Página 923 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Março de 2019

Necessária e cabível a citação por edital nas hipóteses elencadas no art. 256 do Código de Processo Civil, em especial na situação em que o réu estiver em local incerto, ignorado ou inacessível.

A citação por edital foi legítima e válida e observou todos os prazos estabelecidos em lei.

De igual modo, não merece acolhida a arguição de violação do art. 257, inc. III do CPC, isto pois, diversamente do que acontecia no CPC/73, o atual Código, não dispõe mais quanto ao prazo para efetivação das publicações do edital em órgão oficial e em jornal. Assim sendo, adequada e legítima a citação por edital.

Devem os Embargos serem rejeitados em sua totalidade.

Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, julgo com fundamento no art. 487, Inciso I do Código de Processo Civil, TOTALMENTE IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO manejados por PAITER COMÉRCIO, TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA em face de VIOLATO & CIA LTDA, via de consequência, determino o prosseguimento da execução.

Sem honorários por estar se utilizando o Embargante da Defensoria Pública.

Certifique-se o teor dessa DECISÃO nos autos de Execução de Título Extrajudicial n. 7011109-86.2017.822.0007.

Após o trânsito em julgado desta DECISÃO, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Caso interposto recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões recursais e, em seguida, remetamse os autos ao juízo ad quem, independentemente de nova CONCLUSÃO do feito.

Intimem-se as partes. Publique-se.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE MANDADO PARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES, ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS/ REPRESENTES, VIA SISTEMA PJE.

Cacoal/RO, 22 de março de 2019.

Mário José Milani e Silva

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Cacoal - 4ª Vara Cível

Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 - Fone:(69) 34431668 Processo Nº 7000220-05.2019.8.22.0007

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Requerente: Nome: CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICOS LTDA - EPP

Endereço: Avenida Dois de Junho, 2334, - de 2253 a 2563 - lado ímpar, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-787

Advogado do (a) AUTOR: NILMA APARECIDA RUIZ - RO1354

Requerido: Nome: MUNICIPIO DE CACOAL

Endereço: desconhecido

Valor da Causa: R$ 618.065,64

SENTENÇA

Vistos, etc.

...

CID CENTRO INTEGRADO DE DIAGNÓSTICO- EPP LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.406.841/0001-91, sediada na Av. 02 de Junho, 2334, Centro, Cacoal – RO, por intermédio de sua advogada regularmente habilitada, ingressou em Juízo com

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra

MUNICÍPIO DE CACOAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 04.092.714/0001-28, com sede na Rua Anísio Serrão, 2100, Centro, Cacoal-RO.

O feito foi redistribuído a esta vara cível em razão da incompetência do juizado especial em virtude do valor da causa.

Foi corrigido de ofício o valor atribuído à causa para R$ 618.065,64 e foi determinado a citação da parte requerida.

Logo em seguida a parte autora peticionou externando sua desistência da ação e pugnando pela extinção sem julgamento do MÉRITO.

Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, Julgo com fulcro no art. 485 – III e IV do Código de Processo Civil, extinto o presente feito, sem resolução do MÉRITO.

Sem custas ou honorários.

Aplico os efeitos do art. 1.000 CPC, considerando o trânsito em julgado e determino o seu arquivamento.

Publique – se. Intime – se via DJE.

Cacoal/RO, 22 de março de 2019.

Mário José Milani e Silva

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Cacoal - 4ª Vara Cível

Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 - Fone:(69) 34431668

Processo Nº 7000289-37.2019.8.22.0007

Classe: BUSCA E APREENSÃO (181)

REQUERENTE: BANCO HONDA S/A.

Advogado do (a) REQUERENTE: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ - SP0206339

Requerida: LEIDIANE ALVES DE ALMEIDA

Endereço: Rua Leonardo da Vinci, 242, -, Jardim Saúde, Cacoal -RO - CEP: 76964-150

Valor da Causa: R$ 9.905,79

DECISÃO

1. Comprovada a venda do bem mediante contrato de alienação fiduciária e a mora do requerido através de carta registrada com aviso de recebimento ou protesto com intimação por edital (art. , § 2º do Decreto Lei n. 911/69), DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do bem discriminado na inicial, eis que satisfeitos os requisitos legais.

2. Proceda-se a BUSCA E APREENSÃO do bem, depositando-o com o representante do autor, mediante compromisso.

2.1. Advirta-se que o bem não poderá ser levado para fora da comarca, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

2.2. O veículo deverá ser avaliado e ter seu estado de conservação descrito no auto de apreensão.

3. Após cumprida a liminar, CITE-SE e INTIME-SE o requerido para:

3.1. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar o débito em atraso (parcelas vencidas até a data de cumprimento da medida liminar) acrescido das custas processuais e honorários advocatícios (10% sob o valor do débito em atraso), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

3.2. Apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. , § 3º do Decreto Lei n. 911/69). E quanto a essa, ressalte-se que poderá ser apresentada ainda que o requerido tenha se utilizado da faculdade de pagar a dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

4. Ressalte-se a parte requerida que o processo tramita eletronicamente, assim, a visualização da petição inicial, dos documentos e da DECISÃO que determinou a citação (art. 250, II e V, do Novo CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia, na internet, no seguinte endereço: www.tjro.jus.br/inicio-pje, sendo considerado vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.