Página 922 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Março de 2019

Endereço: Área Rural, s/n, Linha 07, Lote 53, Gleba 06, Km 35, Área Rural de Cacoal, Cacoal - RO - CEP: 76968-899

Nome: MARIA JOSE ROCHA SILVA LAUWERS

Endereço: Área Rural, s/n, Linha 07, Lote 53, Gleba 06, Km 35, Área Rural de Cacoal, Cacoal - RO - CEP: 76968-899

Advogado do (a) EXEQUENTE: HERISSON MORESCHI RICHTER - RO3045

Advogado do (a) EXEQUENTE: HERISSON MORESCHI RICHTER - RO3045

Requerido: Nome: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.

Endereço: Rua Senador Dantas, 74, 5 Andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20031-205

Advogados do (a) EXECUTADO: PAULO BARROSO SERPA -RO4923, IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR - RO5087, WILSON VEDANA JUNIOR - RO6665, JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA - RO9117

Valor da Causa: R$ 18.645,60

SENTENÇA

Vistos, etc.

...

WALDIR LAUWERS, brasileiro, casado, agricultor, RG sob o nº 334.249 SSP/RO, CPF sob o nº 307.602.912-68 e MARIA JOSÉ ROCHA SILVA LAUWERS, brasileira, casada, agricultora, RG sob o nº 638014 SSP/RO, CPF sob o nº 761.514.682-87, residentes e domiciliados na Linha 07, Lote 53, Gleba 06, Km 35, Zona Rural, CEP 76.968-899, nesta cidade e comarca de Cacoal/RO, por intermédio de seu advogado, ingressou em juízo com AÇÃO DE COBRANÇA contra SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Senador Dantas, n. 74, 5º andar, centro, Rio de Janeiro/RJ.

Após tramitação normal do processo, foi proferida SENTENÇA, condenando a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 13.500,00, além das custas processuais e honorários de advogado fixados em 20%.

Em seguida a parte requerida apresentou embargos de declaração referente aos juros e correção contidos na SENTENÇA o que foi acolhido em DECISÃO (id 24440328).

A parte autora em petição requereu o cumprimento de SENTENÇA e apresentou planilha de cálculo.

Em seguida, antes mesmo da intimação a requerida veio aos autos e informou o pagamento, por intermédio de depósito judicial, na quantia de R$ 18.634,42 já incluíndo os honorários sucumbenciais e custas finais.

Ato contínuo, a parte autora veio ao feito e manifestou-se pela expedição de alvará judicial para levantamento da quantia depositada nos autos e pelo posterior arquivamento do feito.

Isto posto, como satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, inc. II, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento em favor do autor ou seu advogado, o qual sob o compromisso de seu grau se comprometerá a repassar os valores ao seu cliente.

Considero a incidência do disposto no art. 1.000 do Novo Código de Processo Civil. Assim, com o trânsito em julgado da DECISÃO nesta oportunidade, determinando o arquivamento do feito com as baixas de estilo, após adotas as providências necessárias.

Publique-se. Intime-se via DJE.

Cacoal/RO, 22 de março de 2019.

Mário José Milani e Silva

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Cacoal - 4ª Vara Cível

Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 - Fone:(69) 34431668 Processo Nº 7014262-93.2018.8.22.0007

Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Requerente: Nome: PAITER COMERCIO, TRANSPORTE E SERVICOS LTDA - EPP

Endereço: Área Rural, Est. Miguel Arcanjo, KM 14, Lote 16C, Gleba 15, S/, Área Rural de Cacoal, Cacoal - RO - CEP: 76968-899

Requerido: Nome: VIOLATO & CIA LTDA

Endereço: Avenida Castelo Branco, 16458, - de 15526 a 16632 -lado par, Incra, Cacoal - RO - CEP: 76965-894

Advogados do (a) EMBARGADO: ALINE SCHLACHTA BARBOSA - RO4145, LUCIANA DALL AGNOL - MT6774

Valor da Causa: R$ 28.718,81

SENTENÇA

Vistos, etc.

...

PAITER COMÉRCIO, TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.288.881/0001-41, sediada à Est. Miguel Arcanjo, KM 14, Lote 16C, Gleba 15, S/N, CEP 76.965-894, Setor Prosperidade, nesta cidade de Cacoal/RO, com endereço em lugar desconhecido, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, ofertou EMBARGOS À EXECUÇÃO promovida em seu desfavor por VIOLATO & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 04.903.852/0001-40, sediada à Avenida Castelo Branco, nº 16.458, Bairro Incra/RO, alegando em síntese que tem prazo em dobro para os atos em que atua e que os embargos são tempestivos. Ressalta que a citação por edital é nula, sob a alegação de não esgotamento dos meios possíveis para a localização da ora embargante.

Prossegue afirmando que não foram obedecidos aos requisitos da citação por edital no que se refere aos prazos estabelecidos.

Devidamente intimado o Embargado ofereceu impugnação, mencionando que as alegações da Embargante não devem prosperar, tendo em vista que foram realizadas diligências para sua localização, acrescenta que foram atendidos todos os requisitos previstos na legislação para a citação por edital.

É o relatório. Decido.

Versam os presentes autos sobre EMBARGOS À EXECUÇÃO formulados por PAITER COMÉRCIO, TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia em face de VIOLATO & CIA LTDA.

No que tange a alegada nulidade da citação por edital, por não haverem sido esgotados todos os meios aptos a localizar a embargante, não merece acolhida o tal argumento, pois foram promovidas diligências nos endereços fornecidos pela credora, objetivando a localização do devedor, tendo fracassado em seu propósito, pois a parte devedora não foi encontrada em nenhum dos endereços.

Vale dizer, no presente caso foram promovidas diligências no endereço indicado na peça vestibular, Infojud que retornou com o mesmo endereço indicado na inicial.

Em seguida, expedido Ofícios para Ceron/Eletrobrás e Saae para que forneçam eventuais endereços do requerido.

Foi efetuado uma segunda tentativa de citação, em outro endereço localizado em resposta do Ofício do Saae de Cacoal, mas novamente sem sucesso, já que o executado mais um vez não foi localizado (Id 23780156 - Pág. 50).

Por fim, foi realizada, ainda a tentativa de restrição on line/arresto o que restou infrutífero, e, na oportunidade, foi constatado junto ao sistema RENAJUD, que há veículos registrados em nome do executado, contudo todos os bens já possuem restrições judiciais, deste modo, não foi inserida nova restrição.

Verifica-se, portanto, que ao contrário do ventilado pelo embargante, foram promovidas diversas tentativas de localização, no entanto, todas inexitosas, autorizando-se por consequência a citação via edital.

E quanto a isso, destaque-se também que a norma deve ser interpretada com razoabilidade, pois a adoção de extremos, acarretaria na realização de diligências infindáveis, onerando e retardando a prestação jurisdicional.

O artigo 249 do Código de Processo Civil determina que “a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.”