Página 495 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Março de 2019

no dia 24/10/2016. Controvertem as partes acerca da aplicabilidade ou não da causa de exclusão de responsabilidade da parte requerida e da existência ou não dos danos materiais e morais.

A requerida confirma que houve atraso dos voos, no entanto, alega que está amparada pela excludente de responsabilidade civil do caso fortuito/força maior, isto porque afirma que os transtornos foram causados em razão de manutenção não programada da aeronave, todavia não comprova tal situação.

Na qualidade de prestadora de serviços, compete à requerida tomar as providências cabíveis para desonerar o cliente que teve seu voo atrasado. Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo e se configuram como risco da atividade caracterizando fortuito interno (e não externo), que não afasta a responsabilidade dos prestadores de serviço pelos danos causados aos passageiros

Sob tais perspectivas, acrescido do fato de que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, caberia à requerida, diante de sua responsabilidade objetiva, comprovar em concreto a causa excludente de sua responsabilidade, o que não fez no presente caso. Isso porque não trouxe aos autos qualquer documento, ainda que extraoficial, apto a comprovar a alegação de falha mecânica na aeronave.

Desse modo, a responsabilidade surge indiscutível, a julgar pela prova colhida, a requerida foi negligente, deixando de cumprir com o compromisso assumido de prestar serviço da forma regular, satisfatória e pontual, pelo que deve sucumbir, não tendo diligenciado na prova de causa impeditiva ou extintiva do direito alegado e comprovado pelo autor (art. 373, II, NCPC).

Conta a demandada com o risco operacional e administrativo, devendo melhor se equipar e se preparar para receber e tutelar o consumidor, cumprindo com o itinerário e horários contratados. Enquanto isto não ocorrer, deve o Judiciário tutelar a questão promovendo o equilíbrio de forças entre o grande (a ré) e o pequeno (o consumidor).

Nesse sentido, atentando para o caso em tela, verifico a frustração experimentada (atraso do voo que fez perder o voo para Israel), gerou dano moral, consubstanciada no desamparo, na impotência e na angústia de ver unilateral e forçadamente alterado o contrato celebrado regularmente, de modo que, mais do que nunca, deve o sistema protetivo de defesa do consumidor vingar.

Pacífico o entendimento jurisprudencial:

“APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. PEDIDO FORMULADO. A análise do quantum indenizatório fixado, sem pedido alternativo expresso, viola as regras de processo civil, visto que ultrapassa os limites recursais delineados pelo recorrente em seu pedido. A longa espera para um embarque, após a hora estabelecida, e o posterior cancelamento do voo deixa o consumidor em situação ainda maior de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, que ultrapassam o simples aborrecimento. Segundo os precedentes do STJ “o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato (AgRg no Ag 1306693/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16.08.2011)” (Julgado extraído do Repertório e Repositório Autorizado de Jurisprudência do STF. STJ e TST - JURIS PLENUM OURO, Caxias do Sul: Plenum, n. 34, novembro 2013. 1 DVD. ISSN 1983-0297 – Apelação nº 0001831-30.2010.8.22.0007, 1ª Câmara Cível do TJRO, Rel. Sansão Saldanha. j. 05.03.2013, unânime, DJe 15.03.2013)

“Apelação. Transporte aéreo. Responsabilidade civil. Atraso e cancelamento de voo. Ausente comprovação de excludente de ilicitude. Dano material. Dano moral presumido. Comprovado que houve atraso de voo e ausente excludente de responsabilidade do fornecedor de serviço, é devida a reparação do dano moral, sendo que, quando este último decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exige prova de tais fatores segundo a jurisprudência do STJ.” (Apelação, Processo nº 0010668-50.2014.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, de minha relatoria, Data de julgamento: 20/10/2016)

Embora a lei não estabeleça os parâmetros para fixação dos danos morais, impõe-se ao Magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionabilidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e que não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa.

Assim e com essas considerações, atenta ao grau de culpa do ofensor, à gravidade do dano, à capacidade econômica das partes e a reprovabilidade da conduta ilícita, o necessário efeito pedagógico da indenização, considero o valor da indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais) suficiente a compensar cada parte autora, e justo ao caso concreto, pois não representa importa excessivo a considerar o patrimônio da empresa requerida e a necessidade preventiva da SENTENÇA, nem enriquecimento sem causa à parte autora.

Relativamente ao pedido de ressarcimento pelo dano material experimentado, entretanto, não assiste razão aos autores. Isso porque, ao contrário do dano moral, o dano material não é presumido, necessitando, pois, de comprovação. Os autores não se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC, não juntando aos autos provas dos valores que tiveram de pagar para remarcar o voo para Israel (taxa de alteração de viagem) ou ainda do valor pago pelo no-show, nem há provas de que o contrato com a Catedral Viagens foi rescindido e que reteram parte do valor efetivamente pago.

Portanto, em resumo, procedentes os danos morais e improcedentes os danos materiais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, que deverão ser atualizados com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (Inpc), atualizados a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ.

Julgo improcedente o pedido de reparação por dano material.

Custas e honorários pela requerida, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 82, § 2º e 85 do CPC.

Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o recorrido apresente recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazoar o mesmo em igual prazo. Com as contrarrazões ou decorridos os prazos remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Determino que transitada em julgado a presente, desde já fica intimada a parte vencedora a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito em fase de cumprimento de SENTENÇA, sob pena de arquivamento. Sem prejuízo, à Contadoria para liquidação das custas finais e, em seguida, intimese a parte sucumbente para comprovar o recolhimento em 10 (dez) dias, pena de inscrição em dívida ativa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Porto Velho/RO, 22 de março de 2019 .

Miria do Nascimento de Souza

Juiz (a) de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 3ª Vara Cível - Fórum Cível

PROCESSO: 7024322-46.2018.8.22.0001

ASSUNTO: Indenização por Dano Material

CLASSE PROCESSUAL: Procedimento Comum

AUTOR: MARIANGELA DE CAMPOS TOGINHO