Página 267 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Março de 2019

para o ato somente a parte requerente, e seu patrono, deixando de comparecer a parte requerida por não ter sido devidamente citada/ intimada para o ato, conforme AR negativo de fls.134; Não surtindo efeito a carta entregue em mãos à Requerente, pois segundo informações do patrono do Autor, a requerida informou que não compareceria se não fosse oficialmente/legalmente intimada. Na oportunidade, conforme Certidão anterior, foi constatado que já está designada para o dia 17/04/2019 às 9:45 horas uma audiência de conciliação na Vara de origem (Certidão de fls.97). Contactada a Vara de origem esta confirmou que realizará a audiência de conciliação designada. Desta forma, ante o não comparecimento da referida parte, inviabilizando a realização de audiência de conciliação e mediação por este Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos - CEJUSC, devolvo os autos à fila “Recebidos-CEJUSC”, da vara de origem, na presente data, para cumprimento das deliberações do MM. Juiz de Direito do feito.

ADV: NEY ALEXANDRE LIMA LIRA (OAB 13607/AM) -Processo 0652926-88.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: A.P.S.F. - CERTIFICO que, face a manifestação da parte autora, em razão da devolução do mandado negativo retro e em cumprimento ao despacho do MM. Juiz de Direito. Dr. Marcos Santos Maciel, fica cancelada a audiência designada para o dia 27/03/2019 e REDESIGNADA a ser realizada no CEJUSC - FAMÍLIA - Fórum Cível Des. Euza Maria Naice de Vasconcelos, Rua Valério Botelho de Andrade, S/N, 1º andar - São Francisco - Manaus - AM - CEP:69.079-260 , Manaus - AM, para o dia 22 de abril de 2019, às 9 horas e 30 minutos, uma vez que não temos tempo hábil para cumprimento do mandado. As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC/2015).

ADV: DANIEL DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 5258/AM) -Processo 0654858-14.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum -Guarda - REQUERENTE: J.F.S. - Acolho a promoção ministerial de fls. 57/58. À Secretaria desta Especializada para as providências cabíveis. Cumpra-se, sem tardança.

ADV: JANAINA MARIA ALBUQUERQUE FOGASSA (OAB 13800/AM) - Processo 0655984-02.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: E.P.O. -Determinada a emenda à petição inicial, deixou o autor transcorrer, sem qualquer providência, o prazo que lhe foi assinado. Dessa forma, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, I do CPC).

ADV: GLÁUCIA CRISTINA DA SILVA FREITAS (OAB 12367/ AM) - Processo 0657180-07.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum - Exoneração - REQUERENTE: Romilson Maciel de Oliveira - REQUERIDA: Nathaly de Souza Oliveira - CERTIFICO que, em cumprimento ao despacho retro do MM. Juiz de Direito. Dr. Marcos Santos Maciel, fica pautada Audiência de conciliação/ mediação, a ser realizada no CEJUSC - FAMÍLIA - Fórum Cível Des. Euza Maria Naice de Vasconcelos, Rua Valério Botelho de Andrade, S/N, 1º andar - São Francisco - Manaus - AM -CEP:69.079-260 , no dia 09/05/2019 às 10:30h. As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC/2015).

ADV: JOSÉ EDVALDO DE SOUZA FERREIRA (OAB 7086/ AM), ADV: JARI VARGAS FILHO (OAB 4722/AM), ADV: JARI VARGAS (OAB 686/AM) - Processo 0657692-87.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - REQUERENTE: R.W.S.M. - Em 26 de fevereiro de 2019, de ordem do MM Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC-FAMÍLIA, Gildo Alves de Carvalho Filho, abre-se vista à parte autora, por seu advogado ou defensor público, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do AR negativo de fls. 46.

ADV: FABÍOLA DA SILVA GUIMARÃES (OAB 8422/AM) -Processo 0658776-26.2018.8.04.0001 - Execução de Alimentos -Alimentos - EXEQUENTE: Cleonice Franca da Silva Brone - Certifico para os devidos fins que a justificação retro é tempestiva. Nesta ocasião, de ordem, intima-se a parte autora para manifestação no prazo de 03 (três) dias. O referido é verdade. Dou fé.

ADV: ELTON CARLOS DE ARRUDA SANTOS (OAB 12678/ AM) - Processo 0658987-62.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - ALIMENTAND: F.E.S. - Em 26 de fevereiro de 2019, de ordem do MM Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC-FAMÍLIA, Gildo Alves de Carvalho Filho, abre-se vista à parte autora, por seu advogado ou defensor público, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do AR negativo de fls. 24.

ADV: DERMEVAL DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 7475/ AM) - Processo 0659585-16.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: R.F.G. - Em 26 de fevereiro de 2019, de ordem do MM Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC-FAMÍLIA, Gildo Alves de Carvalho Filho, abre-se vista à parte autora, por seu advogado ou defensor público, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do AR negativo de fls. 35.

ADV: ALESSANDRO DA SILVA CALADO (OAB 11768/AM) - Processo 0661231-61.2018.8.04.0001 - Busca e Apreensão - Maus Tratos - REQUERENTE: André Luiz Carrara da Cunha -Vistos, etc. Determinada a emenda à petição inicial, deixou o autor transcorrer, sem qualquer providência, o prazo que lhe foi assinado. Dessa forma, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, I do CPC).

ADV: JÚLIO CÉSAR TEIXEIRA DA SILVA (OAB 6181/AM) -Processo 0662341-95.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - ALIMENTAND: C.T.S.L. - Vistos etc. Segundo as regras processuais descritas no artigo 53, II, do CPC é competente o juízo do domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos (entenda-se, também, revisional de alimentos); Dispenso a oitiva da parte adversa para manifestação pois de nenhum prejuízo processual, pelo contrário, a remessa do feito para comarca onde reside somente beneficiará sua atuação no feito. Além do mais, entendo tratar de matéria de que pode ser apreciado de ofício, conforme entendimento do STJ, expresso no seguinte aresto: “CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 - A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 2 - Em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Arneiroz, o suscitante”. (STJ - CC: 102849 CE 2009/0016921-2, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/05/2009, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: 03/06/2009. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. 1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação. 2. Ademais, tendo em conta o caráter absoluto da competência ora em análise, em discussões como a dos autos, sobreleva o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas. 3. “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda” (Súmula 383/ STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 240127/SP (2012/0211777-3), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. j. 03.10.2013, unânime, DJe 14.10.2013); É o entendimento dos Tribunais: TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020103944 (TJ-DF) Data de publicação: 09/07/2015 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. LIDE AJUIZADA PELO ALIMENTANTE EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ART. 147 , I , DO ECA . REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. As causas de que envolvem interesse