Página 292 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Março de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.272 (734)

ORIGEM : 00110286320048260506 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : MARCELO ZUCCOLOTTO GALVÃO CÉSAR

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – AGRAVO – DESPROVIMENTO.

1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reformando o entendimento do Juízo, condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo , inciso II, da Lei nº 8.137/1990. No extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, o recorrente aponta a violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Argui ausência de fundamentação quanto à individualização e dosimetria da pena.

2. Descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica, abordando os temas suscitados neste extraordinário quanto à dosimetria da pena.

A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo:

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Eis a síntese do acórdão recorrido:

Crime contra a ordem tributária - Art. 1º, incisos I e II e art. , inc. II, da Lei nº 8.137/90 - Sentença absolutória - Recurso Ministerial buscando a condenação, nos termos da denúncia - Declaração, de ofício, de extinção da punibilidade com relação ao crime previsto no art. , inciso II, da Lei nº 8.137/90, não se conhecendo o apelo Ministerial nessa parte - Mérito: manutenção da absolvição com relação ao crime do art. , inc. I, da Lei nº 8.137/90, mas sob outro fundamento (art. 386, inciso I, do Código de Processo Penal), negando provimento ao apelo ministerial nesta parte -Autoria e materialidade demonstradas com relação ao crime do art. , inciso II, da Lei nº 8.137/90 - Apelado que tinha ciência do disposto no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo e adotou procedimento diverso, conscientemente burlando a legislação fiscal. Mantida a absolvição quanto ao delito descrito no art. , inc. I, da Lei nº 8.137/90, mas nos termos do art. 386, inciso I, do Código de Processo Penal. Declaração, de ofício, de extinção da punibilidade com relação ao crime previsto no art. , inciso II, da Lei nº 8.137/90. Recurso Ministerial parcialmente provido para condenar o réu como incurso no art. 1º, inc. II, da Lei nº 8.137/90 c.c. art. 71 do Código Penal, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, mais o pagamento de multa.

As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos o acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.

Ainda, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.

No mais, percebe-se não ter sido analisado, pelo Colegiado de origem, os dispositivos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional.

3. Conheço do agravo e o desprovejo.

4. Publiquem.

Brasília, 20 de março de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.450 (735)

ORIGEM : 70075974352 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : PREFEITA MUNICIPAL DE SINIMBU

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SINIMBU

RECDO.(A/S) : SILVANE TERESINHA KIPPER SCHEIBLER

ADV.(A/S) : GILNEI SCHEIBLER (30003/RS)

DECISÃO:

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SINIMBU. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERMANÊNCIA NO CARGO. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aposentadoria voluntária do servidor junto ao INSS não rompe, por si só, o vínculo funcional estatutário com o Município, razão pela qual, inexiste vedação à permanência no cargo público.

Isento o impetrado do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais, nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o art. 25 da Lei Estadual nº 14.634/14.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E REFORMARAM, EM PARTE, A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.”

O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição. A parte recorrente alega violação ao art. 37, caput, XVI, da CF.

O recurso não deve ser provido. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é possível a acumulação de proventos advindos de aposentadoria no Regime Geral de Previdenciária Social com remuneração de cargo público. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

“Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Constitucional. Servidor público. Cumulação de proventos de aposentadoria oriunda do regime geral de previdência com vencimentos de cargo público. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da possibilidade de cumulação de vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria oriunda do regime geral de previdência. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 915.420-ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”

(ARE 914.547, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia)

Vejam-se as seguintes decisões monocráticas: ARE 1.121.040, Rel. Min. Alexandre de Moraes; e ARE 1.116.465, Rel. Min. Edson Fachin.

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).

Publique-se.

Brasília, 18 de março de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.536 (736)

ORIGEM : 70078244829 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : FRANCISCO WEINAR DA SILVA REMBOSKI

ADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND (70837/ RS)

ADV.(A/S) : LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (63371/RS)

RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES. LEI 10.395/95. AÇÃO COLETIVA. UGEIRM – SINDICATO DOS ESCRIVÃES, INSPETORES E INVESTIGADORES DE