Página 1472 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Março de 2019

ADV: CATARINA SANTANA REBOUÇAS (OAB 36690/BA) - Processo 0502813-18.2019.8.05.0274 - Interdição - Tutela e Curatela - INTERTE: M. de O. M. - INTERDA: E. O. R. - Vistos, etc. Considerando, a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, ocorrido no dia 18/03/2016, que revogou inúmeros dispositivos da Lei nº 1060/50, que cuida da assistência judiciária (NCPC, art. 1072, inc. III), e diante do que estabelece a parte final do caput do art. 105 do novel codex, que é a necessidade da procuração conter poderes especiais para que o procurador possa pedir os benefícios da justiça gratuita, declarando a hipossuficiência econômica de seu constituinte, constatando que não há esses poderes no documento de pág. 06, nem declaração de hipossuficiência devidamente firmada pela Interditante, determino a intimação da Autora, através de sua procuradora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o instrumento de procura que habilita sua advogada a postular a justiça gratuita em seu favor ou a referida declaração de hipossuficiência, sob pena de não se apreciar tal pedido. Ademais, intime-se também a parte autora para, no mesmo prazo, trazer aos autos cópia legível da certidão de nascimento da Curatelanda, uma vez que não é possível colher os dados necessários para o andamento da presente ação na cópia encartada à fl. 10, visto que encontra-se com alguns trechos ilegíveis. Após cumprida as determinações acima, colha-se o paracer Ministerial. Intime-se e cumpra-se.

ADV: PATRICE CORREA SOUSA DA ROCHA (OAB 35533/BA) - Processo 0502906-15.2018.8.05.0274 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - REQUERENTE: GUSTAVO SANTANA DE SALES LEÃO e outro - 5-É o relatório. Passo à fundamentação e decisão. 6-Pela nova redação do § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, dada pela Emenda à Constituição nº 66/2010, o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio sem a necessidade de comprovação de separação fática, bastando tão somente a manifestação de vontade dos cônjuges em se divorciar. 7-Na hipótese dos autos, os requerentes estão separados judicialmente há mais de 12 (doze) anos e vieram em juízo ratificar o desejo de se manterem separados, requerendo, desta feita, a decretação do fim do casamento que eles contraíram entre si, não havendo qualquer óbice ao deferimento do divórcio, posto que a única exigência legal, a partir da EC 66/2010, é a inequívoca vontade de por fim ao casamento. 8-Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, convertendo a separação judicial do casal em divórcio, com a consequente extinção do vínculo matrimonial havido entre GUSTAVO SANTANA DE SALES LEÃO e EDLA MARIA GORDIANO CHAGAS, mantendo-se as cláusulas da separação judicial decretada na sentença proferida nos autos 1397581-5/2007. 9-Custas pelos requerentes, já recolhidas, conforme se vê à pág. 35. 10-Após o trânsito em julgado desta decisão e a certificação nos autos, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, dou a esta sentença FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório competente. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brotas, Comarca de Salvador - Bahia, que vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem da matrícula nº 143362 01 55 2004 3 00031 046 0013418 43, a averbação da presente CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. P. R. I. e cumpra-se, sendo que, após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa no sistema.

ADV: KATIA MORENO DA CUNHA (OAB 46038/BA) - Processo 0502971-10.2018.8.05.0274 - Ação de Alimentos - Fixação - AUTORA: M. N. da S. - RÉU: E. S. - Vistos, etc. Converto o rito em ordinário. CITE-SE o réu sobre os termos da presente e para, querendo, responder à ação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, quando se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (arts. 335 e 344 nCPC), observando-se o quanto determinado na decisão de fls. 23/24 e despacho de fls. 34. Urgente. Havendo contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para réplica, no prazo de 15 dias (art. 350 nCPC). Após vistas ao MP. Cumpra-se.

ADV: AUGUSTO JORGE JOSÉ LEAL (OAB 51561/BA), ROSINELLY SANTOS OLIVEIRA (OAB 54491/BA), KATIA MORENO DA CUNHA (OAB 46038/BA) - Processo 0503066-40.2018.8.05.0274 - Procedimento Comum - Guarda - REQUERENTE: HELIO DE JESUS SAMPAIO - REQUERIDA: CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES - Vistos, etc. Acolho a manifestação de fls. 40. Expeça-se mandado para efetivação do estudo social indicado. Intime-se para juntada da documentação requerida. Prazo de quinze dias.

ADV: POLIANA ASSIS SANDES LIMA (OAB 33940/BA) - Processo 0504165-79.2017.8.05.0274 - Interdição - Tutela e Curatela - INTERTE: SUELI DE JESUS SANTOS CORDEIRO - INTERDO: JOSUE CORDEIRO SILVA - Vistos, etc. Acolho o petitório da Curadoria Especial de págs. 42/43. Neste sentido, expeça-se novo mandado de Sindicância, a fim de realizar o Estudo Social já determinado no último parágrafo da decisão de págs. 22/23. Cumpra-se.

ADV: GUTEMBERG MACEDO JUNIOR, MARCELO CIPRESSO BORGES (OAB 301154/SP) - Processo 0504494-28.2016.8.05.0274 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: C. G. F. S. - REQUERIDO: S. de B. B. S. - Vistos, etc. Sobre os termos do petitório de págs. 621/623 e documentos a ele acostados, ouça-se a autora, através de seu patrono, no prazo de dez (10) dias, retornando os autos, após, conclusos, para as devidas deliberações.

ADV: SINVALDO ARAÚJO DA SILVA (OAB 13234/BA) - Processo 0504902-87.2014.8.05.0274 - Justificação - Liminar - AUTORA: IVONE ALVES ROCHA - Vistos, etc. Bem analisado os autos, ajuizado ainda sob a égide do CPC/1973, percebe-se que a presente demanda não tem como prosseguir, uma vez que a Autora carece de interesse processual, já que intentou ação inadequada a alcançar seu desiderato, haja vista que pretende aqui comprovar a sua condição de companheira do de cujus por meio de justificação calcada no art. 861, do CPC/1973 (art. 381, CPC/2015), a qual não tem o condão de declarar a existência da união estável havida entre a autora e o falecido. Com efeito, a justificação nada mais é do que um procedimento de jurisdição voluntária destinado a constituir um princípio de prova quanto à existência de determinado fato ou relação jurídica, conforme aponta ERNANI FIDÉLIS DOS SANTOS: “Os fatos, independentemente de se servirem de elementos do processo, existem como tais e podem ser provados. Da mesma forma ocorre com as relações jurídicas. Fatos e relações jurídicas são, às vezes, documentados, servindo o documento como prova da sua existência. É o que acontece, por exemplo, com o nascimento e com o óbito, quando registrados, com o contrato escrito e com o recibo de entrega de mercadorias. Quando se quer apenas provar o fato