Página 399 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Março de 2019

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (TJRO Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000. Relator: Des. Raduan Miguel Filho. Data de Julgamento: 05/12/2014. Publicado em 17/12/2014.)

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. […] GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.[...]

2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, sendo necessário, no entanto, o recolhimento das custas processuais enquanto não apreciado e deferido o pedido, sob pena de ser considerado deserto o recurso no caso de não recolhimento.[...]

(STJ -EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015).

Ressalta-se que a mera declaração nesse sentido não tem o condão de suprir a exigência constitucional e não há nos autos comprovantesde despesas mensais aptas à tal comprovação.

De qualquer sorte, a fim de afastar a aparente capacidade financeira da parte requerente, autorizo a emenda à inicial, a fim de que ela demonstre, documentalmente a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e/ ou da sua família. Poderá, ainda, no prazo concedido, proceder ao recolhimento das custas processuais.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Porto Velho / RO , 21 de março de 2019 .

Marisa de Almeida

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Porto Velho - 4ª Vara de Família

Avenida Rogério Weber, 1872, - de 1752/1753 a 2026/2027, Centro, Porto Velho - RO - CEP: 76801-030 - Fone:(69) 3217-1342 e-mail: pvh4famil@tjro.jus.br

Processo: 7041368-48.2018.8.22.0001

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

EXEQUENTE: jose de ribamar silva

Advogado do (a) EXEQUENTE: JOSE DE RIBAMAR SILVA -RO4071

EXECUTADO: REGINALDO VIEIRA DE OLIVEIRA

Intimação AO AUTOR -DESPACHO

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da Parte Autora acerca do DESPACHO: “[...]Expeça-se alvará da quantia bloqueada pelo sistema Bacenjud, em anexo.

Intime-se o exequente para recolher as custas de diligência para pesquisa no sistema Renajud, em 05 (cinco) dias..

Porto Velho (RO), 21 de março de 2019.

Técnico Judiciário

(Assinado Digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 4ª Vara de Família e Sucessões

Av. Rogério Weber, nº 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto Velho, RO - Fone:(3217-1341) Processo: 7045629-56.2018.8.22.0001

Classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80

REQUERENTE: VANUZA MAR DE OLIVEIRA LONRENSATTO

ADVOGADO DO REQUERENTE: ELY ROBERTO DE CASTRO

OAB nº RO509

ADVOGADOS DOS:

Vistos,

Como última oportunidade, cumpra-se a parte autora a primeira parte do DESPACHO de ID 23723294.

Em 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Porto Velho / RO , 21 de março de 2019 .

Marisa de Almeida

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 4ª Vara de Família e Sucessões

Av. Rogério Weber, nº 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto Velho, RO - Fone:(3217-1341) Processo: 7029326-64.2018.8.22.0001

Classe: Interdição

REQUERENTE: LUANA SOUZA DO CARMO

ADVOGADO DO REQUERENTE: SERGIO MARCELO FREITAS OAB nº RO9667, REGINA CELIA SANTOS TERRA CRUZ OAB nº RO1100

REQUERIDO: ANA CASSIA SOUZA DO CARMO

ADVOGADO DO REQUERIDO:

Vistos,

REQUERENTE: LUANA SOUZA DO CARMO , propôs ação de curatela em face de REQUERIDO: ANA CASSIA SOUZA DO CARMO , ambos qualificados.

Alega a autora que a curatelada é portadora de esquizofrenia paranóica . Pede ao final a curatela de sua irmã Ana cassia Souza do Carmo .

Foi realizada entrevista do interditando e gravada por meio do sistema DRS.

Laudo pericial no ID num. 23817353 - Pág. 1.

Nomeado curador especial ao réu, este arguiu inovações introduzidas pela lei 13.146/2015 e contestou por negativa geral. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido.

É o relatório. Decido.

Trata-se de pedido de interdição e curatela.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/15 modificou substancialmente o instituto da incapacidade no direito pátrio. Atualmente somente são absolutamente incapazes os menores de 16 anos. A simples deficiência física ou mental não é mais causa de incapacidade, conforme se depreende dos artigos e do CC. Assim a incapacidade está relacionada com a impossibilidade de manifestação de vontade (inciso III do art. do CC), de modo que há uma alteração dos fundamentos da incapacidade.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência apregoa:

Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

§ 1o Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. O mesmo Estatuto prevê ainda que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que, quando necessário, se submeterá a curatela nos termos da lei a qual afetará apenas atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial (artigos 84 e 85 da Lei 13.146/2015).

Tal diploma normativo ainda deu nova redação ao artigo 1.768 do Código Civil que previa a interdição, remodelando o instituto e prevendo tão somente a curatela.