-35.2011.8.26.0564, a competência para conhecer das questões de interesse do interdito, na esteira da atual jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, deve ser fixada perante o foro do atual domicílio dele, em homenagem ao princípio do juízo imediato que prevalece sobre a regra da perpetuatio jurisdictionis , porquanto isso facilitará a defesa do próprio incapaz e a fiscalização da curatela. Daí porque determinei a redistribuição dos processos da ação de substituição de curador e da ação de prestação de contas que lhe é acessória a qual, portanto, deve seguir a sorte da demanda principal, que determinou a distribuição originária por dependência (CPC/1973, art. 108) ao Juízo da Vara Única da Comarca de Nazaré Paulista, sob a premissa de que este seria o foro do atual domicílio do interdito. Porém, como bem observado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nazaré Paulista na r. decisão de fls. 1961/1964, o interdito tem domicílio necessário, que é o da sua curadora, a teor do disposto no art. MICHELI PASTRE (OAB 129074/ SP), WALTER TORRES GALINDO (OAB 75064/SP)

Processo 0015717-82.2018.8.26.0564 (processo principal 1023624-33.2014.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - I.T.S. e outro - R.G.S. - Vistos. Intimem-se os exequentes para que apresentem demonstrativo do débito atualizado (CPC, art. 798, caput, I, b), que deverá conter: a) o índice de correção monetária adotado; b) a taxa de juros aplicada; c) os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;