Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Março de 2019

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Câmaras Civeis Reunidas

Decisões

Decisões

CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS

DECISÕES

1- Embargos de Declaração Nº 0023388-41.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ANTONIO JOSE FERREIRA ABIKAIR 2847 - ES

Advogado (a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 12941 - ES

Advogado (a) ERICA PIMENTEL 20169 - ES

EMGDO EDNA PAULA DA SILVA MAGNAGO

Advogado (a) LUCIANO PAVAN DE SOUZA 006506 - ES

Advogado (a) NATHALIA RIBEIRO LOPES DE FARIA 21594 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0023388-41.2012.8.08.0024

EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EMBARGADO: EDNA PAULA DA ILVA MAGNAGO

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração (fls. 252/258) opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, irresignado com o teor da decisão de fls. 248/250, que negou seguimento ao recurso especial interposto às fls. 214/229, por considerar que a decisão proferida por este Tribunal está em consonância com o que foi decido no tema de nº 905 do STJ.

Sem contrarrazões (fl. 260).

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.

O embargante alega que a decisão recorrida deixou de se manifestar acerca da suposta ofensa aos artigos 128, 459, 460, 467, 468 e 743, II, do CPC/73.

De fato, a referida decisão combatida não enfrentou o argumento suscitado pelo Estado, concernente a suposta contrariedade aos artigos 128, 459, 460, 467, 468 e 743, II, do CPC/73.

Por tal razão, passo a suprir a omissão.

Quanto a alegada infringência aos artigos 128, 459, 460, 467, 468 e 743, II, do CPC/73, o recorrente afirma que o v. acórdão não se atentou ao fato de que houve inclusão de verbas não reconhecidas no título judicial executado.

Em que pese o argumento suscitado pelo recorrente, verifico que as matérias tratadas nos artigos indicados não foram objeto de análise, em específico, na decisão recorrida, conforme se pode aferir na ementa do acórdão recorrido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA NÃO ADSTRITA AOS LIMITES GEOGRÁFICOS DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES ACERCA DOS CÁLCULOS. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Preliminar de inépcia da inicial (Apelação interposta pelo Estado do Espírito Santo): Verifico que sobre ela operou-se o instituto da preclusão, vez que foi afastada pelo juízo a quo por meio de decisão interlocutória. Preliminar não conhecida. Preliminar de incompetência absoluta. Por se tratar de matéria de ordem pública, entendo por conhecê-la, mas rejeitá-la, eis que pacífico o entendimento de que a execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo não está sujeita aos limites geográficos do juiz prolator. 2. Mérito Recursal (Apelação interposta por Edna Paula da Silva Magnago): 2.1. Diante da divergência dos cálculos apresentados, nada impede que o julgador utilize a Contadoria Judicial. Precedentes. 2.2. Também pretende a apelante que seja levado em consideração apenas o valor apresentado na inicial dos embargos. Contudo, em análise da sentença, observo que o juízo a quo não levou em consideração as planilhas apresentadas pelo Estado, vez que os índices de correção nela (sentença) aplicados são diversos. Logo, inexiste ofensa ao contraditório e a ampla defesa, como faz crer o exequente. 2.3. Recurso parcialmente provido para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, conforme fundamentação supra. 3. Apelação interposta pelo Estado do Espírito Santo: 3.1. Sustenta o apelante que “sobre os índices de atualização monetária, indevida a aplicação de IPCA/IBGE, eis que deve ser aplicada a TR após a vigência da Lei nº 11.960/2009.”. 3.2. Por outro lado, tenho que não cabe razão ao Estado do Espírito Santo quando alega que “sobre os índices de atualização monetária, indevida a aplicação de IPCA/IBGE, eis que deve ser aplicada a TR após a vigência da Lei n.º 11.960/2009.¿ (fl. 127). Acerca da correção monetária e dos juros moratórios, considerando que no caso dos autos os valores cobrados não se revestem de natureza tributária, devem observar o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, alterado pelo art. 5º, da Lei nº 11.690/09. Logo, ¿em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública [...], os juros de mora incidirão, a partir da citação, (a) no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à [...] data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) no percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009 [...].”. (TJES, Embargos de Declaração em Agravo Interno em Remessa Ex-officio n.º 24030156194, Relator: Telêmaco Antunes de Abreu Filho, Quarta Câmara Cível, J 06/08/2012, DJ 14/08/2012). Nesse sentido, considerando tratar-se de débito oriundo de relação não tributária, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pelo art. , da Lei 11.960/09, a correção monetária deve observar o índice oficial de remuneração básica utilizado por este Egrégio Tribunal de Justiça. 3.3. De outra parte, sem razão quando pleiteia a retenção do IRRF em todas as verbas, vez que a retenção cabe ao próprio Estado no momento em que os créditos se tornarem disponíveis ao exequente. 4. Recurso interposto por Edna Paula da Silva Magnago conhecido e parcialmente provido. Recurso interposto pelo Estado do Espírito Santo conhecido e improvido em parte, com base na fundamentação supra.

1 1 Logo, deve ser aplicado ao caso o óbice veiculado nas Súmulas nº. 28 e 35 do Supremo Tribunal Federal, por vezes invocadas, por analogia, no seio do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do aresto abaixo colacionado:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. NECESSIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

1. Não há como apreciar a violação dos artigos 38 e 312 do CPC e do artigo 128, inciso I, da LC 80/94, bem como na tese de que não se pode exigir procuração com poderes especiais, pois, no caso específico, trata-se de réus assistidos pela Defensoria Pública que se encontram presos. Note-se que tais pontos não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

2. (...)

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 959.615/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016)

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observo que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos. Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Posto isso, dou provimento aos embargos de declaração e não admito o recurso especial de fls. 214/229, no tocante a arguida infringência aos artigos 128, 459, 460, 467, 468 e 743, II, do CPC.

Intimem-se.

Vitória/ES, 19 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

2- Embargos de Declaração Nº 0003323-44.2010.8.08.0008 (008100033235)

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE GRANITO E MARMORES MACHADO LTDA

Advogado (a) PEDRO PAULO BICCAS 005515 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Advogado (a) INEXISTENTE 999998 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003323-44.2010.8.08.0008

EMBARGANTE: GRANITOS E MÁRMORES MACHADO LTDA.

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se, aqui, de embargos de declaração opostos às fls.395/399 por GRANITOS E MÁRMORES MACHADO LTDA., irresignado com o teor da decisão que não admitiu o recurso especial anteriormente manejado (fls.392/393).

As contrarrazões foram apresentadas (fls.404/405-v).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em que pesem os argumentos da embargante, concluo pela impossibilidade de êxito dos aclaratórios.

O e. STJ possui entendimento no sentido de que o recurso de agravo (artigo 1.042 do CPC/2015)é o único cabível contra a decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade do recurso especial. Como exemplo, colaciono o seguinte precedente:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CUJA CIÊNCIA TAMBÉM OCORREU NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO SENTIDO DE QUE CONTRA O JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO TRIBUNAL A QUO O ÚNICO RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE NÃO HAJA ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.” (AgInt no AREsp 1021521/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017).

Por essa razão, não conheço do recurso.

Publique-se. Intime-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 11 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

3- Recurso Extraordinário Nº 0001267-77.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE CREUSA VENTURINI

Advogado (a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) THAIS DE AGUIAR EDUAO 16149 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001267-77.2016.8.08.0024

RECORRENTE: CREUSA VENTURINI

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por CREUSA VENTURINI, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão de fl.211, oriundo da c. Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto nos artigos , caput, 37, caput e inciso I, e 40, § 1º, inciso II, da CF/88 (fls.219/235).

Contrarrazões às fls.238/242-v.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A c. Câmara julgadora assim decidiu a questão: (fl.211).

“APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR POLICIAL CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 51/85, SEJA NA REDAÇÃO ORIGINAL, SEJA NAQUELA CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 144/14 INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO SEGURANÇA DENEGADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 É firme a orientação do e. STF no sentido de que, por força do princípio tempus regit actum, a aposentadoria do servidor público submete-se à incidência da lei vigente ao tempo em que reunidas as condições de passagem para a inatividade. Precedente. 2 O e. STF, quando do julgamento da ADI 3817 e do mérito da repercussão geral reconhecida no RE 567110 concluiu pela constitucionalidade da Lei Complementar n.º 51/85 (seja na redação originária, seja naquela conferida pela Lei Complementar n.º 144/14), que estabelece a aposentadoria compulsória do servidor policial aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade. 3 Entendimento do STF reiterado em diversas decisões monocráticas proferidas recentemente. 4 Sentença reformada, com denegação da segurança. 5 Recurso conhecido e provido.” (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024160011797, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - Relator Substituto: HELOISA CARIELLO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/05/2018, Data da Publicação no Diário: 28/05/2018). [Destaquei].

Extrai-se do inteiro teor do voto condutor do aludido acórdão recorrido a seguinte conclusão: (fls.214/215).

“A norma aplicável à Apelada, portanto, não pode ser aquela contida na Sentença recorrida – isto é, a Lei Complementar n.º 152/15 –; deve, sim, ser aquela prevista na Lei Complementar n.º 51/85, com dada pela Lei Complementar n.º 144/14, eis que foi na vigência desta última (Lei Complementar n.º 144/14) que a Apelada reuniu as condições para a passagem para a inatividade.

Já quanto a questionada constitucionalidade da adoção de critérios diferenciados para aposentadoria compulsória do servidor policial, seja pela redação original da Lei Complementar n.º 51/85, seja por aquela conferida pela Lei Complementar n.º 144/14, verifico que o STF já concluiu, inclusive com repercussão geral reconhecida, não haver qualquer eiva de inconstitucionalidade nas mencionadas leis.

O julgado em que o STF reconheceu, com repercussão geral, a constitucionalidade da Lei Complementar n.º 51/85 restou assim ementado:

Recepção pela Emenda Constitucional n. 20/1998 do art. , inc. I, da Lei Complementar n. 51/1985. Adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Repercussão geral reconhecida. (RE 567110 RG, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 08/02/2008, DJe-036 DIVULG 28-02-2008 PUBLIC 29-02-2008 EMENT VOL-02309-06 PP-01110).

Não obstante o STF, no julgado ora mencionado, tenha aparentemente limitado a questão ao inciso I do art. da Lei Complementar n.º 51/85 – que dizia respeito apenas a aposentadoria voluntária –, o que se verifica é que a Suprema Corte tem, reiterada e sistematicamente, definido que a jurisprudência firmada a partir do RE 567110 também se aplica aos casos de aposentadoria compulsória.

Isso é o que se depreende das Decisões monocráticas recentemente proferidas naquela Corte Superior nos seguintes recursos: ARE 1061547/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, divulgada em 01.03.2018; ARE 1041616 AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, divulgada em 26.02.2018; ARE 1063409/SP, Rel. Min. Edson Fachin, divulgada em 09.02.2018; ARE 1098537/DF, Rel. Min. Luiz Fux, divulgada em 14.12.2017; ARE 1059145/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, divulgada em 30.11.2017; ARE 1089186/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, divulgada em 16.11.2017; ARE 963866 AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, divulgada em 07.11.2017; ARE 1062263/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, divulgada em 30.08.2017.

Aliás, dos diversos julgados citados nas contrarrazões do apelo em julgamento, apenas dois deles já chegaram ao STF, casos do processo de n.º 70060350576 do TJRS e do processo de n.º 0000150012722 do TJRR.

Nos dois casos também foram proferidas Decisões monocráticas reafirmando a jurisprudência do STF no sentido de considerar constitucional a aposentadoria compulsória do servidor policial aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade – isso no ARE 898762 (relativo ao processo de n.º 70060350576 do TJRS) e no RE 964343 (concernente ao processo de n.º 0000150012722 do TJRR).

Por oportuno, cito trecho da Decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Roberto Barroso no ARE 898762:

'O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 40, § 4º, II, da Constituição. Sustenta que o Tribunal de origem decidiu contrariamente à jurisprudência do STF, que já reconheceu a recepção da LC 51/1985 pela Constituição Federal de 1988.

O recurso deve ser provido, tendo em vista que o acórdão recorrido não está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(…).

Ao contrário do afirmado pelo Tribunal de origem, esta Corte já assentou que a redação original do referido dispositivo foi recepcionada pela Constituição da República. Veja-se, a propósito, a ementa da ADI 3.817, julgada, em 13.11.2008, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia:

(…).

Pelo exposto, estando a atividade policial inserida entre aquelas que comportam aposentadoria especial (art. 40, § 4º, II, CF), cabe à lei complementar a definição dos requisitos e critérios diferenciados para a sua concessão. E, como já afirmado, a Lei Complementar nº 51/1985 disciplinou a aposentadoria especial da carreira policial, inclusive, no que se refere à aposentadoria compulsória.

(…).

Diante do exposto, com base no art. 21, § 2º, do RI/STF, conheço do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário, a fim de denegar a ordem requerida no mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 512/STF).'

Assim, considerando que os dois principais argumentos expostos na petição inicial – incidência da Lei Complementar n.º 152/15 e inconstitucionalidade da Lei Complementar n.º 51/85, seja na redação original, seja naquela conferida pela Lei Complementar n.º 144/14 – são, data maxima venia, improcedentes e contrários ao entendimento já sedimentado no STF, não há como se cogitar de direito líquido e certo amparável por Mandado de Segurança. […].”

Em que pesem os argumentos manejados pela recorrente, observo que a conclusão adotada por este Sodalício encontra amparo na jurisprudência consolidada do c. Supremo Tribunal Federal. Com exemplo, cito o seguinte precedente:

“Agravo interno em mandado de segurança. Reversão de aposentadoria compulsória de membro septuagenário do Ministério Público da União. Impossibilidade (art. 25, II, b, da Lei nº 8.112/90). Inaplicabilidade da LC nº 152/2015 (aposentadoria compulsória aos 75 anos). Tempus Regit Actum. Não ocorrência de desconstituição de ato jurídico perfeito ou de afronta ao princípio constitucional da isonomia. Artigo 100 do ADCT. Agravo interno não provido. 1. Pretensão de reversão de aposentadoria compulsória de membro septuagenário do Ministério Público da União, aposentado compulsoriamente antes do advento da LC nº 152/2015. 2. A singularidade do instituto da reversão, prevista na Seção VIII do Capítulo I do Título II da Lei nº 8.112/90, não se presta para satisfazer a pretensão de retorno à atividade de servidores já aposentados compulsoriamente. 3. A jurisprudência da Suprema Corte é sólida no sentido de que a aposentadoria é regida pela legislação vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício. Precedentes. 4. A mudança de parâmetro etário trazida pela EC nº 88/2015 não retira a condição de ato jurídico perfeito de aposentação compulsória, levada a efeito em momento pretérito. Precedentes. 5. Não há falar em afronta ao princípio constitucional da isonomia pelo art. 100 do ADCT (incluído pela EC nº 88/2015), visto que o Supremo Tribunal Federal já assentou que a unidade do Poder Judiciário nacional e o princípio da isonomia são compatíveis com a existência de regra de aposentadoria específica para integrantes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, cujos cargos apresentam peculiaridades para seu provimento (ADI nº 5.316/DF). 6. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 7. Agravo interno não provido.” (MS 34407 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 15-09-2017 PUBLIC 18-09-2017). [Destaquei].

“[…] A irresignação merece prosperar. A Constituição Federal prevê, no artigo 40, § 4º, três hipóteses ensejadoras da aposentadoria especial do servidor público: a primeira diz respeito aos servidores com deficiência (inciso I), impondo-se à Administração a adoção de requisitos e critérios diferenciados de aposentadoria de acordo com as características pessoais do servidor; a segunda é relativa aos servidores que exercem atividades de risco (inciso II), e a terceira hipótese refere-se aos servidores que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (inciso III). O acórdão recorrido diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 567.110, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou o entendimento firmado no julgamento da ADI 3.817 no sentido de ter sido recepcionada a Lei Complementar nº 51/1985 - que disciplinou a aposentadoria especial dos policiais - pela Constituição da República. O acórdão do julgado foi assim ementado: 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. , INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento' (DJe de 11.04.2011). De toda sorte, não se desconhece a revogação expressa do artigo , I, da Lei Complementar nº 51/1985, nos termos do artigo da Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, que, acarretou a perda de objeto da ADI 5129/DF, que versava sobre o artigo , I, da Lei Complementar nº 51/85, na redação da Lei Complementar nº 144/2014. No entanto, importa registrar que esta Corte tem jurisprudência pacificada no sentido de que, em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade, conforme enuncia a Súmula 359. Confira-se, a propósito, os seguintes julgados: 'AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA REGULADA PELA EC 41/03. SÚMULA 359 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Os proventos regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos da inatividade, ainda quando só requerida na vigência da lei posterior menos favorável. Súmula 359 do STF. II - Agravo regimental improvido.” (RE 548.189-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26.11.10). “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 2º E EXPRESSÃO '8º' DO ART. 10, AMBOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. APOSENTADORIA. TEMPUS REGIT ACTUM. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO: NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A aposentadoria é direito constitucional que se adquire e se introduz no patrimônio jurídico do interessado no momento de sua formalização pela entidade competente. 2. Em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade. 3. Somente os servidores públicos que preenchiam os requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional 20/1998, durante a vigência das normas por ela fixadas, poderiam reclamar a aplicação das normas nela contida, com fundamento no art. da Emenda Constitucional 41/2003. 4. Os servidores públicos, que não tinham completado os requisitos para a aposentadoria quando do advento das novas normas constitucionais, passaram a ser regidos pelo regime previdenciário estatuído na Emenda Constitucional n. 41/2003, posteriormente alterada pela Emenda Constitucional n. 47/2005. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.' (ADI 3.104/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 09.11.2007). Assim, como a atividade policial está contemplada no rol constitucional daquelas que comportam aposentadoria especial, a definição dos requisitos e critérios diferenciados para a sua concessão compete à Lei Complementar (no caso, a Lei Complementar nº 51/85). Neste tanto, trata-se de lei específica, que prevalece sobre normas gerais, não havendo falar na utilização dos critérios previstos no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Desta feita, o acórdão merece reparo, pois contrário à legislação e à orientação jurisprudencial desta Corte. No mesmo sentido e sobre este tema, citem-se as decisões monocráticas proferidas no ARE 1.041.616-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowiski, DJe 27.02.2018; ARE 1.098.537, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 15.12.2017; RE 1.076.327, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.09.2017; e ARE 1.062.263, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 31.08.2017. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 21, § 2º, do RISTF, para que o recorrido seja submetido à regra que prevê a aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade. […].” (RE 1166695, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 29/11/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 30/11/2018 PUBLIC 03/12/2018). [Destaquei].

Aplica-se ao caso a orientação enunciada na Súmula nº. 286 do STF, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”

Por essas razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 7 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

4- Recurso Extraordinário Nº 0005834-88.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE WANDERLICIO VIEGAS DA COSTA

Advogado (a) DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005834-88.2015.8.08.0024

RECORRENTE: WANDERLÍCIO VIEGAS DA COSTA

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por WANDERLÍCIO VIEGAS DA COSTA, com fundamento no artigo 102, III, a e b, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 120/123.

É o relatório.

Fundamento e decido.

O recorrente sustenta, às 96/116, que o acórdão objurgado viola a tese firmada em jurisprudência definida com característica de repercussão geral, de modo que deve ser aplicado ao caso o prazo prescricional de 30 anos, a contar da data em que seria devido o depósito do FGTS.

De pronto, destaco que embora o presente recurso tenha sido interposto com supedâneo na alínea a, do art. 102, da CF, o recorrente sequer citou o dispositivo constitucional que teria sido ofendido.

No que se refere à divergência jurisprudencial apontada, verifico que o acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível, restou assim ementado:

[...] APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – FGTS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto20.9100/1932, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 2. O apelante foi contratado temporariamente pelo Estado do Espírito Santo para exercer a função de Agente Penitenciário pelo período de 20.07.2006 a 19.05.2008. Porque a ação foi ajuizada em 25/02/2015, patente a ocorrência de prescrição. 3. “A hipótese dos autos, na qual se postula a cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública diante da nulidade de contratações temporárias, não comporta aplicação da diretriz jurisprudencial do Excelso Supremo Tribunal Federal firmada no ARE 709.212 RG/DF, pelas seguintes razões: a uma, porque tal precedente de especial carga valorativa em momento algum cuidou de situação envolvendo a Fazenda Pública, eis que dirimiu a questão alusiva ao prazo prescricional quanto ao FGTS no caso de término de relação tipicamente celetista mantida com Sociedade de Economia Mista; e a duas, pois, mesmo que fosse possível adotar seu entendimento para fins de manutenção da eficácia da prescrição trintenária em virtude da modulação dos efeitos do julgado, a regra inserta no artigo 23, § 5º, da Lei do FGTS (Lei Federal nº 8.036/1990), em que se prevê o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, não se aplicaria à Fazenda Pública, a qual sempre atraiu a observância da norma especial do artigo , do Decreto nº 20.910/1932, tornando impositiva a adoção da incidência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, na esteira da histórica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça” (TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 24100228451, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/02/2016, Data da Publicação no Diário: 01/03/2016). [...] (fl. 91).

Destarte, em que pesem os argumentos manejados pelo recorrente, observo que a conclusão adotada por este Sodalício se encontra amparada na orientação plenária do STF, tal com se vê do seguinte julgado:

[…] Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. , XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 19.2.2015) .

Como se depreende do aresto acima, referida decisão foi publicada em 19 de fevereiro de 2015, aplicando-se a partir desta data a prescrição quinquenal, de modo que referido prazo deve ser observado no presente caso, uma vez que a ação foi proposta em 25 de fevereiro de 2015.

Logo, aplica-se ao caso a orientação enunciada na Súmula nº 286 do STF, dispondo que "não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Assim, reconheço que a decisão impugnada está em estrita consonância com a decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 22 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

5- Recurso Extraordinário Nº 0021712-15.2014.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

RECTE VALMIRO GOMES

Advogado (a) JULIO CESAR DE SOUZA 19912 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) DAVID AUGUSTO DE SOUZA 18176 - ES

Advogado (a) JUCILENE DE FATIMA CRISTO FARIA FUZARI 13072 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021712-15.2014.8.08.0048

RECORRENTE: VALMIRO GOMES

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E S P A C H O

O recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso extraordinário, nem mesmo quando intimado após o indeferimento de seu pedido de assistência judiciária gratuita.

Neste contexto, objetivando a melhor prestação jurisdicional e considerando o regramento introduzido pela Lei nº 13.105/2015, sobretudo em seu art. 1.007, § 4

, intime-se o recorrente para fins de recolhimento em dobro do preparo recursal, a ser realizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Efetuado o preparo, ou decorrido o prazo assinalado sem o necessário recolhimento, volvam-me conclusos os autos.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 15 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ/ES

6- Recurso Extraordinário Nº 0002172-49.2013.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

RECTE TRANSPORTES G F TURVO LTDA ME

Advogado (a) PAULO AUGUSTO BERNARDI 95941 - SP

Advogado (a) SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO 12340 - ES

RECDO MARMORARIA PEDRA BONITA LTDA

Advogado (a) ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE 11497 - ES

Advogado (a) MARYELLENN VIEIRA RAMOS RIBEIRO 20466 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002172-49.2013.8.08.0069

RECORRENTE: TRANSPORTES G F TURVO LTDA ME

RECORRIDO: MARMORARIA PEDRA BONITA LTDA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por TRANSPORTES G F TURVO LTDA ME, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.296/309) afrontou o disposto no art. , incisos LIV e LV da Constituição Federal (fls.311/323).

Sem contrarrazões (fl.329).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Alega a Recorrente violação aos Princípio do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal, sustentando o cerceamento de defesa.

Sobre o tema em comento, transcrevo a ementa do v. acórdão hostilizado:

“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER INDENIZATÓRIO. CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE. COLISÃO TRASEIRA. RESSARCIMENTO DA FRANQUIA E DA CARGA PERDIDA. REEMBOLSO DAS DESPESAS COM A VIAGEM. SALÁRIOS DO MOTORISTA E AJUDANTE INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Para a configuração da responsabilidade civil extracontratual é necessária a demonstração da ação ou omissão do agente, existência de dano, relação de causalidade entre a conduta e o resultado e dolo ou culpa do agente. (art. 186 e 927 do CC/02). II. Presume-se a culpa daquele que abalroa por trás, tendo em vista o Código Nacional de Trânsito (artigo 29, II) exigir a manutenção de uma distância mínima de segurança frontal do veículo que segue à frente, de modo que, em caso de frenagem repentina, seja evitado o acidente. III. O Boletim de Ocorrência goza de presunção iuris tantum de veracidade prevalecendo as informações dele extraídas acerca da dinâmica do fato, quando nos autos não existir provas capazes de sobrepujar a versão ali descrita (art. 373, inciso II do CPC/15). IV. Compete ao causador do dano o ressarcimento da franquia do seguro quando o valor pago a título de franquia estiver devidamente comprovada nos autos. V. Provada a responsabilidade pelo acidente de trânsito compete ao causador do dano o reembolso das despesas com a viagem. VI. É indevido o ressarcimento dos salários do motorista e ajudante quando houver vínculo empregatício com a empresa proprietária do veículo e quando não houver dano físico em decorrência do acidente, a ponto de afastá-los das atividades rotineiras. VII. Em se tratando de parcial provimento do recurso é incabível a fixação de honorários advocatícios recursais, a teor da orientação do Superior Tribunal de Justiça. (AgInt no REsp 1634027/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJES, Classe: Apelação, 069130020964, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/09/2017, Data da Publicação no Diário: 06/10/2017).

Neste aspecto, observa-se que no julgamento do ARE 748.371 RG/MT, realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC/15), o c. STF afastou a existência de repercussão geral quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais ao caso. A propósito, confira-se:

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (ARE 748371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). [Destaquei].

Assim, realizando o confronto entre a argumentação do recorrente, os fundamentos do supramencionado aresto paradigma (ARE 748.371 RG/MT – Tema 660) e o que restou decidido no v. acórdão atacado, concluo pelo não processamento do presente recurso, nesse aspecto, já que não foi reconhecida a repercussão geral na matéria invocada.

Por tal razão, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea a do CPC/2015.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória/ES, 10 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

7- Recurso Extraordinário Nº 0024981-08.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Advogado (a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES 008876 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0024981-08.2012.8.08.0024

RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, inconformada com o teor dos acórdãos de fls.333/verso e 352/verso, oriundos da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto no artigo , incisos V, X e XLIX, e 37, § 6º, da Constituição Federal, notadamente por entender que é objetiva a responsabilidade civil do Estado por morte de detento, exsurgindo, assim, o dever de indenizar (fls.369/377).

Contrarrazões às fls.382/383.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Acerca do questionamento proposto, tem-se que a c. Câmara julgadora assim decidiu: (fls.333/verso).

“APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – OMISSÃO ESPECÍFICA – DEVER DE GUARDA – MORTE DE DETENTO – NATUREZA OBJETIVA – PRECEDENTE VINCULANTE DO STF – RE 841.526/RS – ROMPIMENTO NO NEXO DE CAUSALIDADE – POSSIBILIDADE – DEFLAGRAÇÃO DE LUTA CORPORAL PELO PRÓPRIO INTERNO – AGRESSÃO INJUSTA COM ARMA BRANCA – REVIDE – LESÕES CAUSADORAS DA MORTE – EXERCÍCIO DE LEGÍTIMA DEFESA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO – NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO NO CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE ESTATAL AFASTADA – RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA REQUERENTE PREJUDICADO – REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1. Em regra, é objetiva a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos praticados pelos agentes públicos, ao passo que nos atos omissivos ela é subjetiva. Ocorre que doutrina e jurisprudência admitem a necessidade de reconhecer algumas exceções à regra da responsabilidade subjetiva por atos omissivos, dentre as quais se destaca a hipótese em que o dano é cometido contra alguém que esteja sob a guarda ou a custódia do Estado. 2. O excelso Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 841.526/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou orientação segundo a qual a responsabilidade estatal encontra-se atrelada à possibilidade de atuação protetiva do ente público, o que significa afirmar que a responsabilização, em hipóteses análogas, não deve ser reconhecida de forma automática, pois há situações em que o nexo causal considera-se rompido pela inevitabilidade do resultado. 3. De acordo com a versão dos fatos apresentada pelo Instituto Nacional de Administração Prisional – INAP, em 12/03/2010, ou seja, menos de um mês após ingresso naquela unidade prisional, os internos Geovane de Oliveira – filho da autora – e Diego Rossi Pires Rodrigues, já no encerramento do banho de sol, deliberadamente e armados com chuchos, iniciaram discussão com outros detentos, rogando-lhes ameaças, circunstância que desencadeou luta corporal entre os mesmos. 4. Segundo vídeo contido em mídia juntada aos autos, a partir dos trinta e cinco segundos de exibição, que registrou a luta corporal entre os detentos Geovane e Oliveira, é possível verificar que o primeiro não foi vítima de ataque promovido pelos outros internos, tratando-se, na verdade, do agressor, que segundo as imagens, a todo o tempo tentava utilizar-se de sua arma branca para ferir seu antagonista. 5. 'Até mesmo no caso de homicídio, poderá haver situações em que não se poderá responsabilizar o Estado pela morte do detento. À guisa de exemplo, podemos aqui apontar a situação em que um preso mata o outro em legítima defesa. Nessa situação, é o falecido quem age de forma contrária à lei, atentando contra a vida de outro preso, que reage licitamente, matando-o. Ora, se o ato praticado pelo homicida é lícito (artigos 23, inciso II, do Código Penal, e 188, inciso I, do Código Civil) e visa a afastar injusta agressão imputável exclusivamente ao falecido, não há como se sustentar que de tal situação exsurja qualquer dever de reparação pelo Estado'. (Trecho do voto condutor do RE 841526, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016). 6. O dever de proteção previsto pelo artigo , inciso XLIX, da Constituição Federal, estava sendo devidamente observado, quando por ato próprio, o detento resolver por atentar contra a vida de outro interno, que ao repelir a agressão acabou por lesioná-lo gravemente, causando sua morte. 7. As peculiaridades do caso concreto demonstram o rompimento do nexo de causalidade entre a omissão da Administração Pública e a morte do interno, provocada, como visto, exclusivamente em virtude de seu próprio comportamento ilegal, razão pela qual deve ser afastada a tese de responsabilização proferida em primeiro grau. 8. Recurso interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO conhecido e provido. Recurso interposto pela parte autora prejudicado. Reexame necessário prejudicado.” (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024120244421, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/08/2017, Data da Publicação no Diário: 30/08/2017). [Destaquei].

Neste aspecto, observa-se que, no julgamento do RE 841.526 RS (Tema 592), realizado sob a sistemática da repercussão geral, o c. STF firmou o seguinte entendimento:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS , XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo , inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO.” (RE 841526, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016). [Destaquei].

A fim de corroborar a sintonia da decisão recorrida com o aludido julgado paradigma, extraio do inteiro teor do v. acórdão a seguinte passagem:

“[…] Até mesmo no caso de homicídio, poderá haver situações em que não se poderá responsabilizar o Estado pela morte do detento. À guisa de exemplo, podemos aqui apontar a situação em que um preso mata o outro em legítima defesa. Nessa situação, é o falecido quem age de forma contrária à lei, atentando contra a vida de outro preso, que reage licitamente, matando-o. Ora, se o ato praticado pelo homicida é lícito (artigos 23, inciso II, do Código Penal, e 188, inciso I, do Código Civil) e visa a afastar injusta agressão imputável exclusivamente ao falecido, não há como se sustentar que de tal situação exsurja qualquer dever de reparação pelo Estado.

Diante de tais considerações, é possível extrair um denominador comum a todas as situações específicas retratadas acima: há casos em que a morte do detento simplesmente não pode ser evitada pelo Estado. Nesses casos, como já se ressaltou acima, rompe-se o nexo de causalidade entre o resultado morte e a omissão estatal no seu dever de manter a incolumidade física dos presos, o que afasta a responsabilização civil do ente público. Adota-se aqui, portanto, a teoria do risco administrativo, que permite a oposição de causas excludentes do nexo causal - as quais devem ser comprovadas pela Administração -, rejeitando-se, por consequência, a incidência da teoria do risco integral, não recepcionada pela ordem constitucional brasileira, que implicaria a imposição de responsabilidade civil ao Estado por toda e qualquer morte de detento. […].”

Assim, realizando o confronto entre a argumentação da recorrente, os fundamentos do supramencionado aresto paradigma (RE 841.526 RS – Tema 592) e o que restou decidido no v. acórdão atacado, concluo por negar seguimento ao presente recurso.

Por essas razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea a do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória/ES, 18 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

8- Recurso Extraordinário Nº 0033952-84.2009.8.08.0024 (024090339524)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE MARIA EDITH POLETTI SILVA

Advogado (a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO 009888 - ES

RECDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033952-84.2009.8.08.0024

RECORRENTE: MARIA EDITH POLLETI SILVA

RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por MARIA EDITH POLLETI SILVA, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, sustentando que a Lei Estadual nº 422/2007, viola o art. 144, c/c art. 39, § 4º, da Carta Magna.

Contrarrazões às fls. 147/154.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Verifico que a controvérsia dos autos foi dirimida com base em legislação local pertinente (Lei Estadual nº 422/2007), revelando-se incompatível com a estreita via do recurso extraordinário. Confira-se:

[…] 1. O policial civil estadual ativo, nomeado até a dada de sua publicação, poderia optar pela modalidade de remuneração de subsídio, sendo que o pagamento retroativo dos efeitos financeiros seria possível tão somente quando a opção pelo subsídio ocorrer em até 06 (seis) meses da data de vigência da Tabela de Subsídios (art. 10, caput e § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 422/2007).

2. Não há qualquer disposição na Lei Complementar Estadual nº 422/2007 impondo à Administração Pública o dever de enviar o termo de opção aos servidores públicos estaduais para que pudessem escolher pela remuneração por subsídio. 3. A atuação da Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/1988). 4. É ônus da parte recorrente demonstrar que outros servidores o receberam ao tempo do edição da lei, a fim de comprovar a sua alegação de tratamento desigual, contudo, do qual não se desincumbiu de fazê-lo (art. 373, I, do CPC/2015). 5. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (art. 3º da LINDB) - destaquei.

Assim restou decidido os embargos declaratórios:

[…] 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada para suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e corrigir erros materiais eventualmente existentes (art. 1.022, CPC/2015). 2. No presente caso, uma simples leitura da peça dos embargos declaratórias revela a pretensão em rediscutir a matéria de fato e de direito que embasou o julgamento colegiado, tanto que a Embargante menciona as razões para a reforma do acórdão. 3. Não foi feito sequer um cotejo entre o ponto suscitado e a suposta omissão, mas repetiu-se argumentação para alterar o resultado da demanda. 4. Quanto ao prequestionamento, não cabe à parte Embargante requerê-lo sem expressamente indicar os vícios do acórdão. Precedentes TJES.

Desse modo, para que o STF possa chegar a conclusão diversa do que restou decidido nesta Corte Estadual, seria necessário o exame da mencionada legislação local, o que impede o conhecimento do presente recurso extraordinário, nos temos da Súmula nº 280, dispondo que “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 18 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

9- Recurso Extraordinário Nº 0016048-12.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE SERGIO MARINHO DE MEDEIROS NETO

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RECDO MAURICIO CESAR DUQUE

Advogado (a) ANA PAULA RIBEIRO ALTOE 20531 - ES

RECDO PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Advogado (a) FELIPE LOURENÇO BOTURAO FERREIRA 22077 - ES

Advogado (a) RODRIGO LISBOA CORREA 14588 - ES

RECDO SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MATERIAL PLASTICO DOES SINDIPLAT

Advogado (a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

RECDO SINDICATO INDUSTRIA DE PAPEL E CELULOSE DO ES SINDIPAPEL

Advogado (a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES

RECDO JOSE BRAULIO BASSINI

Advogado (a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

RECDO JOSE RENATO CASAGRANDE

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER 10270 - ES

Advogado (a) PAULO FERNANDO DO CARMO 007847 - ES

RECDO JOSE TEOFILO DE OLIVEIRA

Advogado (a) JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO 5008 - DF

Advogado (a) JULIO CESAR SOARES DE SOUZA 107255 - MG

Advogado (a) RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR 16980 - ES

RECDO LEONARDO SOUZA ROGERIO DE CASTRO

Advogado (a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

RECDO BRUNO PESSANHA NEGRIS

RECDO CRISTINA VELLOZO SANTOS

Advogado (a) GABRIELA LIMA DE VARGAS 14078 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016048-12.2013.8.08.0024

RECORRENTE: SÉRGIO MARINHO DE MEDEIROS NETO

RECORRIDOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por SÉRGIO MARINHO DE MEDEIROS NETO, amparado nos artigos 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal, irresignado com o teor dos acórdãos de fls.1.183/1.184 e 1.233/1.234, oriundos da c. Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto no artigo , LXXIII da CRFB/88 (fls.1.302/1.312).

Contrarrazões às fls.1.330/1.342, 1.383/1.404 e 1.405/1.419.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compete ao c. Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, a, b, c e d).

No presente recurso, não está adequadamente demonstrada a repercussão geral da questão constitucional discutida, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do CPC/2015, para a finalidade prevista no art. 102, § 3º, da CRFB/1988, estando ausente a necessária fundamentação para fins de conhecimento do presente mecanismo excepcional.

O recorrente deveria declinar de forma adequada a existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes no caso concreto, sendo inaceitável que assim o faça implicitamente, por menção genérica à existência de repercussão geral (nesse sentido: AC 2041/MG - Relator: Min. EROS GRAU - DJe-092 DIVULG 21/05/2008 PUBLIC 23/05/2008).

Frente ao exposto, calha à justeza o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se inclui “no âmbito do juízo de admissibilidade – seja na origem, seja no Supremo Tribunal – verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (…) cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, está sim sujeita à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2º)” (STF – AI-QO 664567/RS – Pleno. – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – DJU 06.09.2007, p.174). Nesse mesmo sentido:

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, III. DESCABIMENTO. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 4. O Recurso Extraordinário não pode ser conhecido pelo permissivo da alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, uma vez que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (AI 840409 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017). [Destaquei].

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 999021 ED-AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 17-04-2017 PUBLIC 18-04-2017). [Destaquei].

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 11 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

10- Recurso Extraordinário Nº 0045461-37.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogado (a) LARISSA SOUSA NOBRE 19883 - ES

Advogado (a) RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR 18471 - ES

Advogado (a) TIAGO LANNA DOBAL 12233 - ES

RECDO ADAM COHEN TORRES POLETO

Advogado (a) ADAM COHEN TORRES POLETO 14737 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045461-37.2013.8.08.0035

RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

RECORRIDO: ADAM COHEN TORRES POLETO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S.A., com fundamento no artigo 105, III, c, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 233/249.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Às fls. 188/199, o recorrente sustenta que os honorários sucumbenciais, decorrentes de extinção de processo de execução por litispendência, foram arbitrados em excesso, neste segundo grau de jurisdição, baseado em entendimento jurisprudencial divergente quanto à aplicação do artigo 85, § 8º, do NCPC.

O acórdão impugnado restou assim ementado:

[…] 1. - O artigo855 do Código de Processo Civil estabelece que “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa …” (§ 2º) e que “Os limites e critérios previstos nos§§ 2ºº e3ºº aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito” (§ 6º). Logo, tratando-se de execução por quantia certa valorada em R$ 395.608,51 (trezentos e noventa e cinco mil seiscentos e oito reais e cinquenta e um centavos), que foi extinta em razão de litispendência, os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com os mencionados preceptivos legais (§§ 2º e do art. 85 do CPC), ou seja, com base no valor da causa, porque não se trata de causa em que é inestimável ou irrisório o proveito econômico e nem de valor muito baixo, não sendo cabível, pois, a fixação dos honorários por apreciação equitativa. 2. - Recurso provido. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. (Fls. 180/181 – destaquei).

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado nos seguintes termos:

[…] 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, e só pode ser alterada em Recurso Especial quando tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. 3. Dessa forma, modificar o entendimento proferido pelo aresto confrontado implica o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme a Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp nº 1694444/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 16.10.2017 – destaquei).

Dessa maneira, constato incidirem à presente hipótese tanto a Súmula 7, do STJ, como a de nº 83, a qual disciplina que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 13 de setembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

11- Recurso Especial Nº 0023902-59.2014.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

RECTE RUBEM MEDEIROS

Advogado (a) JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO 7152 - ES

RECDO SOLYENE BARCELLOS DA SILVA

Advogado (a) SAVIO GRACELLI 006288 - ES

RECDO MICHELY RAFAELY BARCELOS DOS SANTOS

Advogado (a) SAVIO GRACELLI 006288 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023902-59.2014.8.08.0012

RECORRENTE: RUBEM MEDEIROS

RECORRIDA: M. R. B. S., representada por SOLYENE BARCELOS DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por RUBEM MEDEIROS, com fundamento no artigo 105, III, c, da Constituição Federal, ante a irresingação com o teor do acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Ausentes contrarrazões, conforme certidão de fl. 238.

É o relatório.

Fundamento e decido.

O recorrente sustenta, às fls. 216/226, a reforma do julgado por restar claro que inexiste qualquer tipo de vínculo afetivo entre o de cujus e a recorrida, bem como por não possuir condições financeiras de arcar com o valor imposto.

O acórdão preferido pela Terceira Câmara Cível restou assim ementado (fl. 210):

[…] In casu, o recorrente, enquanto proprietário de um terreno onde havia uma obra em curso e de forma irregular, não cuidou de observar as cautelas necessárias e apropriadas de segurança, o que veio a culminar no falecimento do progenitor da recorrida, evidenciando, dessa forma, a sua responsabilidade pelo sinistro havido em sua propriedade, durante o período em que aquele estava a realizar atividade concernente ao seu interesse imediato. II Sendo subjetiva a responsabilidade do causador de dano em acidentes relacionados ao trabalho exercido, impõe-se, para efeito de reconhecimento do dever de indenizar, a demonstração do evento danoso, da conduta voluntária dolosa ou culposa, bem como do nexo de causalidade existente entre estes, salvo quando comprovada eventual causa excludente do nexo causal entre a conduta ofensiva e os prejuízos suportados pela vítima, nos termos dos artigos 927 e 186, do Código Civil. III Não há como transmutar a responsabilidade pelo evento fatídico a outrem, máxime ao falecido, haja vista que a única conduta por ele adotada foi de continuar trabalhando numa obra às proximidades de um talude que não tinha o necessário escoramento, sendo certo o liame existente entre o acidente e o descumprimento das normas regulamentadoras, legais e, inclusive, da ausência de exercício do dever geral competente ao dono da obra. IV A apelada, filha do vitimado e menor de idade, possui uma presumível dependência econômica de seu genitor, de modo que o arbitrado na instância singela 2/3 do salário mínimo vigente (desde a data do acidente até o momento em que ela completar 25 anos, calculada nos moldes da Súmula nº 490, do STF), revela-se em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal estadual. V Considerando que indenização a título de danos morais deverá observar as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado neste caso, a perda da vida trabalhador falecido e toda a repercussão deste evento na vida de sua filha infante, sobretudo atendendo às peculiaridades do caso concreto, como a culpa do agente, a capacidade financeira das partes envolvidas na lide, o caráter repressivo e preventivo da indenização, além da vedação do enriquecimento ilícito e da extensão do prejuízo causado à vítima, verifica-se que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) revela-se equitativo e razoável no caso concreto, bem como se encontra em proporcionalidade com a gravidade do dano sofrido e a repercussão da ofensa. VI Recurso conhecido e desprovido. Sentença Mantida.

Dito isso, observo que o recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório contido nos autos.

Portanto, é inadmissível o recurso especial, eis que veicula pretensão de reexame de prova (Súmula nº 7, do STJ).

De mais a mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp nº 171.093/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 26.8.2013).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 7 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

12- Recurso Especial Nº 0044273-42.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE ETNI MIRANDA DUARTE DO NASCIMENTO

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

RECTE FRANCISCO DOS SANTOS RODRIGUES

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

RECTE GEMINO ORLANDE NARDOTO

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

RECTE JAIME DOS PASSOS

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

RECTE JOSE GOMES DE LIMA

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

RECTE SEBASTIAO GIACOMIN PONTIM

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

RECTE UDEMBERGUE JOÃO DE SOUZA

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

RECDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado (a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044273-42.2013.8.08.0024

RECORRENTES: ÉTNI MIRANDA DUARTE DO NASCIMENTO E OUTROS

RECORRIDO: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por ÉTNI MIRANDA DUARTE DO NASCIMENTO e outros, com fulcro no artigo 105, III, a e c, da Constituição da República, irresignados com o teor dos acórdãos de fls.985/verso e 1.044, oriundos da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de afronta ao disposto nos artigos , caput, e inciso XXXVI, da Constituição Federal, 421, 422 e 423 do Código Civil, 373, inciso II, do CPC, 17 e 68 da Lei Complementar 109/01, ao argumento de que o art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios PETROS lhes assegura a paridade no reajuste de seus benefícios com aqueles concedidos pela Petrobras aos funcionários em atividade (fls.1.049/1.088).

Contrarrazões às fls.1.122/1.129 e 1.131/1.142-v.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inadequada a alegada ofensa a dispositivos da Constituição Federal (artigo 5º, caput, e inciso XXXVI), na medida em que a presente via do recurso especial comporta apenas questões de ordem infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III do art. 105 da Constituição Federal. A suscitada violação refere-se diretamente à ordem constitucional, o que, conforme estabelece o art. 102, III, a, da Constituição Federal, desafiaria discussão através de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

O c. STJ já consolidou entendimento no sentido de ser vedado “em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o Pretório Excelso como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal” (AgRg no REsp 920.095/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 719).

Além disso, o recurso especial não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que, embora os recorrentes mencionem ao longo de suas razões recursais alguns dispositivos de leis federais, deixaram de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado na Súmula 284/STF, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 03/11/2015). [Destaquei].

Concluo que os recorrentes não observaram o ônus que lhes incumbiam de apresentar o arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226/SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944/SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772/RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Denota-se, ainda, que os recorrentes apenas reproduziram, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na apelação de fls.905/933, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão recorrido.

Evidencia-se, assim, que a impugnação formulada em sede de recurso especial mostra-se genérica e, em função disso, justamente, não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada, o que também atrai a incidência da referida Súmula 284 do STF.

Exatamente por isso, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp 171.093/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013). Com o mesmo teor, cito o seguinte precedente:

“[…] 1. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a') e uniformização (alínea 'c') da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição. 3. A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias ordinárias com revolvimento de toda a matéria de fato e de direito, deixa de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que a mesma era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284/STF) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 21/10/2016). [Destaquei].

Os recorrentes, por fim, aventam suas pretensões pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como de prova da divergência anunciada, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC/2015. A propósito:

“Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Ilustrando, transcrevo trecho do seguinte julgado:

“[…] 2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados. […].” (REsp 1202442/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 24/04/2014).

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 7 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

13- Recurso Especial Nº 0018971-40.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE JOSE ROBERTO MATOS BARRETO

Advogado (a) HEBER GOMES Y GOMES 9934 - ES

RECDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado (a) PAULO ANDRE DA SILVA CIRINO 17223 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018971-40.2015.8.08.0024

RECORRENTE: JOSÉ ROBERTO MATOS BARRETO

RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por JOSÉ ROBERTO MATOS BARRETO, com amparo no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão de fls.111/verso, oriundo da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação ao disposto no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, notadamente porque, não tendo ocorrido a emissão da notificação de autuação no prazo de 30 (trinta) dias, deveria o recorrido anular a penalidade imposta (fls.116/123).

Contrarrazões às fls.125/133.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A c. Câmara julgadora sedimentou o seu entendimento nos seguintes termos: (fls.111/verso).

“APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO CANCELAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DECADÊNCIA DO DIREITO CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANDO DO PAGAMENTO DA MULTA DE TRÂNSITO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CANCELAMENTO APÓS SETE ANOS OPERADA A DECADÊNCIA DO DIREITO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA. 1) Embora alegue o recorrido que devem ser cancelados os procedimentos administrativos e as consequentes penalidades aplicadas, observa-se que ocorreu a decadência do direito de pleitear tal cancelamento. A primeira infração foi cometida em 22.12.2007 e a notificação de autuação foi expedida em 29.01.2008. Não obstante tal ato não tenha se aperfeiçoado diante da incompletude do endereço do condutor, a notificação de penalidade foi expedida em 24.03.2008 e paga pelo autor em 04.06.2008. 2) O autor/apelado teve ciência do procedimento administrativo quando da notificação da penalidade, tanto é que adimpliu com a multa arbitrada. Na data do pagamento da multa, isto é, em 04.06.2008, é que se iniciou o prazo decadencial para pleitear o cancelamento do procedimento administrativo e, por conseguinte, da penalidade. Diz-se prazo decadencial, e não prescricional, porquanto o direito do autor diz respeito a um direito potestativo, de modo que deve ser exercido por meio de ação constitutiva (positiva ou negativa), e independentemente da atuação de terceiro. 3) Assim, na ausência de previsão expressa acerca de prazo decadencial específico para anulação de procedimento administrativo e, via de consequência, anulação de penalidade imposta, utiliza-se o lapso temporal bienal estabelecido no art. 179, do Código Civil. 4) Por ter sido o termo a quo de tal prazo a data de 04.06.2008, o ajuizamento da demanda em 19.06.2015, ou seja, mais de 07 (sete) anos após a ciência, resta operado o prazo decadencial para tal requerimento. Por ser matéria de ordem pública, o reconhecimento da decadência do direito do autor e, via de consequência, o perecimento do próprio direito em si, impedem a análise das alegações trazidas pela parte requerente. 5) Recurso de apelação conhecido e provido. Remessa necessária conhecida para reformar a sentença.” (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024151489721, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 28/02/2018).

Evidencia-se, com isso, que o recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude da manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente não atacou especificamente as razões alinhadas na decisão objurgada, o que caracteriza inafastável afronta ao princípio da dialeticidade.

Melhor dizendo, não há nas razões recursais insurgência específica contra a solução adotada pela Câmara julgadora, a qual considerou, não apenas que o prazo decadencial estaria atrelado aos ditames do artigo 179 do Código Civil, mas, principalmente, que o recorrente tomou inequivocamente ciência da penalidade imposta em 04/06/2008, isto é, quando do efetivo pagamento, ocasião em que o aludido prazo decadencial começou a fluir.

Muito pelo contrário, observa-se que o recorrente apenas direciona o seu inconformismo em relação ao descumprimento dos ditames do artigo 281 do CTB, como forma de insistir no acolhimento da tese de desconhecimento da penalidade que lhe fora imposta. Importa dizer que a impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida exige que a parte recorrente demonstre, dialeticamente, como e em que medida teria ocorrido violação às normas infraconstitucionais suscitadas.

Logo, não havendo impugnação específica dos fundamentos lançados no julgado recorrido, o que dificulta sobremaneira a aferição dos motivos de seu inconformismo, configurada está a deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência da Súmula 284/STF, aplicada analogicamente, segundo a qual, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. No mesmo sentido:

“[…] 3. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não conhecido.” (AgInt no AREsp 1203595/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 14/06/2018).

Ainda que esta deficiência pudesse ser contornada, tem-se que a alteração das conclusões alcançadas pela c. Câmara julgadora não seria possível sem o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula do Superior Tribunal de Justiça).

O recorrente, por fim, aventa suas pretensões pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como de prova da divergência anunciada, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC/2015. A propósito:

“Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 17 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

14- Recurso Especial Nº 0004587-78.2011.8.08.0035 (035110045875)

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

RECTE DECIO SALVADOR CIPRIANO

Advogado (a) GABRIELA NEGRI CARLESSO 009062 - ES

Advogado (a) JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR 13590 - ES

RECTE JONATAN SCHMIDT

Advogado (a) GABRIELA NEGRI CARLESSO 009062 - ES

Advogado (a) JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR 13590 - ES

RECDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004587-78.2011.8.08.0035

RECORRENTE: JONATAN SCHMIDT

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (fls. 129/177) interposto por JONATAN SCHMIDT, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação diversa de outros tribunais, bem como afrontou o disposto nos artigos 35 e 116 do CTN; 108, 1227 e 1245, do CC.

Contrarrazões às fls. 207/223.

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da divergência jurisprudencial

O recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC/2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013).

II – Da contrariedade aos artigos 35 e 116 do CTN; 108, 1227 e 1245, do CC.

Verifico que o recorrente, embora tenha apontado os dispositivos legais, não indicou precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada referidas normas materiais apontadas.

Nos termos da jurisprudência deste STJ," não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum "(AgRg no REsp 1049276/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2008), o que não ocorreu, in casu.

De fato," no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados, o que não ocorreu na hipótese dos autos ". (AgRg no REsp 262.120/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03/10/2005)

Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do STF, verbis:"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 33, § 2º, C, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 DO CP, E 42 DA LEI Nº 11.343/06. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. VILIPÊNDIO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF.

2. (...)

3. (...)

4. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.

5." É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário "(Súmula 126/STJ).

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 644.468/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)

Além do mais, verifico que as matérias tratadas nos artigos suscitados não foram objeto de análise, em específico, na decisão recorrida, não se encontrando, pois, devidamente prequestionadas, conforme se pode aferir especialmente à fl. 106:

EMENTA: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ITBI – DOIS NEGÓCIOS JURÍDICOS – OMISSÃO – DUPLO LANÇAMENTO – NECESSIDADE – VENDEDOR – RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – INTELIGÊNCIA DA NORMA MUNICIPAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Os contratos particulares de compra e venda juntados na ação executiva em apenso revelam duas alienações sucessivas, o que denota dois fatos geradores do ITBI. 2. Legítima a atuação da fazenda municipal ao realizar o lançamento da totalidade da exação em face do primeiro vendedor, pois, a partir do não recolhimento devido na primeira operação, o mesmo tornou-se o responsável tributário pelo pagamento, conforme dicção do artigo 203, caput, do Código Tributário Municipal de Vila Velha 3. Quem provocou o lançamento dos tributos foram os próprios embargantes ao efetuarem o preenchimento incorreto da guia de transmissão junto à fazenda municipal, omitindo negócio jurídico de compra e venda com o propósito de adimplir com um único imposto de transmissão quando a exação era duplamente devida. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

(TJES, Classe: Apelação, 035110045875, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/08/2017, Data da Publicação no Diário: 05/09/2017)

1 1 Logo, deve ser aplicado ao caso o óbice veiculado nas Súmulas nº. 28 e 35 do Supremo Tribunal Federal, por vezes invocadas, por analogia, no seio do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do aresto abaixo colacionado:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. NECESSIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

1. Não há como apreciar a violação dos artigos 38 e 312 do CPC e do artigo 128, inciso I, da LC 80/94, bem como na tese de que não se pode exigir procuração com poderes especiais, pois, no caso específico, trata-se de réus assistidos pela Defensoria Pública que se encontram presos. Note-se que tais pontos não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

2. A violação de dispositivos constitucionais (art. , incisos XIII, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal) não pode ser apreciada em sede de recurso especial, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional.

3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o artigo 98 do CPP exige manifestação da vontade da parte interessada na recusa do magistrado por suspeição por meio da subscrição da petição pela própria parte interessada ou, quando representada em juízo, por meio de procuração com poderes especiais.

Com efeito, ainda que independa de mandato para o foro em geral, o defensor público não atua na qualidade de substituto processual, mas de representante processual, devendo juntar procuração sempre que a lei exigir poderes especiais, como no presente caso, não havendo falar em violação qualquer do direito de acesso ao Poder Judiciário (REsp 1431043/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe 27/4/2015).

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 959.615/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016)

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 15 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

15- Recurso Especial Nº 0001028-05.2008.8.08.0008 (008080010286)

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

RECTE ELEDIR MATOS DE CARVALHO

Advogado (a) ANDRE LUIZ TOLEDO SOARES 92936 - MG

Advogado (a) JOAQUIM ALVES DE LIMA E SILVA 063339 - MG

RECDO ESPOLIO DE JOAO ORECHIO

Advogado (a) LIETE VOLPONI FORTUNA 7180 - ES

Advogado (a) LORENA BIET VENTURINI 17401 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001028-05.2008.8.08.0008

RECORRENTE: ELEDIR MATOS DE CARVALHO

RECORRIDOS: ESPOLIO DE JOAO ORECHIO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por ELEDIR MATOS DE CARVALHO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.173/181 e 215/219) afrontaram o disposto no art. 321 do CPC/15 (fls.222/232).

Contrarrazões às fls.240/245.

FUNDAMENTO E DECIDO.

De início, transcrevo a ementa dos v. acórdãos hostilizados:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO APELO – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DE PODERES – CORREÇÃO DE EVENTUAL MÁCULA – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO RECURSAL – EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS FÍSICAS – POSSIBILIDADE – COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS – AGIOTAGEM VEDADA – PRÁTICA NÃO EVIDENCIADA – DESCABIDA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS – POSSE DE NOTA PROMISSÓRIA – PRESUNÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO CREDOR – DECLARAÇÕES DE SUPOSTAS TESTEMUNHAS – INSUFICIÊNCIA COMO PROVA DOS ALEGADOS PAGAMENTOS – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA – HONORÁRIOS SUCMBENCIAIS RECURSAIS ARBITRADOS. 1) Preliminar arguida: Na ocasião da audiência houve mero substabelecimento de poderes ao Dr. Leandro Soares Simões, aparentemente por motivo de doença do Dr. Joaquim Alves de Lima e Silva, conforme por ele informado ao Juízo por petição, de modo que a juntada de novel procuração, embora desnecessária diante do termo de substalecimento de poderes apresentado na mesma oportunidade, não importou na revogação tácita dos poderes conferidos ao causídico que atuava no feito desde o início. 2) Eventual defeito na representação processual da parte não importaria no não conhecimento, de plano, da apelação cível interposta, e sim demandaria prévia intimação da parte para que a regularizasse, a teor do disposto no art. 76 do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. 3) Nosso ordenamento jurídico não veda o empréstimo de dinheiro entre particulares, e sim a prática da agiotagem que, em linhas gerais, pode ser definida como a realização de empréstimo entre pessoas físicas mediante a cobrança de juros extorsivos, cujo reconhecimento demanda hígida prova de sua ocorrência por parte daquele que a alega. 4) O apelante se limita a afirmar que foi pactuado o pagamento de juros no patamar de 3,5% ao mês, sem que haja qualquer prova nesse sentido, assim inviabilizando a análise da eventual excessividade de tal percentual e, se fosse o caso, proceder sua redução. Ainda que a alegada agiotagem restasse cabalmente provada, orienta a jurisprudência no sentido de que caberia a redução dos juros aos parâmetros legais, e não propriamente a anulação do negócio jurídico, em homenagem ao princípio da conservação dos atos e dos negócios jurídicos. 5) Em se tratando de nota promissória, a sua posse pelo credor constitui em presunção de crédito em seu favor, à medida que cabe ao devedor resgatá-la por ocasião de sua quitação ou exigir a sua quitação em separado na hipótese de pagamento parcial, à luz do disposto no § 2º do art. 22 da Lei nº 2.044/1908 e do art. 39 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/1966). 6) Apesar da veemente argumentação de que teria quitado integralmente a dívida, o apelante não promoveu o resgate da nota promissória à época de seu vencimento e não acostou, pelo menos, recibos dos pagamentos que alega ter efetuado, limitando-se a juntar alguns poucos documentos que não se prestam como prova robusta do pagamento alegado. 7) Não é possível admitir como efetiva prova do pagamento as singelas declarações prestadas por indivíduos, de que teriam conhecimento do emprés-timo e presenciaram alguns dos pagamentos realizados, diante de seu caráter absolutamente genérico ao não especificarem importâncias e desconhecerem, do que se extrai dos textos, o quanto já teria sido pago e o que ainda faltaria a ser adimplido. 8) Apelação cível conhecida e desprovida. Honorários sucumbenciais recursais arbitrados.” (TJES, Classe: Apelação, 008080010286, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/08/2017, Data da Publicação no Diário: 06/09/2017).

“APELAÇÃO CÍVEL ALEGADA OMISSÃO JUROS LEGAIS E ENTREGA DE CHEQUES PARA PAGAMENTO PONTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO REDISCUTIR A MATÉRIA DESCABIMENTO AVENTADO ERROR IN JUDICANDO NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APROPRIADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Apesar da pecha omissiva atribuída pelo embargante, o que se descortina de atenta conferência dos autos é o seu escopo de rediscutir a matéria e obter pronunciamento favorável, por não se conformar com a conclusão alcançada pelo Órgão Julgador. 2) O voto condutor esclarece, de modo suficiente, que a redução dos juros aos parâmetros legais é, em tese, possível, quando for cabalmente comprovada a prática de agiotagem e não necessariamente a anulação do negócio jurídico , o que restou inviabilizado diante da mera afirmação do embargante, desprovida de prova, de que teria sido pactuado o pagamento de juros no patamar de 3,5% ao mês. 3) No tocante aos cheques, supostamente entregues para o pagamento da dívida, igualmente houve expresso pronunciamento no voto condutor em desfavor da tese jurídica do apelante. 4) Eventual equívoco deste Órgão Julgador não importa em vício a sujeitá-lo à correção mediante embargos de declaração, isto é, tratar-se-ia, no máximo, de error in judicando que enseja a interposição do recurso que o ordenamento jurídico disponibiliza àquele que porventura considerar injusto o julgamento. 5) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 008080010286, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/03/2018, Data da Publicação no Diário: 06/04/2018).

Por sua vez, a parte Recorrente argumenta que nos termos do Novo CPC, os vícios em tela são sanável, requerendo assim, a reforma do v. acórdão guerreado.

Logo, observa-se que a irresignação apresentada pela parte Recorrente (violação ao art. 321 do CPC/15), envolve matéria não veiculada anteriormente, isto é, trazida à baila apenas com a interposição do presente recurso, o que caracteriza ausência de prequestionamento e revela flagrante hipótese de inovação recursal, o que inviabiliza o seu conhecimento.

Tem-se que “[...] é manifestamente inadmissível o recurso especial em relação às teses que configuram inovação recursal e, por isso, não foram apreciadas pelo acórdão recorrido.” (AgRg no AREsp n. 15.180/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10/5/2013).

Impõe-se destacar que, conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório (...). É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

Essa constatação permite concluir pela incidência dos obstáculos encartados nas Súmulas nº 28 e 35, do Supremo Tribunal Federal, não raramente invocados, por analogia, pelo c. STJ, conforme infere-se do aresto abaixo colacionado:

“[…]. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 642.723/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 08/06/2015).

Registra-se, por oportuno, que o prequestionamento é exigido inclusive com relação às matérias consideradas de ordem pública. Nesse sentido:

“[…]. 2. O entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […].” (AgRg no AREsp 231.704/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014).

Ademais, ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observa-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A jurisprudência do c. STJ, caminha no mesmo sentido, vejamos:

“(…) 5. A Corte de origem reconheceu inexistir, nos autos, provas dos fatos constitutivos do direito do autor. A reforma de tal entendimento esbarraria no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (AgInt no REsp 1638575/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017)[Destaquei]

Ilustrando, transcrevo trecho do v. acórdão objurgado:

“[...] 7) Não é possível admitir como efetiva prova do pagamento as singelas declarações prestadas por indivíduos, de que teriam conhecimento do emprés-timo e presenciaram alguns dos pagamentos realizados, diante de seu caráter absolutamente genérico ao não especificarem importâncias e desconhecerem, do que se extrai dos textos, o quanto já teria sido pago e o que ainda faltaria a ser adimplido [...]”

Por fim, o presente recurso também não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC/15, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 24/04/2014).

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 18 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

16- Recurso Especial Nº 0004959-17.2013.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECTE FRANCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA

Advogado (a) FABIANO ROCHA ANDRADE 15878 - ES

RECDO MUNICIPIO DA SERRA

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004959-17.2013.8.08.0048

RECORRENTE: FRANCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRA

RECORRIDOS: MUNICÍPIO DA SERRA

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por FRANCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.243/248) afrontou o disposto no art. 43 do CC/02 e nos arts. 2o, 3o 4o e 6o do CDC (fls.251/307).

Contrarrazões às fls.310/321.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Requer a parte Recorrente a revaloração das provas dos autos, alegando que faz jus à indenização no caso em apreço, tendo em vista o erro médico.

Enfrentando a referida questão, a colenda Câmara Cível julgadora assim decidiu:

* [...] 2.1. Ao tecer comentários acerca do art. 37, § 6o da Constituição da República, a doutrina nos ensina que a marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço. O fator culpa, então, fica desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetivo. 2.2. Assim, ainda que sensibilizado pela profunda dor sofrida pelos genitores em razão do falecimento da sua filha, não há nos autos elementos que comprovem a má prestação do serviço público por parte dos agentes estatais e, consequentemente, a responsabilidade civil do Município. 2.3. Os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I) f porquanto a prova produzida pela parte interessada se limita ao Prontuário Eletrônico do Paciente no qual constam os Boletins de Pronto Atendimento de Emergência e Urgência, os receituários médicos e as prescrições médicas durante o período de internação e às declarações prestadas por alguns conhecidos da autora perante a autoridade policial no bojo do Inquérito Policial n. 057/14, instaurado para apurar eventual responsabilidade criminal pelo falecimento da menor. 2.4. A título exemplificativo, os profissionais que participaram do atendimento à usuária não foram ouvidos em Juízo,tampouco realizou-se perícia para apurar clinicamente se os atos médicos foram ou não condizentes com o quadro apresentado pela menina Vitória Cristina da Silva Oliveira ao dar entrada na unidade de saúde. 2.5. É defeso ao profissional do Direito por mais qualificado que o seja imiscuir-se na tarefa de desvendar erros médicos, afinal, o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico (CPC, Art. 156, caput). 2.6. Destarte, a instrução probatória se mostrou deficiente e insatisfatória para demonstrar o elo (nexo de causalidade) entre o atendimento médico (fato administrativo) e morte da criança (dano) [...]" (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 048130048209, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/05/2018, Data da Publicação no Diário: 16/05/2018).

Nesse cenário, observa-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A jurisprudência do c. STJ, caminha no mesmo sentido, vejamos:

"(•••) 5. A Corte de origem reconheceu inexistir, nos autos, provas dos fatos constitutivos do direito do autor. A reforma de tal entendimento esbarraria no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 6.

Agravo interno não provido, com aplicação de multa." (Aglnt no REsp 1638575/MG, Rei. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017)[Destaquei]

Por fim, o presente recurso também não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § Io, do CPC/15, e 255, § Io e § 2º, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - .........

§ Io Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ..........

§ Io Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2o Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] "2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ Io e 2o, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados." [...] (REsp 1202442/RJ, Rei. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 24/04/2014).

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de-origem.

Vitória/ES, 16 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho Vice-Presidente do TJES

17- Recurso Especial Nº 0004684-78.2011.8.08.0035 (035110046840)

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

RECTE WILSON DA COSTA

Advogado (a) JEFERSON CABRAL 21204 - ES

RECDO BANCO RCI BRASIL S/A

Advogado (a) MANUELA FERREIRA 24429 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004684-78.2011.8.08.0035

RECORRENTE: WILSON DA COSTA

RECORRIDO: BANCO RCI BRASIL S/A

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por WILSON DA COSTA, invocando o art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, inconformado com o teor do acórdão de fls.287/288, oriundo da c. Terceira Câmara Cível, sustentando a existência de violação ao disposto nos artigos , , inciso V, 39, inciso V, 42, parágrafo único, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, bem como em relação aos artigos 406, 876, 884 e 940 do Código Civil (fls.303/307-v).

Sem contrarrazões (fl.310).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Não bastasse a reedição de argumentos lançados na apelação de fls.219/239-v e no agravo de fls.270/277-v, isto é, sem impugnar especificamente os fundamentos adotados no julgado recorrido, o que configura hipótese de deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência da Súmula 284/STF, aplicada analogicamente, segundo a qual, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, denota-se que a decisão combatida está sintonizada com teses firmadas pelo c. STJ na sistemática da repetitividade recursal.

I – Da suposta ilegalidade da capitalização de juros e da necessidade da limitação anual da taxa de juros praticada em 12% ao ano.

Especificamente sobre o tema em destaque, observo que o v. acórdão asseverou o seguinte: (fls.233/verso).

“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PRELIMINAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS LEGALIDADE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida, segundo interpretação conferida ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil (REsp 1244485/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA). Mostra-se claro que as razões recursais permitem a plenitude do contraditório e delimitam os limites de reforma, pois atacam os fundamentos utilizados por esta Relatora na decisão monocrática. Preliminar rejeitada. 2) O Superior Tribunal de Justiça, através da Sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que as instituições financeiras não se limitam à Lei de Usura, que estabelece o percentual de limitação de 12% ao ano, devendo a abusividade da taxa contratada ser analisada caso a caso de acordo com a média do mercado à época da contratação. 3) O Superior Tribunal de Justiça também se posiciona no sentido de que é permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), desde que haja pactuação expressa, bastando, para tanto, que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal. No caso, a cobrança de capitalização foi pactuada, não havendo que se falar em abusividade. 4) A cobrança da comissão de permanência é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Contudo, o contrato não prevê a cobrança de comissão de permanência, o que impõe a improcedência do pedido autoral. 5) Agravo interno conhecido e improvido.” (TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 035110046840, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/07/2018, Data da Publicação no Diário: 27/07/2018).

Sobre o tema capitalização de juros (anatocismo), o entendimento do c. STJ é pela permissibilidade em contratos celebrados após 31.03.2000 (hipótese dos autos), desde que expressamente pactuada (data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963/2000, em vigor como MP n.º 2.170/2001). Nesse sentido, advém a citada jurisprudência dominante da Corte Cidadã (REsp n.º 973.827 – Temas 246 e 247), processado na forma do art. 543-C, do CPC/1973 (sistemática da repetitividade recursal), de que foi Relatora para acórdão a Exma. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012. Para maior clareza do tema, confira-se importante trecho da ementa do julgado:

“[…] 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de ‘taxa de juros simples’ e ‘taxa de juros compostos’, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.’ - ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). [Destaquei].

Quanto ao tema limitação da taxa de juros anual ao patamar de 12% (doze por cento), verifica-se, mais uma vez, que o órgão julgador aplicou ao caso concreto precedente do c. STJ, formado através da sistemática do recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS – Temas 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=1061530). Eis a ementa:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (…) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (…) Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. (…)” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). [Destaquei].

Isto considerado, considera-se que o teor do v. acórdão recorrido coincide com as orientações firmadas nos recursos representativos da controvérsia, revelando-se cabível à espécie o disposto no art. 1.030, II, b do CPC/2015.

II – Da suposta incidência de comissão de permanência cumulada com correção monetária.

Ao analisar tal argumento, evidencia-se que a c. Terceira Câmara Cível sedimentou o seu entendimento no sentido de que “[…] a cobrança da comissão de permanência é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Contudo, o contrato não prevê a cobrança de comissão de permanência, o que impõe a improcedência do pedido autoral. […].” [Destaquei]. (fls.287/288).

No ponto, o c. STJ assim já decidiu:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AgRg no AREsp 774.114/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 08/09/2016).

A esse respeito, extrai-se do inteiro teor do aludido julgado o seguinte trecho:

“[…] No presente feito, com relação à capitalização de juros, aos juros remuneratórios e à comissão de permanência, o Tribunal a quo decidiu que para a cobrança de tais entabulações haveria necessidade de previsão contratual expressa. E que, não havendo a juntada do contrato, não há que se falar em previsão ou existência de pactuação da capitalização ou legalidade na cobrança de comissão de permanência, bem ainda, de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado.

Assim, tendo em vista os entendimentos constantes dos itens 6.1; 7.3 e 9.4, supra, não assiste razão ao recorrente no que diz respeito aos juros compensatórios, capitalização dos juros e a cobrança da comissão de permanência.

O acórdão combatido, portanto, encontra amparo na orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula nº 83/STJ, aplicável aos recursos interpostos tanto com base na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional.

Ademais, nesse contexto, a inversão do entendimento do Tribunal de origem conduziria à aplicação dos enunciados nº 5 e 07/STJ, pois é vedado o reexame de prova na via do recurso especial. […].”

Neste ínterim, observa-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório contido nos autos.

Não bastasse isso, o enfrentamento da tese ventilada pelo recorrente demanda a interpretação de cláusula contratual, finalidade para a qual não se presta o recurso especial.

Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida nos enunciados números 5 e 7 da súmula de jurisprudência do STJ segundo os quais “a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” e “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

III – Da repetição do indébito/restituição em dobro.

Tais irresignações não foram enfrentadas pela c. Câmara julgadora, o que caracteriza ausência de prequestionamento, de modo a inviabilizar o conhecimento do recurso. Impõe-se destacar que, conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório (…). É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

Essa constatação permite concluir pela incidência dos obstáculos encartados nas Súmulas nº 28 e 35, do Supremo Tribunal Federal, não raramente invocados, por analogia, pelo c. STJ, conforme infere-se do aresto abaixo colacionado:

“[…]. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 642.723/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 08/06/2015).

Registra-se, por oportuno, que “[…] O entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […].” (AgRg no AREsp 231.704/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014).

IV – Conclusão.

Por essas razões, em relação ao capítulo I, NEGO SEGUIMENTO ao recurso em análise, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea b, do CPC/2015. Todavia, no tocante aos capítulos II e III, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 18 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

18- Recurso Especial Nº 0017013-54.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

RECTE D'ANGELO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado (a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

RECDO FABRICIO VEREDIANO DE BRITO

Advogado (a) JOSE GERALDO NUNES FILHO 12739 - ES

RECDO LUCIANA MARIA BRANDAO THOMES

Advogado (a) JOSE GERALDO NUNES FILHO 12739 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017013-54.2013.8.08.0035

RECORRENTE: D'ANGELO CONSTRUTORA EIRELI

RECORRIDOS: FABRICIO VEREDIANO DE VRITO E OUTRO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por D'ANGELO CONSTRUTORA EIRELI, com fundamento no art. 105, inciso III, a e c, da CRFB/88, irresignado com o v. acórdão oriundo da c. Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando violação a dispositivo de Lei Federal (fls.314/368).

Contrarrazões às fls.371/388.

Decisão de fls. 415/418 indeferindo o pedido de assistência judiciária gratuita, e oportunizando o recolhimento das custas judiciais (preparo recursal), sob pena de deserção.

Entretanto, o recorrente, nos termos da certidão de fl.420, não apresentou manifestação.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Na forma do art. 10 da Lei 11.636/07, a deserção é a penalidade que se impõe. A propósito, confira-se a redação do referido dispositivo:

“Art. 10. Quando se tratar de recurso, o recolhimento do preparo, composto de custas e porte de remessa e retorno, será feito no tribunal de origem, perante as suas secretarias e no prazo da sua interposição.

Parágrafo único. Nenhum recurso subirá ao Superior Tribunal de Justiça, salvo caso de isenção, sem a juntada aos autos do comprovante de recolhimento do preparo.”

Conforme a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, essa comprovação deve ser feita no momento da interposição do recurso, por aplicação do disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. GUIA E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO SOBREPOSTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA AGRAVANTE. DESERÇÃO.

1. Nos termos da orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça em relação ao CPC/73, os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2. Pela sistemática no CPC/2015, a deserção não deve ser declarada de plano, impondo-se, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias (§ 7º do art. 1.007). 3. Hipótese em que o comprovante de pagamento e a guia de recolhimento das custas estão sobrepostos, impossibilitando a conferência da regularidade do preparo. 4. Parte que, intimada para regularização, queda-se inerte. Deserção que se impõe. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1092586/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017)

Assim, aplicável ao caso, a orientação enunciada na Súmula 187/STJ, que dispõe ser “deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos”.

Por tal razão, NÃO ADMITO o presente recurso por considerá-lo deserto.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 19 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ/ES

19- Recurso Especial Nº 0034601-73.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE ALTAMIR PAULO DA SILVA

Advogado (a) VITOR RIZZO MENECHINI 10918 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES 008876 - ES

RECDO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034601-73.2014.8.08.0024

RECORRENTE: ALTAMIR PAULO DA SILVA

RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por ALTAMIR PAULO DA SILVA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.156/160 e 175/177) afrontaram o disposto no art. 19 da ADCT (fls.198/217).

Contrarrazões às fls.218/219.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em suas razões recursais, a parte Recorrente requer a reforma do v. acórdão hostilizado alegando que faz jus à estabilidade extraordinária, prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Enfrentando as referidas questões, a colenda Câmara julgadora assim decidiu:

“[...] 1. Verifica-se que o autor-apelante, por ocasião da promulgação da CF/1988, ocupava apenas cargo em comissão, de natureza precária e de livre nomeação e exoneração, ou seja, não permanente, de modo que aplicável a exceção trazida pelo § 2º do art. 19 do ADCT, estando inviável o reconhecimento da estabilidade. 2. O fato do autor-apelante ter recebido adicionais de tempo de serviço e assiduidade, bem como de constar na sua ficha funcional o termo “servidor”, não desnatura o vínculo de natureza precária havido com o Tribunal de Constas do Estado do Espírito Santo [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 024140320482, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2017, Data da Publicação no Diário: 20/09/2017).

Neste ínterim, observa-se que o presente recurso afigura-se inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Ademais, acrescenta-se que o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. STJ. Confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO COMISSIONADO. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA PARA A AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 estabeleceu que a investidura em cargo depende da aprovação em concurso público. Essa regra garante o respeito a vários princípios constitucionais de Direito Administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu norma transitória criando a estabilidade excepcional para Servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, ao tempo da promulgação da Carta Federal, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público. 2. Esta é a regra, cujas únicas exceções previstas para a aquisição da estabilidade, nessa situação, dizem respeito: (a) aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão; ou, (b) aos que a lei declare de livre exoneração (art. 19, § 2o. do ADCT). Precedente: RE 319.156/ES, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 25.11.2005, PP-00034 EMENT VOL-02215-03 PP-00576 LEXSTF v. 28, 325, 2006, p. 282-285. 3. No caso em concreto, a parte Recorrente ocupava cargo em comissão ao tempo da promulgação da Constituição/1988, não preenchendo os requisitos para adquirir a estabilidade no Serviço Público. 4. Agravo Regimental do Particular desprovido.” (AgRg no AREsp 650.164/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017) [Destaquei].

“(...) V - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VI - Agravo interno improvido.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1134434/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018) [Destaquei].

Por fim, o presente recurso também não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC/15, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 24/04/2014).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 16 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

20- Recurso Especial Nº 0016048-12.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE SERGIO MARINHO DE MEDEIROS NETO

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RECDO BRUNO PESSANHA NEGRIS

RECDO CRISTINA VELLOZO SANTOS

Advogado (a) GABRIELA LIMA DE VARGAS 14078 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES

RECDO JOSE BRAULIO BASSINI

Advogado (a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

RECDO JOSE RENATO CASAGRANDE

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER 10270 - ES

Advogado (a) PAULO FERNANDO DO CARMO 007847 - ES

RECDO JOSE TEOFILO DE OLIVEIRA

Advogado (a) JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO 5008 - DF

Advogado (a) JULIO CESAR SOARES DE SOUZA 107255 - MG

Advogado (a) RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR 16980 - ES

RECDO LEONARDO SOUZA ROGERIO DE CASTRO

Advogado (a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

RECDO MAURICIO CESAR DUQUE

Advogado (a) ANA PAULA RIBEIRO ALTOE 20531 - ES

RECDO PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Advogado (a) FELIPE LOURENÇO BOTURAO FERREIRA 22077 - ES

Advogado (a) RODRIGO LISBOA CORREA 14588 - ES

RECDO SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MATERIAL PLASTICO DOES SINDIPLAT

Advogado (a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

RECDO SINDICATO INDUSTRIA DE PAPEL E CELULOSE DO ES SINDIPAPEL

Advogado (a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSOS ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016048-12.2013.8.08.0024

RECORRENTE: SÉRGIO MARINHO DE MEDEIROS NETO

RECORRIDOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto pelo SÉRGIO MARINHO DE MEDEIROS NETO, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, irresignado com o teor dos acórdãos de fls.1.183/1.184 e 1.233/1.234, oriundos da c. Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação ao disposto nos artigos 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015, notadamente em razão de negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento sobre determinados pontos (fls.1.240/1.266).

Contrarrazões às fls.1.316/1.328, 1.352/1.382 e 1.420/1.429. Consoante certidão de fl.1.430, não houve apresentação de contrarrazões pelos demais recorridos.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Acerca da alegada negativa de prestação jurisdicional, afirma o recorrente que, mesmo após a interposição dos aclaratórios, a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos, que no seu entender, seriam relevantes ao deslinde do feito.

Apesar da argumentação desenvolvida, ao analisar o v. acórdão hostilizado, verifico ser adequada a fundamentação sobre a matéria posta em debate nas vias ordinárias, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela c. Primeira Câmara Cível. Ilustrando, transcrevo importante trecho do v. acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios: (fl.1.237).

“[…] Inexistem os supostos vícios alegados pelo embargante, tendo em vista que o acórdão impugnado manifestou-se expressamente ao indicar que a declaração de nulidade do Contrato de Competitividade só seria possível após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos nº 2.004-R/08 e 2.311-R, pedido que não constou da petição inicial, cuja ausência de análise não configura omissão.

No mesmo turno, ausente omissão quanto à exclusão dos municípios, pois o acórdão está expressamente assim fundamentado: “Outrossim, levando em consideração que os Municípios não foram diretamente beneficiados com a prática do suposto ato lesivo (celebração do Contrato de Competitividade), não há que se falar em sua atuação no polo passivo.” Inexistente, portanto, a aludida omissão. […].”

O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses do recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.

Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, ao menos neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento, confira-se:

“[…] 4. Os embargos de declaração não se prestam com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão julgador. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1526877/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016). [Destaquei].

“[…] 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016). [Destaquei].

Além disso, tem-se que o recurso especial não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que, embora o recorrente mencione ao longo de suas razões recursais tais violações, deixou de indicar claramente de que forma a decisão combatida restou contrariada.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado na Súmula 284/STF, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 03/11/2015). [Destaquei].

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar o arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226/SC – Relatora Ministra Eliana Calmon – Segunda Turma – DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944/SP – Relator Ministro José Delgado – Primeira Turma – DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772/RS – Relator Ministro Gilson Dipp – Quinta Turma – DJU de 11.09.2006).

O recorrente, por fim, aventa sua pretensão pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, deixou de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC/2015. Confira-se:

“Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Nesse mesmo sentido:

“[…] 2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados. […].” (REsp 1202442/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 24/04/2014).

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 11 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

21- Recurso Especial Nº 0017910-76.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

RECTE MAN FERROSTAAL DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Advogado (a) HELIO JOAO PEPE DE MORAES 13619 - ES

Advogado (a) LARA GOMES MACEDO BARRETO 21989 - ES

RECDO MARCELLA DE SOUZA

Advogado (a) BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTO 13123 - ES

Advogado (a) GABRIEL BOSCHETTI SILVA 13331 - ES

RECDO POINTER IMOVEIS LTDA

Advogado (a) CHRISTIANO AUGUSTO BICALHO CANEDO FILHO 16907 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017910-76.2017.8.08.0024

RECORRENTE: MAN FERROSTAAL DO BRASIL COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA

RECORRIDA: MARCELLA DE SOUZA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por MAN FERROSTAAL DO BRASIL COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o disposto nos arts. 10 e 1.046 do CPC/15; 475-J do CPC/73. (fls. 254/281)

Contrarrazões (fls. 290/311)

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente, embora mencione ao longo de suas razões recursais alguns dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O c. Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 03/11/2015). [Destaquei].

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226/SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944/SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772/RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Além disso, denota-se que o recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na petição inicial do presente agravo de instrumento, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido, o que também atrai a incidência da referida Súmula 284/STF. Vejamos:

“[…] 1. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a') e uniformização (alínea 'c') da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição. 3. A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias ordinárias com revolvimento de toda a matéria de fato e de direito, deixa de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que a mesma era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284/STF) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 21/10/2016). [Destaquei].

Além do mais, observo que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DE QUE O TEMPO REGE O ATO. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. JULGAMENTO: CPC/73.

1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 11/11/2005, na qual foram oferecidos embargos à execução em 12/01/2007, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/09/2011 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.

2. O propósito recursal consiste em determinar a legislação incidente à execução de título extrajudicial, quando os embargos à execução são opostos antes da vigência da Lei 11.382/2006.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, II, do CPC/73.

4. A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de dispositivo constitucional, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.

6. Muito embora o processo seja reconhecido como um instrumento complexo, no qual os atos que se sucedem se inter-relacionam, a sucessão de leis processuais no tempo é subordinada, consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, ao princípio geral de que o tempo rege o ato ("tempus regit actum"), no qual se fundamenta a teoria do isolamento dos atos processuais. 7. A lei processual nova tem aplicação imediata aos processos em desenvolvimento, resguardando-se, contudo, a eficácia dos atos processuais já realizados na forma da legislação anterior, bem como as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

8. Apesar de não ser uma regra absoluta, ela somente comporta exceções quando, a despeito da edição da lei nova, os atos a serem praticados possuam nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob a égide da lei antiga ou com os efeitos deste.

9. No particular, publicada, sob a égide da Lei 11.382/2006, a sentença que julgou os embargos à execução, impõe-se a preservação da eficácia dos atos processuais realizados sob a vigência da norma revogada, mas, a partir desse momento processual, passam a incidir as regras da nova lei, seja quanto à sistemática recursal, seja quanto ao trâmite da execução.

10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

(REsp 1637355/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018)

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 do c. STJ, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 15 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

22- Recurso Especial Nº 0024981-08.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Advogado (a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES 008876 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0024981-08.2012.8.08.0024

RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, inconformada com o teor dos acórdãos de fls.333/verso e 352/verso, oriundos da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação ao disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao argumento de que é objetiva a responsabilidade civil do Estado por morte de detento, exsurgindo, assim, o dever de indenizar (fls.358/367).

Contrarrazões às fls.380/381.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Acerca do questionamento proposto, extrai-se do v. acórdão recorrido a seguinte conclusão:

“APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – OMISSÃO ESPECÍFICA – DEVER DE GUARDA – MORTE DE DETENTO – NATUREZA OBJETIVA – PRECEDENTE VINCULANTE DO STF – RE 841.526/RS – ROMPIMENTO NO NEXO DE CAUSALIDADE – POSSIBILIDADE – DEFLAGRAÇÃO DE LUTA CORPORAL PELO PRÓPRIO INTERNO – AGRESSÃO INJUSTA COM ARMA BRANCA – REVIDE – LESÕES CAUSADORAS DA MORTE – EXERCÍCIO DE LEGÍTIMA DEFESA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO – NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO NO CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE ESTATAL AFASTADA – RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA REQUERENTE PREJUDICADO – REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1. Em regra, é objetiva a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos praticados pelos agentes públicos, ao passo que nos atos omissivos ela é subjetiva. Ocorre que doutrina e jurisprudência admitem a necessidade de reconhecer algumas exceções à regra da responsabilidade subjetiva por atos omissivos, dentre as quais se destaca a hipótese em que o dano é cometido contra alguém que esteja sob a guarda ou a custódia do Estado. 2. O excelso Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 841.526/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou orientação segundo a qual a responsabilidade estatal encontra-se atrelada à possibilidade de atuação protetiva do ente público, o que significa afirmar que a responsabilização, em hipóteses análogas, não deve ser reconhecida de forma automática, pois há situações em que o nexo causal considera-se rompido pela inevitabilidade do resultado. 3. De acordo com a versão dos fatos apresentada pelo Instituto Nacional de Administração Prisional – INAP, em 12/03/2010, ou seja, menos de um mês após ingresso naquela unidade prisional, os internos Geovane de Oliveira – filho da autora – e Diego Rossi Pires Rodrigues, já no encerramento do banho de sol, deliberadamente e armados com chuchos, iniciaram discussão com outros detentos, rogando-lhes ameaças, circunstância que desencadeou luta corporal entre os mesmos. 4. Segundo vídeo contido em mídia juntada aos autos, a partir dos trinta e cinco segundos de exibição, que registrou a luta corporal entre os detentos Geovane e Oliveira, é possível verificar que o primeiro não foi vítima de ataque promovido pelos outros internos, tratando-se, na verdade, do agressor, que segundo as imagens, a todo o tempo tentava utilizar-se de sua arma branca para ferir seu antagonista. 5. 'Até mesmo no caso de homicídio, poderá haver situações em que não se poderá responsabilizar o Estado pela morte do detento. À guisa de exemplo, podemos aqui apontar a situação em que um preso mata o outro em legítima defesa. Nessa situação, é o falecido quem age de forma contrária à lei, atentando contra a vida de outro preso, que reage licitamente, matando-o. Ora, se o ato praticado pelo homicida é lícito (artigos 23, inciso II, do Código Penal, e 188, inciso I, do Código Civil) e visa a afastar injusta agressão imputável exclusivamente ao falecido, não há como se sustentar que de tal situação exsurja qualquer dever de reparação pelo Estado'. (Trecho do voto condutor do RE 841526, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016). 6. O dever de proteção previsto pelo artigo , inciso XLIX, da Constituição Federal, estava sendo devidamente observado, quando por ato próprio, o detento resolver por atentar contra a vida de outro interno, que ao repelir a agressão acabou por lesioná-lo gravemente, causando sua morte. 7. As peculiaridades do caso concreto demonstram o rompimento do nexo de causalidade entre a omissão da Administração Pública e a morte do interno, provocada, como visto, exclusivamente em virtude de seu próprio comportamento ilegal, razão pela qual deve ser afastada a tese de responsabilização proferida em primeiro grau. 8. Recurso interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO conhecido e provido. Recurso interposto pela parte autora prejudicado. Reexame necessário prejudicado.” (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024120244421, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/08/2017, Data da Publicação no Diário: 30/08/2017). [Destaquei].

Assim, alterar o entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida na Súmula 7 do c. STJ, segundo a qual, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido:

“[…] VI. Ademais, a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo - que, à luz das provas dos autos, reconheceu a existência do nexo de causalidade entre a conduta do Estado e os danos suportados pelo autor, ressaltando, ainda, que o recorrente não produziu prova no sentido de demonstrar que a vítima concorrera para a efetivação do evento danoso ou se este decorrera de caso fortuito ou força maior - demandaria, necessariamente, a revisão do conteúdo fático-probatório da causa, de forma a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. […].” (AgInt no AREsp 1053739/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017). [Destaquei].

A recorrente também aventa sua pretensão pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, não bastasse a incidência da Súmula 7/STJ, a qual prejudica o conhecimento do alegado dissídio (AgInt no AREsp 964268 / SC, Relator (a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 20/03/2018), denota-se ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados através do necessário cotejo analítico, bem como a apresentação de cópias dos julgados apontados como paradigmas, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC/2015. A propósito:

“Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Finalmente, revela-se inadequada a alegada ofensa a dispositivos da Constituição Federal, na medida em que a presente via do recurso especial comporta apenas questões de ordem infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III do art. 105 da Constituição Federal. As suscitadas violações referem-se diretamente à ordem constitucional, o que, conforme estabelece o art. 102, III, a, da CRFB/88, desafiaria discussão através de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

O c. STJ já consolidou entendimento no sentido de ser vedado “em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o Pretório Excelso como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal” (AgRg no REsp 920.095/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 719).

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 18 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

23- Recurso Especial Nº 0027057-64.2011.8.08.0048 (048110270575)

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

RECTE SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado (a) THIAGO MAHFUZ VEZZI 22574 - ES

RECDO JV COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME

Advogado (a) LILIAN PAULA DA SILVA LAMAS 14143 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027057-64.2011.8.08.0048

RECORRENTE: SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

RECORRIDA: JV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (fls. 328/343) interposto por SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação diversa de outros tribunais, bem como afrontou o disposto nos artigos 722, 725, 476, do CC; 326 e 373, I, do CPC.

Sem contrarrazões (fls. 369).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Verifico que a recorrente, embora tenha apontado os dispositivos legais, não indicou precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada referidas normas materiais apontadas.

Nos termos da jurisprudência deste STJ, "não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum" (AgRg no REsp 1049276/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2008), o que não ocorreu, in casu.

De fato, "no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados, o que não ocorreu na hipótese dos autos". (AgRg no REsp 262.120/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03/10/2005)

Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do STF, verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:

[...]

4. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.

5. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ).

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 644.468/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TUR

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observo que a matéria levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos, bem como em interpretação de cláusula contratual. Logo, deve ser aplicado ao caso os óbices das súmulas e do Superior Tribunal de Justiça.

II – Da divergência jurisprudencial

O recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC/2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 19 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

24- Recurso Especial Nº 0002498-71.2010.8.08.0050 (050100024988)

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

RECTE MARCA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA

Advogado (a) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA 10978 - ES

RECDO MUNICIPIO DE VIANA

Advogado (a) MARIANA VIEIRA GOMES MAZZEI 18778 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00002498-71.2010.8.08.0050

RECORRENTE: MARCA AMBIENTAL LTDA

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VIANA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por MARCA AMBIENTAL LTDA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.929/932) afrontaram o disposto no art. , VI da LC 116/03 (fls.934/962).

Contrarrazões às fls.963/966.

FUNDAMENTO E DECIDO.

I- Da suposta violação ao artigo , inciso VI da Lei Complementar nº 116/03

O Recorrente aduz invasão de competência tributária do Município de Cariacica pelo Município de Viana, no caso em comento.

Neste aspecto, a colenda Câmara julgadora assim decidiu:

“[...] 1. A Lei Complementar 116/03 estabelece que, via de regra, o ISS é devido no local do estabelecimento prestador. Todavia, a mesma lei prevê exceções à regra, caso em que o ISS será devido no local da prestação, verificando-se no item 7.09 da tabela anexa à lei que os serviços de varrição, coleta, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer são devidos no local da prestação. 2. Ainda que a coleta se realize no município de Viana, mas a destinação final ocorra em Cariacica, não há que se falar em alteração do local em que se é devido o ISS, uma vez que, estabelecida a relação jurídico-tributária, o ISS incide sobre a totalidade do preço do serviço pago, não existindo fracionamento, à míngua da impossibilidade técnica de se dividir ou decompor o fato imponível. Precedentes do STJ [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 050100024988, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2018, Data da Publicação no Diário: 04/05/2018).

A controvérsia dos autos foi dirimida pelo c. STJ, em caráter de repetitividade recursal, quando do julgamento do REsp 1117121 / SP (Tema 198), nos seguintes termos:

“TRIBUTÁRIO - ISS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONSTRUÇÃO CIVIL - PROJETO, ASSESSORAMENTO NA LICITAÇÃO E GERENCIAMENTO DA OBRA CONTRATADA - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE REALIZOU O SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO - CONTRATO ÚNICO SEM DIVISÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. 1. A competência para cobrança do ISS, sob a égide do DL 406/68 era o do local da prestação do serviço (art. 12), o que foi alterado pela LC 116/2003, quando passou a competência para o local da sede do prestador do serviço (art. 3º). 2. Em se tratando de construção civil, diferentemente, antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construção (art. 12, letra b do DL 406/68 e art. , da LC 116/2003). 3. Mesmo estabeleça o contrato diversas etapas da obra de construção, muitas das quais realizadas fora da obra e em município diverso, onde esteja a sede da prestadora, considera-se a obra como uma universalidade, sem divisão das etapas de execução para efeito de recolhimento do ISS. 4. Discussão de honorários advocatícios prejudicada em razão da inversão dos ônus da sucumbência. 5. Recurso Especial conhecido e provido. 6. Recurso especial decidido sob o rito do art. 543-C do CPC. Adoção das providências previstas no § 7º do art. 543-C do CPC e nos arts. 5º, II e 6º da Resolução STJ nº 8/2008.” (REsp 1117121/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009)[Destaquei].

Entretanto, no inteiro teor do v. acórdão objurgado restaram expressamente consignadas as exceções ao artigo da LC 116/03. Senão, vejamos:

“[...] Com a edição da Lei Complementar 116/2003 houve alteração de entendimento em relação ao local de recolhimento do ISS sobre os serviços prestados, porque foi profundamente alterado o artigo 12 do Decreto-Lei nº 406/68, revogado pelo novo diploma que, atendendo à reivindicação dos contribuintes, consignou o lugar da sede da empresa como o local de recolhimento do ISS. Entretanto, em relação à construção civil abriu uma exceção para considerar, como antes, o local da prestação do serviço, como deixa claro o teor do art. da Lei Complementar nº 116/2003: Art. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: (...) VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; (…) Assim, a partir da LC 116/2003, temos as seguintes regras: 1ª) como regra geral, o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, compreendendo-se como tal o local onde a empresa que é o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas; 2ª) na falta de estabelecimento do prestador, no local do domicílio do prestador. Assim, o imposto somente será devido no domicílio do prestador se no local onde o serviço for prestado não houver estabelecimento do prestador (sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação); 3ª) nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, acima transcritos, mesmo que não haja local do estabelecimento prestador, ou local do domicílio do prestador, o imposto será devido nos locais indicados nas regras de exceção. [...]”

No mesmo sentido, segue recente jurisprudência do c. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. COLETA DE MATERIAL EM POSTO E REMESSA PARA ANÁLISE LABORATORIAL EM UNIDADE SITUADA EM OUTRO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme posicionamento de que o município competente para o recolhimento do ISS, "[...] a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada [...]" (REsp 1.060.210/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe 5/3/2013) (…) 3. Esta Corte também já se posicionou no sentido de que "o ISS recai sobre a prestação de serviços de qualquer natureza realizada de forma onerosa a terceiros. Se o contribuinte colhe material do cliente em unidade situada em determinado município e realiza a análise clínica em outro, o ISS é devido ao primeiro município, em que estabelecida a relação jurídico-tributária, e incide sobre a totalidade do preço do serviço pago, não havendo falar em fracionamento, à míngua da impossibilidade técnica de se dividir ou decompor o fato imponível" (REsp 1.439.753/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/11/2014, DJe 12/12/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1634445/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) [Destaquei].

Considerando que o teor do v. acórdão recorrido coincide com a orientação firmada no referido recurso representativo da controvérsia (REsp 1117121 / SP – Tema 198), é cabível à espécie o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea b, do CPC/2015.

II- Da divergência jurisprudencial.

O presente recurso não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC/15, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 24/04/2014).

III- Conclusão.

Por tais razões, quanto ao capítulo I da presente decisão, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

No que tange ao capítulo II da decisão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 11 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

Vitória, 22 de Março de 2019

LUCIENE VERVLOET FEU ROSA

Diretor (a) de Secretaria

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