Página 7152 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Relatora

(5109)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.139 - SP (2018/0110446-3)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : HELIO SIMAO JUNIOR

ADVOGADOS : DANIEL ZACLIS E OUTRO(S) - SP271909 ANDRE RICARDO GODOY DE SOUZA - SP337379

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Intime-se a parte agravada para manifestação sobre o recurso interposto.

Após, voltem-me conclusos.

Brasília, 22 de março de 2019.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

(5110)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.190 - SP (2018/0110443-8)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : ROGERIO GALVES

ADVOGADO : PÉRISSON LOPES DE ANDRADE E OUTRO(S) - SP192291

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : FSE - FABRICA DE SISTEMAS DE ENERGIA LTDA

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 284/STF e 7/STJ, bem como na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

Nas razões do especial, afirma a defesa contrariedade ao art. 156 do CPP, por exigir, do réu, o ônus de comprovar a materialidade do delito.

Aponta violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.137/90, na medida em que o tipo exige a supressão ou redução do tributo, o que não ocorreu no caso dos autos.

Aduz, por fim, a ocorrência de divergência jurisprudencial, tendo em vista que o delito, por ser material, exige a supressão ou redução do tributo. Invoca, em prol da tese de atipicidade do fato, a