Página 708 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Março de 2019

e extrajudiciais, o autor restituirá ao réu o saldo, depositando-o em pagamento”. O saldo de que trata o 3º do Art. 1.071 do CPC é o desconto do montante correspondente à dívida total atual (acrescida das despesas judiciais e extrajudiciais) do valor em que a coisa seja estimada. Tais diretrizes não implicam, necessariamente, reconhecimento de efetiva existência de quantia a ser devolvida. Indicam, simplesmente, que havendo saldo em favor da ré, após elaborados os cálculos como acima exposto, ao autora incumbirá proceder à sua restituição, nos termos do artigo 1.071, § 3º, do CPC/1973. Assim, deverá o autor informar nos autos qual valor que recebeu com a venda do bem apreendido, cujo montante será abatido do valor débito do réu. Sobre o saldo devedor do contrato, deverá ser acrescida a multa de 10% do valor do bem por mês de utilização, conforme estipulado no Parágrafo Terceiro, da Cláusula V, do contrato de Id 2310058, cujo montante deverá ser apurado nos termos do art. 509, , do CPC/2015.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar rescindido o contrato de compra e venda dos bens descritos na inicial entre as partes, determinando a reintegração, em definitivo, da autora na posse dos bens já apreendidos, nos termos do § 3º do artigo 1.071 do CPC/1973. Transitada em julgado, à requerente para elaboração da conta, inclusive para os fins do § 3º, parte final, do artigo 1.071 do CPC/1973, conforme fundamentação supra.

Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que arbitro em 20% do montante da dívida (art. 85,§ 2º, CPC/2015).

PRI. Oportunamente, arquivem-se.

Ji-Paraná, Sexta-feira, 22 de Março de 2019

MARCOS ALBERTO OLDAKOWSKI

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ji-Paraná - 5ª Vara Cível

Avenida Ji-Paraná, 615, - de 523 a 615 - lado ímpar, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone:(69) 34213279. Processo: 7007168-03.2018.8.22.0005

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 12/11/2018 07:52:36

Requerente: APERCIDA MARTINS FONTES

Advogado do (a) AUTOR: SEBASTIAO MINARI FILHO - RO292

Requerido: distriboi - industria, comercio e transporte de carne bovina ltda

Vistos.

Por imprescindível, no DESPACHO de Id 24227766 determinou este Juízo a emenda à petição inicial, a fim de que o autor adequasse o pedido e o valor da causa. Intimada, a autora apresentou esclarecimentos na petição de Id 24969065, sem, contudo, cumprir a ordem de emenda nos termos determinados.

O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que se o autor não cumprir a diligência, emendando a inicial, esta será indeferida. Assim, não tendo a parte autora sanado a irregularidade apontada, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Com efeito, os esclarecimentos retro apresentados não suprem a ordem emanada no DESPACHO de emenda, deixando a autora de demonstrar e quantificar os pedidos formulados, deixando incerto o objeto da ação, conforme apontado no DESPACHO de Id 24227766.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, I, c/c 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto sem resolução do MÉRITO o pedido formulado nos presentes autos.

Custas pela autora. Sem honorários.

Oportunamente, promovam-se as baixas necessárias e arquivemse os autos.

P.R.I.

Ji-Paraná, Quinta-feira, 21 de Março de 2019

MARCOS ALBERTO OLDAKOWSKI

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ji-Paraná - 5ª Vara Cível

Avenida Ji-Paraná, 615, - de 523 a 615 - lado ímpar, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone:(69) 34213279. Processo: 7001772-45.2018.8.22.0005

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 05/03/2018 08:48:16

Requerente: SEBASTIAO HONORIO DA SILVA

Advogado do (a) EXEQUENTE: BASSEM DE MOURA MESTOU -RO3680

Requerido: BANCO PAN S.A.

Advogado do (a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de cumprimento de SENTENÇA promovido por SEBASTIÃO HONÓRIO DA SILVA em face de BANCO PAN S.A”, pugnando pelo recebimento de crédito fixado em título judicial, no importe de R$ 10.320,00 (dez mil trezentos e vinte reais).

Sobreveio petição informando a composição de acordo extrajudicial (id.24727747).

A parte autora informou o cumprimento do acordo, requerendo a extinção do feito (id.25504643).

Relatado, resumidamente, decido.

Diante do exposto, restando satisfeita a obrigação, EXTINGO o feito com fundamento no artigo 924, III do CPC, ante o pagamento extrajudicial do débito.

Sem custas.

P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se.

Ji-Paraná, Quinta-feira, 21 de Março de 2019.

MARCOS ALBERTO OLDAKOWSKI

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ji-Paraná - 5ª Vara Cível

Avenida Ji-Paraná, 615, - de 523 a 615 - lado ímpar, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone:(69) 34213279 Processo n.: 7002459-85.2019.8.22.0005

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Exequente: C M CARLOS COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ÓPTICA LTDA - ME

Endereço: Rua Helenite Ferreira de Souza, 1561, Avenida Porto Velho 1579, Setor 1, Buritis - RO - CEP: 76880-000

Advogada: DAIANE GOMES BEZERRA, OAB-RO n. 7.918

Executado: ROBERTO CARLOS PEREIRA MACHADO

Endereço: Rua Menezes Filho, 4149, - de 4022/4023 a 4255/4256, Bela Vista, Ji-Paraná - RO - CEP: 76907-678

Vistos.

Observe o cartório o seguinte:

Intime-se a exequente para efetuar o preparo das custas processuais inicial e adiada (2%), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, e comprovar nos autos, sob pena de ser cancelada a distribuição.

No mesmo prazo deverá a exequente efetuar o pagamento das diligências já realizadas por este juízo no Bacenjud e Renajud, nos termos do art. 12, I, c/c art. 17, ambos da Lei Estadual n. 3.896/2016 (Regimento Interno de Custas do TJRO).

Não sendo cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para SENTENÇA de extinção.

Outrossim, sendo efetuado o pagamento das custas processuais e das diligências, e independentemente de nova CONCLUSÃO, prossiga com o andamento do feito conforme abaixo:

Com base no parágrafo único do art. 294, c/c arts. 297 e 311, todos do CPC, este Juízo efetivou consulta junto aos sistemas Bacenjud e Renajud. O Bacenjud restou infrutífero, porém no Renajud foram inseridas restrições de circulação nos veículos de placas NEB-2120, NDF-3610, JWW-0503 e GTX-5872, de propriedade do executado ROBERTO CARLOS PEREIRA MACHADO, como adiante se vê nos anexos.