Página 407 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Março de 2019

Vistos,

Em segredo de justiça e com gratuidade.

Em pesquisa ao PJe verifiquei a autencticidade da SENTENÇA que se pretende revisionar.

O pedido de desarquivamento dos autos é feito diretamente, e de forma eletrônica, ao arquivo geral.

O pedido rateamento das despasas médicas da filha deve ser realizado em cumprimento de SENTENÇA da ação de regulamentação de guarda.

A parte pede antecipação de tutela para concessão da guarda provisória, até a solução do feito.

Inexiste nos autos qualquer elemento de prova de que as crianças têm os cuidados e educação negligenciados pela genitora. Os documentos juntados demonstram que as filha mais velha, aparentemente, tem dificuldade no desenvolvimento escolar, mas não há informação de que a genitora não a acompanha na escola. As fotografias e vídeos apresentados demonstram que as filhas estão bem cuidadas e nutridas. Assim, ausente os requisito da probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Providencie-se, com urgência, a realização de exame psicossoal, que deve ser entregue até 01 (um) dia antes da audiência de conciliação.

Designo audiência preliminar de conciliação para o dia 15 de maio de 2019, às 11 horas.

Cite-se o (a) requerido (a) para comparecer à audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 695 do CPC, com as consequências do § 8º do artigo 334 do CPC em caso de não comparecimento.

Advirta-se ao requerido que o prazo para contestar é de 15 dias que se iniciará da data da audiência preliminar designada nos termos do artigo 335 do CPC.

Informe às partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termo do § 8º do art. 334 do CPC.

As partes deverão comparecer acompanhadas de advogado ou defensor público, se o requerido não tiver condições de contratar advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública.

Intime-se o Ministério Público e a parte autora / O autor fica intimado da audiência na pessoa de seu advogado § 3º do art. 334 do CPC. Serve este de MANDADO /ARMP/Carta Precatória.

Porto Velho, sexta-feira, 22 de março de 2019

Danilo Augusto Kanthack Paccini

Requerido:

MARTA RODRIGUES HENRIQUE - Rua do sol, nº 261, Centro, Distrito de Triunfo, Candeias do Jamari/RO

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 4º Vara de Família

Avenida Rogério Weber, 1872, Centro, PORTO VELHO - RO -CEP: 76801-030 - Fone:(3217-1341) 7002268-52.2019.8.22.0001 Procedimento Comum

AUTOR: EDNA SOCORRO MARQUES DE SOUZA

ADVOGADO DO AUTOR: MEIRIVONE MIRANDA DE SOUZA OAB nº RO3127

RÉU: ELIAS DA SILVA GORAYEB SANTOS

ADVOGADO DO RÉU:

Vistos,

Em segredo de justiça e com gratuidade

Deixo de designar audiência preliminar de conciliação em razão do direito invocado não comportar autocomposição, nos termos do inciso IIdo § 4º art. 334 do CPC.

Cite-se para contestar em 15 (quinze) dias, com prazo a se iniciar a partir da data de juntada do MANDADO / carta precatória, nos termos do inciso III do art. 335 do CPC.

Serve esta de MANDADO /Carta Precatória.

Porto Velho, sexta-feira, 22 de março de 2019 .

Danilo Augusto Kanthack Paccini

Juiz de Direito

Requerido:

RÉU: ELIAS DA SILVA GORAYEB SANTOS, RUA DUQUE DE CAXIAS 3147, RESIDENCIAL AMÉLIA ENTRE RUA URUGUAI E MIGUEL CHAQ EMBRATEL - 76820-832 - PORTO VELHO -RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 4ª Vara de Família e Sucessões

Av. Rogério Weber, nº 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto Velho, RO - Fone:(3217-1341) Processo: 7016846-54.2018.8.22.0001

Classe: Interdição

REQUERENTES: SERGIO GUILHERME GARCIA AMARAL, MARIA ALBANITA GARCIA AMARAL

ADVOGADOS DOS REQUERENTES: JONES SILVA DE

MENDONCA OAB nº RO3073

REQUERIDO: TULIO ROBERTO GARCIA AMARAL

ADVOGADO DO REQUERIDO:

Vistos,

REQUERENTES: SERGIO GUILHERME GARCIA AMARAL, MARIA ALBANITA GARCIA AMARAL, propuseram ação de curatela em face de REQUERIDO: TULIO ROBERTO GARCIA AMARAL , ambos qualificados.

Alega o autor que o réu é portador de transtorno mental . Pede ao final seja nomeado curador de seu irmão Tulio Roberto Garcia Amaral.

Foi realizada entrevista do interditando e gravada por meio do sistema DRS.

Laudo pericial no ID num. 22758037- Pág. 2.

Nomeado curador especial ao réu, este arguiu inovações introduzidas pela lei 13.146/2015 e contestou por negativa geral. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido.

É o relatório. Decido.

Trata-se de pedido de interdição e curatela.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/15 modificou substancialmente o instituto da incapacidade no direito pátrio. Atualmente somente são absolutamente incapazes os menores de 16 anos. A simples deficiência física ou mental não é mais causa de incapacidade, conforme se depreende dos artigos e do CC. Assim a incapacidade está relacionada com a impossibilidade de manifestação de vontade (inciso III do art. do CC), de modo que há uma alteração dos fundamentos da incapacidade.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência apregoa:

Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

§ 1o Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. O mesmo Estatuto prevê ainda que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que, quando necessário, se submeterá a curatela nos termos da lei a qual afetará apenas atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial (artigos 84 e 85 da Lei 13.146/2015).