Página 88 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

pertinentes, da rigorosa ordem de classificação, do prazo de validade do Concurso e da apresentação da documentação exigida em lei.

11.2. A posse do candidato aprovado observará o limite de vagas estabelecidas no presente Edital, exceto se a ampliação desse limite for autorizada pelo órgão competente para tal fim.

11.3. Sem prejuízo da documentação apresentada por ocasião da inscrição, o candidato nomeado e convocado deverá apresentar os seguintes documentos no ato da posse: a) Formulário de declaração de Bens e Rendas - DBR (anexo I) ou Formulário de Autorização de Acesso aos Dados de Bens e Rendas das declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (anexo II), conforme dispõe a Instrução Normativa - TCU Nº 67, de 06/07/2011, publicada no DOU de 08/07/2011; b) declaração quanto a exercício, ou não, de outro cargo, emprego ou função públicos; c) declaração de que não é beneficiário do Seguro Desemprego, de que trata a Lei nº 7.998/1990; d) Prévia inspeção médica oficial; e) Comprovação, quando for o caso, de obtenção da nacionalidade brasileira ou do Visto Permanente; f) Comprovação de quitação com o Serviço Militar, quando for o caso, e com a Justiça Eleitoral, dispensável no caso de estrangeiro; g) Certificado de Igualdade e de Outorga do Gozo de Direitos Políticos, emitido pelo Ministério da Justiça, se português equiparado; h) Carteira de Identidade; i) Carteira de Trabalho e Previdência Social; j) Certidão de Nascimento ou Casamento; k) CPF; l) PIS ou PASEP, se já cadastrado; m) Grupo Sanguíneo e Fator Rh; n) Plano de trabalho; o) Comprovação dos graus acadêmicos obtidos.

11.4. O candidato nomeado somente será empossado se for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, por Médico Oficial da UFMG.

11.5. A admissão do candidato far-se-á no Regime de Trabalho especificado para a (s) vaga (s), e segundo o Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal, Lei nº 8.112/1990, e o disposto na Lei nº 12.772/2012, alterada pela Lei nº 12.863/2013.

11.6. A efetivação no regime de Dedicação Exclusiva estará condicionada à apresentação de plano de trabalho individual, aprovado pela Câmara Departamental própria e submetido à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD).

11.7. O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho no cargo serão objetos de avaliação pela Congregação da Unidade, posteriormente homologada pelo dirigente máximo da instituição.

11.8. A posse do candidato aprovado deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento no Diário Oficial da União.

11.9. O candidato aprovado, depois de empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo máximo de quinze dias, contados da data da posse.

11.10. O prazo de validade do Concurso será de 6 (seis) meses, contados a partir do dia subsequente à publicação do Edital de Homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do órgão interessado no certame, de acordo com o artigo 12 da Lei nº 8.112/1990.

11.11. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação e/ou notas, valendo para tal fim a homologação do resultado final do Concurso publicada no Diário Oficial da União.

12. DOS RECURSOS

12.1. Caberá recurso à instância imediatamente superior contra qualquer ato praticado por autoridade ou Órgão competente, por estrita arguição de ilegalidade, com base na Resolução nº 13/2010, do Conselho Universitário, que cuida dos procedimentos a serem observados para interposição de recurso pelo candidato.

12.2. Os recursos serão apresentados à Congregação, em última instância, contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso, no prazo de dez dias, contados a partir de sua divulgação oficial por Edital afixado em local público e visível ou por publicação em órgão de comunicação, interno ou externo à Universidade.

12.2.1. O Diretor da Unidade deverá cientificar os demais candidatos do respectivo concurso sobre a interposição de recurso, disponibilizar, para consulta, o inteiro teor da documentação apresentada pelo recursante, e solicitar que, caso queiram, se manifestem no prazo de dez dias, apresentando suas alegações.

12.2.2. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e parecer de relator (es) indicado (s) pela autoridade ou órgão competente.

12.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de reconsideração ou de interposição de recurso decidirá, em exame preliminar, sobre os requisitos de sua admissibilidade.

12.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos:

I- por escrito;

II- dentro do prazo;

III- pelo órgão competente;

IV- por quem seja legitimado;

V- pessoalmente, mediante protocolo.

12.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração.

12.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo.

13.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.

13.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente na Secretaria do órgão pertinente ou em que o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

13.4. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na (s) página (s) eletrônica (s) citada (s) no presente Edital.

13.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais.

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA

PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2019 - UASG 153254

Número do Contrato: 2/2016. Nº Processo: 23072000045201610. PREGÃO SISPP Nº 1/2016. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS -GERAIS. CNPJ Contratado: 61198164000160. Contratado : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS-GERAIS.

Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e alteração no quantitativo do objeto contratual. Fundamento Legal: Lei 8666/93 art. 57 inc II e parágrafo 1º do art. 65.

Vigência: 31/03/2019 a 31/03/2020. Valor Total: R$38.234,48. Fonte: 8100000000 -2018NE800134. Data de Assinatura: 11/03/2019.

(SICON - 22/03/2019) 153254-15229-2019NE800421

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO

DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2019 - UASG 153267

Nº Processo: 23072051618201857. PREGÃO SISPP Nº 18/2018. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS -GERAIS. CNPJ Contratado: 07835954000163. Contratado : PROTEÇÂO CONTRA INCENDIO RIVAL DO-FOGO LTDA. Objeto: Prestação de serviços comuns, de forma continuada e sem dedicação esclusiva de mão de obra, para recarga e manutenção de extintores de incêndio de diversos tipos, conforme condições, quantidades, exigências e especificações do Termo de Referência e Edital. Fundamento Legal: Lei 8666/93 e Lei 10520/02 . Vigência: 25/03/2019 a 25/03/2020. Valor Total: R$203.448,37. Fonte: 8100000000 - 2019NE800055. Data de Assinatura: 11/03/2019.

(SICON - 22/03/2019) 153267-15229-2019NE800029

PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO

EXTRATO DE PARCERIA

Espécie: Proc. 23072.046732/2018-35 - Acordo de Parceria nº 103/18-00, firmado entre a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, CNPJ nº 17.217.985/0001-04, a Nexa Recursos Minerais S.A. - NEXA, CNPJ nº 42.416.651/0016-93, a Nexa Resources Perú S.A.A. - NRP, R.U.C nº 20100110513 e a Fundação Dom Cabral - FDC, CNPJ nº 19.268.267/0001-92, com interveniência da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, CNPJ nº 18.720.938/0001-41. Objeto: Visa a cooperação entre os participes para o desenvolvimento do Projeto intitulado "PICAMExpress: automatização do modelo PICAM da previsão de investimento privado". Início de vigência: 17/01/2019. Fim de Vigência: 17/03/2020. Nome e cargos dos signatários: Profª. Sandra Regina Goulart Almeida - Reitora da UFMG, Rodrigo Alberto Moreira Gomes - NEXA, Adelson Dias de Souza - Gerente Geral Tecnologia da NEXA, Jonas Mota e Silva - Gerente Corporativo de Exploraciones da NRP, Jessica Bedoya Velasco - Gerente de Logística da NRP, Aldemir Drummond Junior - Diretor Executivo da FDC e Prof. Martín Gómez Ravetti - Diretor da FUNDEP Data de assinatura: 17/01/2019.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA

EXTRATO DE TERMO ATIVO Nº 1/2019

Nº Processo: 23520.000233/2018-76 Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA. CNPJ: 18.641.263/0001-45. Contratada: MARCONDES BARBOSA FERREIRA. CNPJ: 27.514.125/0001-96. Objeto: Prorrogar o PRAZO DE VIGÊNCIA do contrato conforme estabelecido na Cláusula Quarta do contrato; Reajustar o valor do contrato em R$ 35,99, aplicando-se o índice IGP-M/FGV, constando o novo valor mensal de R$ 635,99. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993; Concorrência 01/2018. Data da assinatura: 28.02.2019.

Vigência: 05.04.2019 a 04.04.2020.

EDITAL Nº 9, DE 22 DE MARÇO DE 2019

CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE DOCENTE POR TEMPO DETERMINADO

A REITORA PRO TEMPORE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11 da Lei nº 12.825, de 5 de junho de 2013, e a Portaria MEC Nº 575, de 28 de junho de 2013, considerando o que consta no edital UFOB nº 04/2019 de 07 /02/19, de convocação para contratação de docente por tempo determinado, publicado no DOU de 08/02/19, Seção 3, p. 78, retificado por meio do Edital nº 05/2019, de 08/02/19, publicado no DOU de 11/03/2019, Seção 3, p. 69, e Edital nº 06/2019, publicado no DOU de 13/02/19, Seção 3, p. 80, resolve divulgar a lista dos aprovados nos Processos Seletivos Simplificados realizados nas Unidades Universitárias a seguir especificadas:

Unidade: CENTRO DAS CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS

Matéria: Matemática. Regime de trabalho: 40h. Vaga: 01. Seleção deserta.

Matéria: Química Geral. Regime de trabalho: 40h. Vaga: 02. 1º lugar: Suelem Demuner Ramalho; 2º lugar: Terezinha Alves Tolentino.

Matéria: Geometria Descritiva/Desenho Técnico. Regime de trabalho: 40 h. Vaga: 01. 1º lugar: Hindira Feitoza de Araújo; 2º lugar: Matheus Valentim Casar; 3º lugar: Beatriz Fernandes Soares.

Unidade: CENTRO DAS HUMANIDADES

Matéria: Língua Portuguesa. Regime de trabalho: 40h. Vaga: 02. 1º lugar: Cláudio Henrique de Souza Pires.

Matéria: Construção do Pensamento Jurídico. Regime de trabalho: 20h. Vaga: 01. 1º lugar: Jardimélia Cantuário Silva Bastos; 2º lugar: Hitana Eliza Silva Oliveira; 3º lugar: Jarine Barbosa Rocha Mensch; 4º lugar: Thiago Alves Assis Fernandes.

Matéria: Direito Penal. Regime de trabalho: 20h. Vaga: 01. 1º lugar: Rafael Corado da Silva Batista; 2º lugar: Fadima Nakhala Darian e Silva.

Matéria: Ensino de Geografia. Regime de trabalho: 40h. Vaga: 01. 1º lugar: Rosana Morais Martins; 2º lugar: Catarina Maíra de Jesus Araújo; 3º lugar: Tainan Barreto Gomes.

Unidade: CENTRO DAS CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE

Matéria: Ambiente e Educação/Estágio Supervisionado. Regime de trabalho: 20h. Vaga: 01.

1º lugar: Meiritânia Xavier Alencar; 2º lugar: Jeane de Lima dos Passos; 3º lugar: Marcelo Dourado da Silva; 4º lugar: Gisele Angélica de Souza Louzada; 5º lugar: Bárbara Luzia Santos Pinto.

Matéria: Campo da Saúde: Saberes e Práticas/Políticas e Serviços de Saúde/Saúde Coletiva. Regime de trabalho: 20h. Vaga: 01.

1º lugar: Cíntia Raquel da Silva Castro; 2º lugar: Edinilza da Silva Machado Medeiros; 3º lugar: Filipe Palmeira Santos; 4º lugar: Raiane Costa Souza; 5º lugar: Vanessa Silva Santos;

Matéria: Microbiologia de Alimentos. Regime de trabalho: 20h. Vaga: 01. 1º lugar: Leonardo Milani Avelar Rodrigues.

Matéria: Biologia Celular e Molecular / Histologia Humana. Regime de trabalho: 40h. Vaga: 01. Não houve aprovado.

Matéria: Fisiologia Humana. Regime de trabalho: 40h. Vaga: 01. Concurso deserto.

Matéria: Anatomia Humana. Regime de trabalho: 20h. Vaga: 01. Concurso deserto.

Unidade: CENTRO MULTIDISCIPLINAR DO CAMPUS DE BOM JESUS DA LAPA

Matéria: Língua Portuguesa. Regime de trabalho: 20h. 1º lugar: Lélia Maria Pondé Frota Oliveira.

Matéria: Matemática. Regime de trabalho: 40h. 1º lugar: Polyana Alcântara Galvão dos Reis.

Matéria: Matemática. Regime de trabalho: 20h. 1º lugar: Edilenia Queiroz; 2º lugar: Polyana Alcântara Galvão dos Reis.

Unidade: CENTRO MULTIDISCIPLINAR DO CAMPUS DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

Matéria: Engenharia. Regime de trabalho: 20h. Vaga: 01.

1º lugar: Karoline Conceição da Fonseca Santos; 2º lugar: Diego Clímaco Patrocínio.

Unidade: CENTRO MULTIDISCIPLINAR DO CAMPUS DE BARRA

Matéria: Medicina Veterinária (vaga1). Regime de trabalho: 40h. Vaga: 01. 1º lugar: Celso Henrique Souza Costa.

Matéria Medicina Veterinária (vaga 2). Regime de trabalho: 40h. Vaga: 01. 1º lugar: David Rwbystanne Pereira da Silva.

Unidade: CENTRO MULTIDISCIPLINAR DO CAMPUS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA

Matéria: Publicidade e Propaganda. Regime de trabalho: 40h. Vaga: 01. 1º lugar: Thais Brito Silva.

IRACEMA SANTOS VELOSO