Página 7127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas, dentre outras: AREsp n. 1.398.351/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 06/2/2019, REsp n. 1.683.874/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA e REsp n. 1.716.099, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 30/08/2018.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de março de 2019.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

(5107)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.351 - RS (2018/0069729-3)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : MARCELO SICA DA SILVA

ADVOGADOS : ELEANDRO VETTORELLO SILVEIRA E OUTRO(S) - RS059242 SAULO PONTES LAMENZA - RS076230

AGRAVANTE : RAGI ROGERIO MACHADO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 7.492/1986. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 284/STF. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE TIPO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. VALOR IRRISÓRIO DOS CONTRATOS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONFISSÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO NA SENTENÇA. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA N.º 545 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por MARCELO SICA DA SILVA contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105,