Página 139 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Março de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 27 dias

relativamente àquele a quem se imputa a prática delitiva. No caso em tela, a vítima, acompanhada de seu genitor, relatou os fatos ocorridos.

Sobre os indícios de autoria. convém destacar os esclarecimentos da menor Isadora, à fl. 03: […]

Importante ressaltar o depoimento da psicóloga, colacionada às fl. 09, cujo trecho transcrevo:

"A criança Isadora demostrara com a boneca o que ele fazia: tocante nas partes intimas. E desenhara no quarto na cama da cama o mesmo em cima da Isadora, com o órgão sexual masculino -"piquito” para fora e que colocou no bumbum e na boca, sentindo raiva. E que também aconteceu no carro do acusado, demonstrando no desenho infantil, em que o mesmo beijara a sua boca (…). Observa-se a expressão facial das crianças de medo. (...)

Cito, ainda, a declaração do pai da menor, Marcelo Menezes da Silva, à fl. 05:

"Que Isadora não é alfabetizada, não dorme direito e tem pesadelos e que Valentina fica conversando alto da noite e gritando (...) Imaginara que sua ex companheira e mãe das crianças pudessem mudar pois desconfiava que vira suas filhas, mais com Isadora, com hematomas nas pernas, olheiras. Que Simone não aceitou o divórcio, ameaçando suicídio, há 1 ano e meio.

As declarações da vitima em harmonia com o conjunto probatório, notadamente a oitiva qualificada às fls. 10/18, têm aptidão para produzir a convicção acerca da materialidade e indícios indícios de autoria quanto ao crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do CPB […].

Ressalta-se que nos crimes de estupro a palavra da vitima é de grande relevância, conforme o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: […].

Desta forma, analisando os autos e os documentos colacionados, constato que se encontram presentes os indícios suficientes de autoria do representado e a prova da materialidade do crime, satisfazendo assim o requisito do artigo 312 do CPP, qual seja o fumus commissi delicti.

Quanto ao periculum libertalis, este se refere ao risco de que a demora das investigações ou da tramitação processual venha a prejudicar o ajuizamento da ação penal ou a prestação jurisdicional, podendo ser caracterizado através de elementos que permitam influir como ou em que grau a liberdade poderia ensejar um dano, seja numa ótica retroativa (acautelar o meio social) ou prospectiva (inibir novos delitos, garantir a eficácia do processo penal) - (TJ/PI HC no 201400010072567 - Des. José Francisco do Nascimento).

Na hipótese, ficou demonstrada nos autos a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública , pois há indícios de que o investigado cometeu o crime sexual contra as menores.

Assim, a gravidade concreta do crime e as circunstâncias em que foi praticado, haja vista o modus operandi utilizado pelo agente, o qual era tio materno das vitimas, abusando-as sexualmente, retirando-lhes as suas totais capacidades de resistências, denota a periculosidade social do agente, e evidenciam ser inadequada a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, dispostas no art. 319 do CPP.

Irresignada com o decreto prisional, a defesa impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado:

[…]

- A prisão preventiva foi adequadamente motivada , tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta, estupros de vulnerável reiteradamente cometidos contra duas meninas, sobrinhas do paciente, de 07 e 09 anos de idade. Tais circunstâncias denotam a maior gravidade concreta do episódio, há motivos suficientes, portanto, para o cerceamento da liberdade individual do paciente.

- Medidas cautelares alternativas mostram-se suficientes e proporcionais ao caso concreto.

- Condições favoráveis do paciente não obstaculizam a decretação da preventiva, na medida em que as causas enumeradas no art. 312 do Código de Processo Penal são suficientes para fundamentar a custódia cautelar de indiciado ou réu.

- As alegações de negativa de autoria, bem como outras questões de fundo serão apreciadas na sentença, não se podendo cogitar de sua imperativa análise no presente remédio constitucional , principalmente pela necessidade mínima de lastro probatório.

- Não se exige exaustiva fundamentação para a análise das teses apresentação em sede de resposta à acusação, bastando que juiz decline as razões pelas quais o feito não se afigura suscetível de julgamento antecipado, tal como fez a autoridade apontada coatora .

- Considerando-se que não há desídia do Poder Judiciário, uma vez que o feito na origem vem recebendo o devido impulsionamento, estando o processo no aguardo da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 24 de novembro de 2019. Sendo. assim, entendo que, visto englobadamente, não há, ao menos por ora, excesso evidente de prazo na formação da culpa a ensejar constrangimento ilegal na segregação preventiva do paciente.

- Ordem denegada por maioria.

Contra essa decisão, nova impetração, desta vez direcionada ao Superior Tribunal de Justiça, cujo pedido de medida liminar foi indeferido pelo Ministro Relator.

Nesta ação, o impetrante sustenta, em suma, a ausência dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar. Aponta a inidoneidade dos fundamentos da decisão que implicou a prisão preventiva. Diz da falta de contemporaneidade da prisão, já que os fatos supostamente ocorridos, segundo a denúncia, teriam acontecidos há 2 (dois) anos atrás. Alega negativa de autoria e de materialidade, pois, mediante processo de alienação parental, associado com ameaça, […] as menores foram orientadas pelo pai e pela madrasta para dizerem na Delegacia que o paciente as havia estuprado, além de o laudo pericial dizer que não houve estupro algum. Aduz a nulidade da decisão que determinou o prosseguimento do processo, diante da falta de fundamentação, já que o magistrado de primeiro grau não analisou minimamente as 9 teses da defesa, nem os pedidos [de realização de exame psicossocial nas menores, para verificar se houve alienação parental] contidos na Resposta à Acusação, causando prejuízo à defesa. Destaca, ainda, excesso de prazo, já que o paciente encontra-se preso há mais de 11 meses. Registra ter sido o parecer do Ministério Público favorável à soltura do paciente e à declaração de nulidade do processo. Ressalta que, além de ter comparecido à Delegacia quando foi intimado pela autoridade policial, o paciente é primário, tem bons antecedentes e tem residência e emprego fixo. Requer, assim, a concessão da ordem, para que o Paciente aguarde em liberdade a tramitação do processo, bem assim seja anulado o processo a partir da decisão que deixou de analisar as teses e os pedidos constantes da resposta à acusação.

É o relatório. Decido.

Nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância. O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC 138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017).

Na espécie, entretanto, não se constata a presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção antecipada da SUPREMA CORTE.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

Publique-se.

Brasília, 20 de março de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

HABEAS CORPUS 169.073 (474)

ORIGEM : 169073 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

PACTE.(S) : JOSE CARLOS SIMOES

IMPTE.(S) : CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HOFLING (219068/SP) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO:

EMENTA : PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO

WRIT.

1.Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, assim ementado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. WRIT NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Tal como asseverado na decisão impugnada, diante da ausência de debate, pelo Tribunal regional, a respeito do momento consumativo do crime previsto no art. da Lei n. 8.137/1990, é vedada a apreciação da matéria por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.

2. A leitura das peças anexadas ao writ não permite constatar a análise das questões aqui suscitadas pela Corte de origem. Ao que parece, não foi apresentado o inteiro teor do acórdão proferido, pois, conforme o registro constante do rodapé do documento, traz apenas as páginas ímpares do decisum. Além disso, não há continuidade entre o texto que encerra uma página e o que inicia a seguinte.

3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a aplicação do entendimento consolidado pela edição da Súmula Vinculante n. 24 do STF a crimes praticados em momento anterior à sua aprovação não viola o impeditivo de retroatividade de norma mais gravosa ao réu. Precedentes.

4. Já no ano de 2003 – data em que foram perpetradas parte das condutas imputadas ao paciente –, o Supremo Tribunal Federal reconhecia como momento consumativo do delito em exame a constituição definitiva do crédito tributário. Nesse sentido: HC n. 81.611/DF, Rel. Ministro Sepúlveda