Página 239 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Março de 2019

Nº 13.105/2015) que advogado pode renunciar o mandato a qualquer tempo; no entanto, deverá provar ter cientificado o mandante para nomear um substituto. Ainda assim, durante os dez dias seguintes à ciência, o advogado renunciante continuará a representar o mandante para lhe evitar prejuízo. Da mesma forma, o EOAB em seu art. , § 3º acompanha a redação do CPC, igualmente prevendo que o advogado que renunciar ao mandato, continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. Portanto, claro está que não cabe a este juízo cientificar o cliente da renúncia, sendo obrigação do advogado, sob pena de se submeter às sanções legais, inclusive aplicação de multa do art. 265 do CPP, caso seja caracterizado o abandono do processo sem qualquer motivo imperioso. Intime-se a advogada renunciante EFIGÊNIA GENEROSO DE ARAUJO, OAB/ AM 4508 acerca desta decisão e para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovação da notificação ao seu constituinte, sob pena de continuar patrocinando a causa, e incorrer nas sanções previstas no art. 34, XI, do Estatuto do Advogado e da multa prevista no art. 265 do CPP, haja vista configurar-se o abandono da causa. À Secretaria para providências. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: RAIANY PRISCILA DE SOUZA FEIJO (OAB 12556/ AM), ADV: ALDEMIR DA ROCHA SILVA JÚNIOR (OAB 5445/ AM) - Processo 0213565-71.2014.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crime Tentado - INDICIADO: K.Y.S.S. -ACUSADO: A.G.P. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia formulada pelo Ministério Público para, nos termos do art. 413 do CPP, PRONUNCIAR os acusados KAELTON YGOR SILVA DE SOUZA e ALEXANDER GONÇALVES PAES como incursos nas penas do art. 121, § 2.º, II e III (asfixia) c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro praticado contra a vítima

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (OAB O/AM) - Processo 0215870-57.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - INDICIADO: JACKSON MINGUIM SENA - FALECIDO - Recebidos e vistos. O impulso processual da instrução preliminar reclama a providência da condução coercitiva. Diante da realidade processual, ORDENO a expedição do mandado de CONDUÇÃO COERCITIVA à TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO Confidencial de fls. 165 requerida pelo Ministério Público para o oficial de justiça cumpri-lo dentro do período do seu plantão criminal, de modo a conceder-lhe prazo para cumprir a diligência. Consigne-se no mandado que, em caso de localização da testemunha, o oficial de justiça fica incumbido de conduzi-la e apresentá-la em cartório no horário de 08:00hs às 14:00hs, dentro do período de exercício do seu plantão criminal. A outrora certidão do oficial de justiça que anteriormente localizou a testemunha deverá constar em anexo ao mandado de condução coercitiva, a ser expedido, de modo a direcionar o cumprimento do referido mandado coercitivo. Em caso de cumprimento positivo, mediante a apresentação do destinatário em cartório, fica a secretaria desde já autorizada a designar data para a continuidade da instrução preliminar. Em caso de retorno negativo da diligência, em razão da impossibilidade de apresentação do destinatário, seja pela não localização do endereço ou da não localização do destinatário, fica a secretaria desde já autorizada a intimar o Ministério Público para consignar endereço diverso nos autos ou apresentar a referida testemunha em cartório, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e continuidade da instrução preliminar, com a realização dos ulteriores atos processuais necessários. Cumprase.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (OAB O/AM) - Processo 0225066-51.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - RÉU: Alexsander Fabrício dos Santos Correa - Para fins de impulsionar o feito, obedecendo a comando judicial constante da parte final da decisão de pronúncia, esta secretaria INTIMA à Defensoria Pública para, em 05 (cinco) dias, apresentar (em) o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, que irão depor em Plenário, até o máximo de 05 (cinco) por crime imputado a cada acusado (a)(s) (limite legal e jurisprudencial), oportunidade em que poderão juntar documentos e requererem diligências necessárias, nos termos do art 422, do CPP. Considerando ser impróprio o prazo de 05 (cinco) dias do art. 422 do CPP e valendo-se este Juízo dos poderes ordinatórios e instrutórios inerentes à atividade jurisdicional, fica estabelecido o prazo limite de 02 (dois) MESES antes da data do julgamento em plenário para os requerimentos das partes, fundados no art. 422 do CPP, nos exatos termos e razões expostos na parte final da decisão de pronúncia.

ADV: ADENIR SOUZA DA COSTA (OAB 8222/AM) - Processo 0225075-52.2012.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - DENUNCIADO: Elenilson Viana de Oliveira - Para fins de impulsionar o feito, obedecendo a comando judicial constante da parte final da decisão de pronúncia, esta secretaria INTIMA à Defensoria Pública para, em 05 (cinco) dias, apresentar (em) o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, que irão depor em Plenário, até o máximo de 05 (cinco) por crime imputado a cada acusado (a)(s) (limite legal e jurisprudencial), oportunidade em que poderão juntar documentos e requererem diligências necessárias, nos termos do art 422, do CPP. Considerando ser impróprio o prazo de 05 (cinco) dias do art. 422 do CPP e valendo-se este Juízo dos poderes ordinatórios e instrutórios inerentes à atividade jurisdicional, fica estabelecido o prazo limite de 02 (dois) MESES antes da data do julgamento em plenário para os requerimentos das partes, fundados no art. 422 do CPP, nos exatos termos e razões expostos na parte final da decisão de pronúncia.

ADV: CRISTIANE GAMA GUIMARÃES (OAB 4507/AM), ADV: EFIGÊNIA GENEROSO DE ARAÚJO (OAB 4508/AM), ADV: SULENE SOCORRO CARVALHO VERISSIMO DE OLIVEIRA (OAB 2557/AM), ADV: RAFAEL PANZA FRANÇA GARCIA (OAB 8425/ AM), ADV: MARIA LUCIANE COÊLHO ITUASSÚ DA SILVA (OAB 12456/AM) - Processo 0228696-52.2015.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - DENUNCIADO: Rodrigo Martins Rubem e outros - ASSISTIDA: Dulceides de Oliveira Nogueira - Considerando a certidão às fls. 1006, esta secretaria INTIMA DEFENSORIA PÚBLICA para REPRESENTAR o acusado AMARILDO PEREIRA DOS SANTOS.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (OAB O/AM) - Processo 0230392-60.2014.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado -ACUSADO: W.P.S. - De ordem do Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri, Mauro Moraes Antony, da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, etc, esta secretaria, considerando a portaria nº. 02/2015 e em cumprimento à decisão judicial, FAZ SABER, pelo presente EDITAL, expedido com o fim de INTIMAR o acusado WEDEM PEREIRA SOARES, Brasileiro (a), RG 2108108-5, CPF 918.694.552-15, pai Josenildes Mendes Soares, mãe Pedro Pereira Soares, Nascido/ Nascida 13/12/1985, natural de Araguaina - TO, com endereço à Rua do Comercio, 44, Parque 10, CEP 69000-000, Manaus - AM, nos termos do art. 420, § único do CPP, da SENTENÇA de PRONÚNCIA, proferida nestes autos da Ação Penal nº. 0230392-60.2014.8.04.0001. O presente Edital é expedido com prazo de 15 (quinze) dias, contado do dia da publicação na imprensa oficial. O prazo para recurso correrá após o término dos 15 (quinze) dias, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas na legislação processual penal. Cópia da Sentença de Pronúncia ficará à disposição do acusado, pelo prazo deste edital e do recursal, em Juízo, na Secretaria da 3.ª Vara do Tribunal do Júri, Av. Paraíba S/Nº, Fórum Henoch Reis, 4º andar, Setor 06 - Fórum Henoch Reis, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 3303-5152, Manaus-AM - E-mail: 3tribunal.juri@tjam.jus.br. Dado e passado nesta cidade de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, em 21 de março de 2019. Eu, Ana Sonali Rocha Michiles, Escrevente Juramentado, o digitei.

ADV: EDIERI MARIA MOUSINHO ABITBOL (OAB 7862/ AM) - Processo 0237379-10.2017.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - RÉU: Luiz André Santos de Jesus - Desse modo, amparado no art. 419 do Código de Processo Penal, e por entender que o acusado LUIZ ANDRÉ SANTOS DE JESUS deve ser julgado por crime diverso do capitulado na denúncia e não sendo este Juízo competente para julgá-lo, determino a remessa dos autos a um dos juízos criminais desta comarca. Transitada em julgado a presente decisão, encaminhem-se os presentes autos à distribuição, para proceder à baixa e redistribuição do feito. Publique-se. Registre-se. Intimemse.