Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que esteja vinculada a pessoa jurídica.

Assim, desde que não haja limitação em vista da atividade comercial da empresa, a uma pessoa jurídica comerciante varejista de gasolina (exceto gasolina de aviação) e óleo diesel que apure a Cofins pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, b, c/c art. , § 1º, I da Lei nº 10.833, de 2003, é permitido o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. desta mesma Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014

Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, art. ; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, I e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º.

REGINA COELI ALVES DE MELLO

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.007, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

CRÉDITO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA OU CONCENTRADA. COMERCIANTE VAREJISTA.

O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 37 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passarama submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada.

Assim, desde que não haja limitação em vista da atividade comercial da empresa, a uma pessoa jurídica comerciante varejista de gasolina (exceto gasolina de aviação) e óleo diesel que apure a contribuição pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, b, c/c art. , § 1º, I da Lei nº 10.637, de 2002, é permitido o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. desta mesma Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014

Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, art. ; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, I e Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

CRÉDITO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMERCIANTE VAREJISTA. O sistema de tributação

monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que esteja vinculada a pessoa jurídica.

Assim, desde que não haja limitação em vista da atividade comercial da empresa, a uma pessoa jurídica comerciante varejista de gasolina (exceto gasolina de aviação) e óleo diesel que apure a Cofins pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, b, c/c art. , § 1º, I da Lei nº 10.833, de 2003, é permitido o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. desta mesma Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014

Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, art. ; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, I e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º.

REGINA COELI ALVES DE MELLO

Chefe

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA

EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2019

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O CHEFE DA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA, instituída por meio da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Requerimento nº 3301, do Portal OEA, resolve:

Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Nível 2, como Exportador e Importador, WHIRLPOOL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 59.105.999/0001-86.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RINALD BOASSI

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70, DE 13 DE MARÇO DE 2019

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: REMESSAS PARA O EXTERIOR. FINALIDADE CULTURAL.

Apenas estão abrangidas pela isenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte concedida às remessas para o exterior para fins culturais aquelas destinadas à manutenção de pessoa física no exterior que esteja participando de evento ou cumprindo programa de caráter cultural e que sejam desprovidas de finalidade econômica.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, art. , inciso I; Instrução Normativa RFB nº 1.645, de 30 de maio de 2016, art. 4º, inciso I e parágrafo único.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E DE AUDITORIA

ATO DECLARATÓRIO Nº 16.990, DE 19 DE MARÇO DE 2019

O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no artigo 12 das Normas contidas na Instrução CVM Nº 308, de 14 de maio de 1999, declara REGISTRADO na Comissão de Valores Mobiliários, a partir de 19/03/2019, e autorizado a exercer a atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, de

os

acordo com as Leis N 6385/76 e 6404/76, o Auditor Independente a seguir referido:

Auditor Independente - Pessoa Jurídica

OWL AUDITORES E CONSULTORES S/S

CNPJ: 31.530.945/0001-49

JOSÉ CARLOS BEZERRA DA SILVA

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE

E TECNOLOGIA

DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL

PORTARIA Nº 55, DE 13 DE MARÇO DE 2019

O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO), no exercício da delegação de competênci outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro por meio da Portaria Inmetro nº 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea b da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conmetro,

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para etilômetro portátil aprovado pela Portaria Inmetro nº 6/2002, com alterações introduzidas pela Portaria Inmetro nº 202/2010;

E considerando os elementos constantes do Processo Inmetro nº 0052600.022974/2018-16 e do sistema Orquestra nº 1337004, resolve:

Art. 1º Autorizar a utilização, em caráter opcional, de dispositivo para ejeção manual de bocal a ser utilizado no etilômetro portátil modelo BAF-300, aprovado pela Portaria Inmetro nº 158, de 18 de setembro de 2003, de acordo com as condições de aprovação especificadas na íntegra da portaria.

Nota: A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/

MARCOS TREVISAN VASCONCELLOS

Substituto

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO

PORTARIA Nº 232, DE 20 DE MARÇO DE 2019

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea c, do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008195/2017-39, resolve:

Art. 1º Aprovar o 1º termo aditivo a convênio de adesão da empresa IBM Global Financing Brasil Administração e Serviços Ltda., CNPJ nº 24.870.113/0001-06, dentre outras, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios de Contribuição Definida da IBM Brasil, CNPB nº 1996.0003-65, e a entidade FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA IBM.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MARNE DIAS ALVES

PORTARIA Nº 235, DE 21 DE MARÇO DE 2019

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea c, do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000983/2018-68, resolve:

Art. 1º Autorizar a retirada de patrocínio da ATP Tecnologia e Produtos S.A., CNPJ nº 38.059.846/0001-70, e da Datalink Ltda., CNPJ nº 01.530.025/0001-60, do Plano B de Contribuição Definida, CNPB nº 1998.0025-19, administrado pela Fundação Technos de Previdência Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MARNE DIAS ALVES

PORTARIA Nº 236, DE 21 DE MARÇO DE 2019

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea a, do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000054/2019-30, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios A/B, CNPB nº 1974.0004-19 , administrado pela Fundação de Seguridade Social Braslight.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MARNE DIAS ALVES

PORTARIA Nº 237, DE 21 DE MARÇO DE 2019

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea a, do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007521/2018-71, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Scania, CNPB nº 1984.0009-18, administrado pela Previscania - Sociedade de Previdência Privada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MARNE DIAS ALVES