Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

Situação Cadastral: ATIVA

Nº do Registro Especial: GP - 07102/00112

Nº do ADE de concessão de Registro Especial: 0058/2010

Data do ADE de concessão de Registro Especial: 10/05/10

Data da publicação do ADE: 20/05/10

Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

TATIANA DE FREITAS TEIXEIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Cancela inscrição no Registro Especial - Papel Imune - instituído pelo art. 1º da Lei n. º 11.945, de 04 de junho de 2009, para Pessoa Jurídica que realize operações com papel imune.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, EM EXERCÍCIO NO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA - SEORT - DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso das atribuições prescritas no art. 286, VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de Outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 11 de Outubro de 2017, assim como o previsto no art. 11 da Instrução Normativa nº 1.817 de 20 de julho de 2018, publicada no DOU de 24 de julho de 2018, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945 de 04 de junho de 2009, declara:

Art. 1º Ficam CANCELADOS os Registros Especiais de que trata a Instrução Normativa RFB 1.817/2018, dos contribuintes abaixo relacionados, uma vez que foi constatada a atividade econômica declarada para efeito da concessão do Registro Especial divergente da informada perante o CNPJ.

Nome Empresarial: EXCEL 3000 - MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 04.177.571/0001-57

Processo de concessão de Registro Especial: 10730.003618/2003-91

Situação Cadastral: ATIVA

Nº do Registro Especial: DP - 07102/00106

Nº do ADE de concessão de Registro Especial: 0044/2010

Data do ADE de concessão de Registro Especial: 10/05/10

Data da publicação do ADE: 20/05/10

Nome Empresarial: DOBATI COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 03.753.048/0001-69

Processo de concessão de Registro Especial: 13739.000644/2006-19

Situação Cadastral: ATIVA

Nº do Registro Especial: DP - 07102/00124

Nº do ADE de concessão de Registro Especial: 0103/2010

Data do ADE de concessão de Registro Especial: 24/08/10

Data da publicação do ADE: 06/09/10

Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

TATIANA DE FREITAS TEIXEIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Cancela inscrição no Registro Especial - Papel Imune - instituído pelo art. 1º da Lei n. º 11.945, de 04 de junho de 2009, para Pessoa Jurídica que realize operações com papel imune.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, EM EXERCÍCIO NO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA - SEORT - DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso das atribuições prescritas no art. 286, VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de Outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 11 de Outubro de 2017, assim como o previsto no art. 11 da Instrução Normativa nº 1.817 de 20 de julho de 2018, publicada no DOU de 24 de julho de 2018, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945 de 04 de junho de 2009, declara:

Art. 1º Ficam CANCELADOS os Registros Especiais de que trata a Instrução Normativa RFB 1.817/2018, dos contribuintes abaixo relacionados, uma vez que foi constatada a atividade econômica declarada para efeito da concessão do Registro Especial divergente da informada perante o CNPJ, assim como omissão na entrega da DIF - Papel Imune.

Nome Empresarial: REAL SOLUÇÕES LTDA - ME

CNPJ: 04.950.534/0001-30

Processo de concessão de Registro Especial: 13739.000294/2007-71

Situação Cadastral: ATIVA

Nº do Registro Especial: DP - 07102/00101

Nº do ADE de concessão de Registro Especial: 035/2010

Data do ADE de concessão de Registro Especial: 26/04/10

Data da publicação do ADE: 03/05/10

Nome Empresarial: EXPRESSO GRÁFICA E EDITORA LTDA

CNPJ: 08.885.752/0001-99

Processo de concessão de Registro Especial: 10768.004618/2008-96

Situação Cadastral: ATIVA

Nº do Registro Especial: GP - 07108/00299

Nº do ADE de concessão de Registro Especial: 2011/001

Data do ADE de concessão de Registro Especial: 03/01/11

Data da publicação do ADE: 04/01/11

Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

TATIANA DE FREITAS TEIXEIRA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO

INTERNACIONAL DE VIRACOPOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 21 DE MARÇO DE 2019

Habilita a empresa LUFTHANSA CARGO A G a operar o regime aduaneiro especial de Depósito Afiançado.

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso das atribuições previstas no artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09/10/2017, publicada no DOU em 11/10/2017, no artigo 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19/03/2004, publicada no DOU de 23/03/2004, considerando o disposto na Portaria ALF/VCP nº 63, de 31/01/2018, publicada no DOU de 01/02/2018, e tendo em vista o que consta do Dossiê Eletrônico nº 10120.000410/0119-11,declara:

Art. 1º Fica a empresa LUFTHANSA CARGO A G, inscrita no CNPJ sob o nº 01.912.192/0004-18, habilitada a operar, em caráter precário, o regime aduaneiro especial de Depósito Afiançado - DAF.

Art. 2º O regime será operado no Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado na Rodovia Santos Dumont, km 66 - Campinas/SP.

Art. 3º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CAMILO PINHEIRO CREMONEZ

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.003, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

RESTAURANTES. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICAÇÃO.

A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. da Lei nº 10.925, de 2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

RESTAURANTES. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICAÇÃO.

A redução a zero da alíquota da Cofins, prevista no art. da Lei nº 10.925, de 2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. REQUISITOS. INEFICÁCIA.

Não produz efeitos a consulta que não contenha a descrição detalhada de seu objeto e a indicação das informações necessárias à elucidação da matéria, ou a indicação dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 46 a 53; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 48 a 50; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 3º, § 2º, III e IV, art. 18, I e XI, art. 24, III.

REGINA COELI ALVES DE MELLO

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.004, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

RETENÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA. CABIMENTO. os serviços de manutenção de elevadores, exceto quando de fabricação própria, são considerados serviços de construção civil, conforme Anexo VII da IN RFB nº 971, de 2009, submetendose à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, quando realizados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada. Caso sejam prestados pelo próprio fabricante dos equipamentos, os citados serviços não serão classificados como construção civil, sujeitando-se à citada retenção somente se realizados mediante cessão de mão de obra.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA

COSIT Nº 259, de 26/09/2014.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, art. 219; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 112, 115, 116, 118 e 119, 142, III e Anexo VII.

CONSULTA. INEFICÁCIA. FATO DEFINIDO EM DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI; NÃO DESCRIÇÃO, COMPLETA E EXATA, DA HIPÓTESE A QUE SE REFERE.

É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quando: tratar de fato definido em disposição de lei; não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir.

Dispositivos Legais:: Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, IX e XI c/c art. 3º, III e IV; IN RFB nº 971/2009, 117, 118, 119 e 120.

REGINA COELI ALVES DE MELLO

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.005, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

CRÉDITO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAIS EMPREGADOS NO

PROCESSO INDUSTRIAL QUE NÃO SE AGREGAM AO PRODUTO FINAL FABRICADO.

O direito ao crédito do imposto de que trata o art. 226, inciso I, do Ripi/2010, relativamente aos produtos intermediários, alcança além dos produtos intermediários que se integrem ao produto final, também aqueles que, embora não se integrando àquele produto, sofram alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (i.e. se se consumirem em decorrência de contato físico) ou vice-versa, desde que não estejam compreendidos entre os bens do ativo imobilizado. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, inexiste o direito ao crédito mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo imobilizado da empresa.

Cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar quais produtos intermediários consumidos em seu processo industrial geram direito ao crédito do imposto e em consonância com os critérios e definições constantes do PN CST n.º 65, de 1979. Esses estabelecimentos arcarão com as consequências da errônea caracterização dos produtos intermediários, podendo ser-lhes exigidas, no prazo previsto no art. 150, parágrafo 4º do CTN, eventuais diferenças de imposto resultantes das incorreções.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 249 -Cosit, de 12 de dezembro de 2018.

Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010, art. 226, inciso I, e art. 610; Ato declaratório (Normativo) Cosit nº 59, de 1994; Parecer Normativo CST nº 65, de 1979; e Parecer Normativo RFB nº 3, de 2018.

REGINA COELI ALVES DE MELLO

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.006, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

CRÉDITO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA OU CONCENTRADA. COMERCIANTE VAREJISTA.

O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 37 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passarama submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada.

Assim, desde que não haja limitação em vista da atividade comercial da empresa, a uma pessoa jurídica comerciante varejista de gasolina (exceto gasolina de aviação) e óleo diesel que apure a contribuição pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, b, c/c art. , § 1º, I da Lei nº 10.637, de 2002, é permitido o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. desta mesma Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014

Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, art. ; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, I e Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

CRÉDITO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMERCIANTE

VAREJISTA. O sistema de tributação

monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos