Página 44 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Março de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 28 dias

Por ser medida socialmente adequada substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais seja, prestação de serviço à comunidade ou entidade pública a ser definida pelo Juízo da VEP, pelo prazo da condenação, e limitação de final de semana, na forma do art. 48 do Código Penal.

Expeça-se alvará de soltura em favor do réu, recolhendo-se os mandados de prisão expedidos em seu desfavor.

Com relação às munições apreendidas, na forma do art. 25 da Lei nº 10.826/03, encaminhe-se para destruição.

Determino a perda em favor da União Federal do rádio comunicador apreendido, devendo ser alienado e o produto da venda depositado em conta bancária de titularidade do FUNAD (Fundo Nacional Antidroga), conforme determina a Lei nº 11.343/06.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expedindo-se Carta de Execução de Sentença.

Anote-se e comunique-se.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se".

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017.

Ricardo Coronha Pinheiro

- Juiz de Direito -Rio de Janeiro, 23/02/2017, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 812CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap39vcri@tjrj.jus.br. E para que chegue ao conhecimento de todos e do (s) referido (s) acusado (s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Vinte de Abril de Dois mil e Dezoito. Eu, ______________ Marcos Valente Garcia - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/22375, digitei. E eu, ______________ Roberto Expediente - Matr. 01/24552, o subscrevo.

Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/04/2018

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EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA

Com o prazo de 60 dias

O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ricardo Coronha Pinheiro - Juiz Titular do Cartório RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Público em exercício neste Juízo denunciou:

Ref. processo: 0164432-72.2016.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Carlos Ferreira Trotte - Responsável pelo

da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital,

Ordinário - Associação Criminosa (Art. 288 Código Penal), Douglas Barbosa Herminio - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Belo Horizonte - MG - Profissão: Autônomo -Estado Civil: União Estável - Data de Nascimento: 01/01/1992 Idade: 26 - Filiação: Mãe - Eliana de Fatima Barbosa Herminio -IFP/DETRAN: 32.417.469-7 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Antonio Justino, nº 640 - Pompéia - Belo Horizonte - MG, ..." ".

E como não tenha sido possível intima-lo (s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatória: III) CONCLUSÃO:

EX POSITIS, julgo procedente em parte, a denúncia para condenar, como ora CONDENO, o acusado EDUARDO ALBINO SILVA, como incurso nas sanções do art. 155 § 4º, inciso IV, n/f do art. 14, inc. II, ambos do CP, às penas de 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 03 (três) dias-multa, à razão unitária mínima e, absolver, como ora ABSOLVO o acusado DOUGLAS BARBOSA HERMINIO, da imputação que lhe foi formulada com fundamento no art. 386, VII, do Código Penal.

Condeno o, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP, devendo eventual hipossuficiência ser aferida no Juízo da execução.

O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto em relação ao acusado EDUARDO.

Por outro lado, ante a presença dos pressupostos legais, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao réu EDUARDO ALBINO SILVA, por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, a ser definida pelo Juízo da VEP, pelo prazo da condenação.

Ante a substituição, concedo ao réu EDUARDO ALBINO SILVA liberdade provisória, devendo para tanto ser expedido Alvará de Soltura.

Recolham-se os mandados de prisão expedidos em desfavor dos acusados EDUARDO ALBINO SILVA e DOUGLAS BARBOSA HERMINIO., bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 812CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap39vcri@tjrj.jus.br. E para que chegue ao conhecimento de todos e do (s) referido (s) acusado (s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Vinte de Abril de Dois mil e Dezoito. Eu, ______________ Marcos Valente Garcia - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/22375, digitei. E eu, ______________ Roberto Carlos Ferreira Trotte - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/24552, o subscrevo.

Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/04/2018

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EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

(Com o prazo de 15 dias)

O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Ricardo Coronha Pinheiro - Juiz Titular do Cartório da do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Figueira - PR - Profissão: Outras - Estado 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado denunciou o nacional Irak Machado da Silva -Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 23/10/1988 Idade: 29 - Filiação: Pai - Marco Antonio da Silva Mãe - Janaina Machado - IFP/DETRAN: 27.722.928-2 Emissor: IFP/DETRAN -

Endereço: Avenida dos Democráticos, nº 1298 - CEP: 21050-145 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 0062956-54.2017.8.19.0001, oriundo do Inquérito, nº 022-04317/2012 de 25/09/2013, da 22ª Delegacia Policial, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o. - CP), . Como não tenha sido possível citá-lo (a) e nem notificá-lo (a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e notifica o (a) referido (a) acusado (a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e