Página 803 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Março de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 25 dias

NCPC.Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, observando o disposto no artigo 98, parágrafo terceiro do NCPC face à gratuidade deferida. PRI. Com o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.

Proc. 0021905-34.2011.8.19.0208 - MANOEL DE FÁTIMA RORIZ, ELISÂNGELA DE ALMEIDA FREITAS X MANOEL DE FÁTIMA RORIZ, ELIZANGELA DE ALMEIDA FREITAS (Adv (s). Dr (a). LEONARDO NICOLAU PASSOS MARINHO (OAB/RJ-164172), LUIZ GONÇALVES DE FREITAS, MIRIAN DOS SANTOS FREITAS, Dr (a). DANIELLE ISHIDA (OAB/RJ-167711) LUIZ GONÇALVS DE FREITAS, MIRIAN DOS SANTOS FREITAS Despacho: Certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.

Proc. 0023556-09.2008.8.19.0208 (2008.208.026899-0) - ELMANO AUGUSTO MARQUES FONSECA (Adv (s). Dr (a). MARIA CLAUDIA GOMES TEIXEIRA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB/RJ-113236) X BANCO ITAÚ S/A (Adv (s). Dr (a). FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB/RJ-148512), Dr (a). JULIA RYFER (OAB/RJ-156061), Dr (a). THIAGO MAGALHÃES PIRES (OAB/RJ-156052) Sentença: ... poupança do demandante, no período dos referidos planos. Não demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Inteligência da Súmula 330 desta Corte de Justiça, que não exonera o consumidor da realização de tal prova. Manutenção do decisum recorrido que se impõe. Recurso a que se nega provimento, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do artigo 85, § 11, do estatuto processual civil vigente. Portanto, tenho que inviável o acolhimento do seu pedido. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a GJ. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.

Proc. 0023557-91.2008.8.19.0208 (2008.208.026900-2) - ELMANO AUGUSTO MARQUES FONSECA (Adv (s). Dr (a). MARIA CLAUDIA GOMES TEIXEIRA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB/RJ-113236) X BANCO ITAÚ S/A (Adv (s). Dr (a). FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB/RJ-148512), Dr (a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB/RJ-119910) Sentença: ...o Código Civil. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e em consequência EXTINGO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando o banco réu a ressarcir ao autor o valor não creditado em relação à correção monetária, por conta do expurgo determinado por força da edição do plano econômico chamado Collor que afetou o índice de remuneração dos valores depositados em sua caderneta de poupança, incidindo juros remuneratórios a partir da data em que o crédito deveria ter sido efetivado, além de juros de mora e correção monetária a partir da citação na forma da Lei 6899/81, até o efetivo pagamento, passando de 0,5% ao mês, para 1%(um por cento) ao mês a partir da edição do Código Civil. Condeno o banco réu nas custas judiciais, e nos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, com as devidas e necessárias comunicações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.

Proc. 0023902-13.2015.8.19.0208 - JOACIR CORRÊA DA SILVA (Adv (s). Dr (a). ROBSON CORREA DA SILVA (OAB/RJ-104567) X FRANCISCO CÍCERO DE ASSIS (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença: ...ode alcançar a esfera jurídica do Réu, tendo em vista a relatividade dos contratos. Ademais, da análise dos documentos acostados aos autos, observo que o número de inscrição do imóvel objeto da lide, o qual consta de fls.28, é 0221991-3. Por outro lado, o número de matrícula no RGI do imóvel do réu é 71553, o que leva à conclusão de tratar-se de imóveis diversos, fato este que por si só ensejaria a improcedência da demanda.No caso dos autos, seja por se tratar de imóvel diverso, seja pela presunção de veracidade do registro levado a efeito, é de rigor a improcedência dos pedidos autorais.Pelo exposto, e por tudo o que dos autos consta, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do CEJU/DPE, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça a que faz jus.P.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Proc. 0025275-26.2008.8.19.0208 (2008.208.028710-7) - SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF X Liquid. Extrajudicial: SIDNEY RAMOS FERREIRA (Adv (s). Dr (a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (OAB/RJ-121837) NORTECOR HOSTIPAL DE CLÍNICAS LTDA, Dr (a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (OAB/RJ-062456) Despacho: Atenda-se o Ministério Público, retificando o polo passivo e intimando conforme o requerido.

Proc. 0027199-67.2011.8.19.0208 - MARIA LUIZA VERGUEIRO SANTANA (Adv (s). Dr (a). JOSÉ MARDÔNIO ARAUJO (OAB/RJ-162521), Dr (a). ALINE NOGUEIRA PORTO (OAB/RJ-180509) X CAPEMI (Adv (s). Dr (a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (OAB/RJ-030261), Dr (a). PEDRO JORGE ABDALLA (OAB/RJ-063941), BANCO BMG S/A, Dr (a). ILAN GOLDBERG (OAB/RJ-100643), Dr (a). EDUARDO CHALFIN (OAB/RJ-053588), MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, Administrador Judicial: LASPRO CONSULTORES LTDA, Dr (a). THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB/SP-228213), Dr (a). NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP-128341), BANCO SANTANDER, Dr (a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB/RJ-087929), BANCO MATONE, Dr (a). FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG-109730), Dr (a). MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB/MG-063440), BANCO VOTORANTIM, Dr (a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB/RJ-110501), Dr (a). PATRÍCIA SHIMA (OAB/RJ-125212), Dr (a). ARMANDO MICELI FILHO (OAB/RJ-048237) Sentença: ...ente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor".Entende-se, nesse ponto, que o objetivo legal é evitar que o consumidor seja exposto ao superendividamento, a ponto de desequilibrar a relação contratual havida entre as partes, em observância ao princípio da bo -fé objetiva constante do próprio Código de Defesa do Consumidor.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a não efetuarem desconto acima de 30% dos vencimentos brutos da autora, à título de pagamento por empréstimo consignado, devendo ser destacado que o rateio dos descontos sobre os rendimentos auferidos mensalmente pelo autor deverá ocorrer de maneira proporcional ao valor dos respectivos créditos dos réus, confirmando a decisão de fls. 27. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser R$ 1.000,00 (mil reais), além das custas e demais despesas processuais. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Proc. 0108091-31.2013.8.19.0001 - ROSINA MICHEL (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X GEAP (Adv (s). Dr (a). NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/RJ-136118) Sentença: ...isados por mais de trinta dias.É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação de fornecimento de serviço cumulada com responsabilidade civil proposta por Rosina Michel em face de GEAP. Regularmente intimada para dar andamento ao feito, consoante o disposto nos artigos 106 e 274, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil, a parte autora quedou-se inerte, ficando os autos paralisados por mais de trinta dias sem andamento processual, impondo-se, assim, sua extinção. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil e condeno a parte autora ao pagamento de custas, face ao disposto no artigo 82, § 2 do Novo Código de Processo Civil e honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, observando-se a gratuidade de Justiça, se