Página 140 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Março de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 27 dias

Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2003, DJ 13/5/2005.

5. A análise da causa extintiva de punibilidade observará as seguintes circunstâncias: a) idade do acusado ao tempo da sentença: 49 anos, conforme qualificação constante da denúncia, de modo que não há redução do prazo prescricional (art. 115 do CP); b) trânsito em julgado para a acusação: o cálculo será feito com base na pena aplicada (art. 110, § 1º, do CP); c) primariedade do agravante, reconhecida na sentença: não há acréscimo no prazo estabelecido em lei (art. 110, caput, do CP); d) concurso de crimes: considera-se a reprimenda de cada um, individualmente (art. 119 do CP); e) pena definitivamente imposta, para cada um dos delitos: 4 anos e 8 meses de reclusão (lapso prescricional de 12 anos – art. 109, III, do CP).

6. Decorridos períodos inferiores a 12 anos entre os marcos interruptivos da prescrição, não se verifica a ocorrência da causa extintiva da punibilidade sustentada pela defesa.

7. Agravo regimental não provido.”

2.Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime previsto no art. , I, c/c o art. 12, I, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal.

3.O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação da defesa.

4.Na sequência, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 474.567, Ministro Rogerio Schietti Cruz, indeferiu liminarmente o writ.

5.Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido. 6.Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a inaplicabilidade, no caso, da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, afirma que “Os fatos imputados ao paciente ocorreram entre os anos de 2000 e 2003 (período anterior à SV 24, no qual predominava o entendimento de que a prescrição deveria permanecer suspensa – não interrompida! – até o cumprimento da condição de procedibilidade inerente ao lançamento definitivo do tributo). A constituição definitiva dos créditos, por sua vez, deu-se em 2006, mesmo ano em que foi instaurado inquérito policial (doc. 05). Porém, SOMENTE em 2014 é que foi oferecida denúncia pelo Ministério Público Federal sobre os fatos em questão”. De modo que, “com o oferecimento de denúncia em data posterior à edição da Súmula em questão, o paciente acabou prejudicado, porquanto o marco prescricional passou a correr somente a partir da constituição definitiva do crédito, que, no caso, já havia se dado há bastante tempo. É dizer, o Ministério Público poderia, assim, tê-la oferecido antes de 2009 (ano da edição da Súmula no 24 do STF), acaso tivesse entendido ser ilícito penal à época, mas como não o fez, acabou se utilizando da Súmula para que, em 2014, satisfizesse o seu anseio punitivo, prejudicando o réu”.

7.Prossegue a impetração para alegar que “a Lei nº 12.234, que disciplina a não ocorrência de prescrição penal intercorrente, foi editada no ano de 2010, ou seja, 10 (dez) anos depois da ocorrência do primeiro fato imputado ao paciente. Assim, a prescrição intercorrente apenas não se aplicaria aos crimes que fossem cometidos após o ano de 2010 e, no presente caso, os supostos crimes ocorreram entre 2000 e 2003, sendo a denúncia oferecida somente em 2014”. Nessas condições, “Por TODOS os ângulos que se analise o presente caso, é evidente que, ao menos no que se refere aos delitos supostamente ocorridos nos anos de 2000 a 2002, já estavam prescritos quando do oferecimento da denúncia”.

8.A defesa requer a concessão da ordem a fim de “reconhecer o afastamento da Súmula 24 do STF no caso concreto e a consequente prescrição dos fatos pelos quais o paciente fora condenado, notadamente com relação aos delitos tidos como praticados nos anos de 2000 a 2002. Reconhecida a prescrição acima relacionada, requer-se sejam julgados nulos todos os atos decisórios que mantiveram a condenação do paciente por esses crimes, e não reconheceram, de ofício, a prescrição, determinando-se, assim, voltem os autos à primeira instância para novo processamento, tão e somente com relação ao delito não prescrito, isto é, referente ao ano de 2003”.

Decido.

9.O habeas corpus não deve ser conhecido.

10.Para além de observar que a controvérsia dos autos não foi submetida à apreciação do Tribunal Estadual, registro que a petição inicial do habeas corpus não foi instruída com cópia do inteiro teor das decisões do Superior Tribunal de Justiça. Fato que impede a exata compreensão da controvérsia, bem como atrai a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida (HC 95.434, Relator o Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).

11.Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Brasília, 21 de março de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

HABEAS CORPUS 169.082 (475)

ORIGEM : 169082 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

PACTE.(S) : JONATHAN GIOVANE DA SILVA GONCALVES

IMPTE.(S) : RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA (394128/SP)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 482.579 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra demora do Superior Tribunal de Justiça para julgar o mérito do Habeas Corpus 482.579/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 27/9/2018, convertido em preventiva, pela prática do crime de extorsão (art. 158 do Código Penal).

Colhe-se das informações prestadas pelo Juízo de origem:

[…]

O ora paciente foi denunciado como incurso no artigo 158, caput, do Código Penal, na forma do artigo 71 do Código Penal (por cerca de 72 vezes), porque, como narra a inicial, entre o mês de janeiro de 2018 até o dia 26 de setembro (…) constrangeu a adolescente A.V.S.J., mediante grave ameaça, e com intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer os atos a seguir descritos.

Segunda consta da denúncia, em data incerta do mês de janeiro de 2018, o ora paciente, identificando-se pelo prenome de Yuri, entrou em contanto com a vítima por meio de ligação telefônica, e lhe propôs que participasse de filmes eróticas mediante pagamento; após, breve conversação, a vítima o bloqueou no aplicativo WhastsApp. Consta que o paciente teria lhe telefonado novamente e ordenado que lhe pagasse semanalmente quantias em dinheiro, sob pena de matá-lo. Consta ainda que o paciente teria revelado seu real nome à vítima e lhe dito que era integrante de uma facção criminosa denominada Coringa hackers e que, a partir de então, cerca de duas vezes por semana, na maior parte das vezes, por meio do aplicativo WhastsApp, ele a constrangia a lhe entregar quantias variadas em dinheiro, sob pena de matá-la, pois afirmava ser integrante de uma perigosa facção criminosa (fls. 168/170).

Inconformada, a defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal de origem, que denegou a ordem.

Contra essa decisão, nova impetração, desta vez dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida acauteladora.

Nesta ação, o impetrante alega demora do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o mérito do writ lá impetrado. Requer, assim, que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento do habeas corpus nº 482579/SP. Superadas as questões de praxe, requer a concessão da ordem para reconhecer a demora injustificada para o julgamento do writ, tornando a liminar em definitivo.

É o breve relatório. Decido.

A EC 45/2004 (Reforma do Judiciário) assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, pois, como proclamado por esta SUPREMA CORTE,

“o direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do ‘due process of law’” (HC 89751, Relator: Min. GILMAR MENDES, DJ 5/12/2006).

A constitucionalização da razoável duração do processo veio reiterar a consagração constitucional de celeridade processual, contemplada, tanto na consagração do princípio do devido processo legal, quanto na previsão do princípio da eficiência aplicável ao Poder Judiciário (CF, art. 37, caput), pois como bem lembrado pelo Decano da CORTE, Ministro CELSO DE MELLO,

“Cumpre registrar, finalmente, que já existem, em nosso sistema de direito positivo, ainda que de forma difusa, diversos mecanismos legais destinados a acelerar a prestação jurisdicional (CPC, art. 133, II e art. 198; LOMAN, art. 35, incisos II, III e VI, art. 39, art. 44 e art. 49, II), de modo a neutralizar, por parte de magistrados e Tribunais, retardamentos abusivos ou dilações indevidas na resolução dos litígios” (Mandado de injunção nº 715/DF).

O processo judicial deve garantir todos os direitos às partes, sem, contudo, esquecer a necessidade de desburocratização de seus procedimentos na busca de qualidade e máxima eficácia de suas decisões, que devem ser proferidas em tempo razoável, pois a inércia estatal pode resultar tanto na consolidação de constrangimento ilegal quanto na inefetividade da Justiça Penal (AP 568, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 18/5/2015; HC 136435,

Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 6/12/2016).

Em consulta ao sítio eletrônico do STJ, é possível verificar que o Habeas Corpus 482.579/SP, autuado em 03/12/2018, teve o pedido de liminar indeferido em 06/12/2018. Foram requisitadas informações ao Juízo de origem e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, recebidas em 12/12/2018 e em 20/12/2018, respectivamente. Desde 08/02/2019, os autos estão com vista ao Ministério Público.

É de se ver que esse período de trâmite da ação constitucional não revela quadro de flagrante omissão ilegal imputável ao Tribunal Superior ou ao Ministério Público. A propósito, a quantidade de demandas em trâmite no órgão judicial, aliada a complexidade e a natureza das causas postas em juízo, são fatores que não podem ser ignorados nesse exame de regularidade