Página 491 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Março de 2019

à concessão da gratuidade da justiça no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 99, § 2º do NCPC, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita e, por consequência, o cancelamento da distribuição - (art. 290 CPC), ou, querendo, recolher as custas processuais correspondentes, nos termos do art , 12, I, § da Lei 3.896/2016, observando o valor mínimo a ser recolhido.

Porto Velho, 21 de março de 2019

Osny Claro de Oliveira Junior

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 3ª Vara Cível - Fórum Cível

PROCESSO: 7010517-89.2019.8.22.0001

ASSUNTO:Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

CLASSE PROCESSUAL:Procedimento Comum

AUTOR: MARIA ANTONIA DA SILVA

ADVOGADO DO AUTOR: EDGAR FERREIRA DE SOUZA OAB nº MT17664

RÉU: VIVO S/A

ADVOGADO DO RÉU:

DESPACHO

O Novo Código de Processo Civil em seu art. 99,§ 2º determina que não de convencendo o juiz de que a parte faz juz aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de indeferir o pedido. Assim, intime-se a autora para no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que preenche os pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça, na forma do art. 99, § 2º do NCPC.

No mesmo prazo e penalidades, considerando que a autora questiona a restrição de crédito decorrente da inserção dos seus dados em cadastro de inadimplentes, impedindo-a de realizar compras no comércio local, sem requer a concessão da tutela para exclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, faz-se necessária a juntada das certidões de inscrição emitidas pelos principais órgãos, de forma a aferir a existência do efetivo abalo ilegítimo do crédito ou da incidência da Súmula n. 385 do STJ, sendo esta providência cabível à parte autora, vez que consta no processo apenas consultas de restrições, de suposta inclusão no SPC/SERASA, obtidas por via particular, portanto sem validade probante.

Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Porto Velho, 21 de março de 2019

Osny Claro de Oliveira Junior

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 3ª Vara Cível - Fórum Cível

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO Processo: 7000734-44.2017.8.22.0001

Classe: Procedimento Comum

Assunto: Perdas e Danos, Indenização por Dano Material

Parte autora: ENGECOM ENGENHARIA COMERCIO E

INDUSTRIA LTDA

Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS OAB nº RO3208

Parte requerida: SOARES & CORTES COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA - ME

Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO RÉU: DANILO CARVALHO ALMEIDA OAB nº RO8451

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SOARES & CORTES COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA - ME em face da SENTENÇA de ID 22256068, aduzindo, em síntese, que houve possível erro material na fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais) e não em 20% sobre o valor da causa, como requerido.

Apresentadas contrarrazões (ID 23212306), tendo o embargado se manifestado pela ausência de erro material ou qualquer outra hipótese que justifique o cabimento dos embargos de declaração. O incidente é tempestivo, razão pela qual dele conheço.

É o relatório. DECIDO.

De acordo com o art. 1.022, incisos I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material; Nesse viés, anoto que a SENTENÇA guerreada foi clara quanto ao motivo que levou o juízo a entender pela fixação dos honorários advocatícios no patamar de R$1.000.00 (mil reais). Veja-se:

“Sucumbente, o autor arcará com as despesas (art. 82, § 2º, do CPC) e os honorários advocatícios (art. 85, § 8º), fixados estes, à falta de condenação e de proveito econômico, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando a baixa complexidade e a natureza da matéria”.

Percebe-se, assim, que a DECISÃO refletiu o livre convencimento do magistrado com relação ao direito aplicável ao caso concreto, inexistindo erro material, omissão ou contradição a ser declarada. Assim, tenho que a análise dos presentes embargos deixa evidente que a intenção da parte embargante é a reforma da SENTENÇA embargada. Se a pretensão da embargante é a reavaliação da SENTENÇA, deve valer-se do expediente adequado, jamais a estreita via dos embargos de declaração.

Desta feita, à míngua dos elementos do artigo 1.022 do NCPC, REJEITO os embargos de declaração opostos, por não vislumbrar qualquer motivo que justifique a declaração da DECISÃO hostilizada, mantendo a SENTENÇA prolatada inalterada.

Intimem-se.

Porto Velho

Miria Nascimento De Souza

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 3ª Vara Cível - Fórum Cível

PROCESSO: 7010362-86.2019.8.22.0001

ASSUNTO: Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral

CLASSE PROCESSUAL: Procedimento Comum

AUTOR: ALCILENE MENEZES DA SILVA

ADVOGADO DO AUTOR: CAIO VINICIUS CORBARI OAB nº RO8121, JONATTAS AFONSO OLIVEIRA PACHECO OAB nº RO8544, DIMAS FILHO FLORENCIO LIMA OAB nº RO7845

RÉU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADO DO RÉU:

DECISÃO

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Trata-se de ação de inexistência de débito, repetição de indébito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de proposta por Alcilene Menezes da Silva em desfavor do Banco Cruzeiro do Sul S/a, relata a autora que após um proposta do requerido, realizou a contratação do empréstimo consignado, sendo creditado em sua conta aproximadamente R$ 650,00, não recebendo o contrato, apenas o comprovante de depósito. Aduz que no início do ano de 2019, percebeu que já tinham sido descontados mais de 59 parcelas do referido empréstimo, nos valores que variam entre R$ 36,93 e R$ 46,23, por mês. Afirma que até a presente data foi descontado o valor de R$ 2.415,89. Afirma que ao procurar o requerido para obter informações sobre os descontos, foi informada que seu débito estava num valor superior a R$ 650,00, que o seu contrato na verdade se tratava de um cartão de crédito consignado, e não de empréstimo consignado. Assevera a autora, que nunca recebeu o referido cartão, logo, não utilizou ou desbloqueou. Requer a concessão dos efeitos da tutela para que a requerida suspenda o lançamento das parcelas referente CONS CARD -Banco Cruzeiro do Sul, no seu salário e se abstenha de incluir seu nome nos órgão de proteção ao crédito.

Passo análise da tutela.