Página 268 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Março de 2019

de menor devem ser analisadas conforme o melhor interesse da criança ou do adolescente. A orientação dada pela legislação, pela doutrina e pela jurisprudência releva a prevalência da proteção integral do menor, na linha do que impõe o art. 227 da CF . 2. Malgrado o art. 100 , II , do CPC traga uma norma de competência territorial, passível pois de renúncia e prorrogação, o que obstaria o reconhecimento de ofício de sua violação (STJ, Súmula 33), quando se tratar de ação alimentícia proposta contra menor, em ordem aos ditames da proteção integral (CF , art. 227) e ao que dispõe o art. 147 , I , do ECA , em regra, essa lide deverá ser proposta no foro do domicílio do seu representante legal, consoante entendimento do c. STJ. 3. Na espécie, cuidando-se de regra de competência absoluta, está correta a decisão objurgada que, de ofício, declinou da competência do juízo de origem para processar e julgar a ação revisional de alimentos proposta pelo alimentante em favor de um dos juízos de família da comarca do domicílio do alimentando menor. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA; Agravo de Instrumento AI 4273658 PR 0427365-8 (TJ-PR). Data de publicação: 10/12/2007. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA DE MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ART. 147 DO ECA - RECURSO IMPROVIDO. Diante do que determina o art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente , em seus incisos, a competência para a ação de guarda de menor é do domicílio dos pais ou responsável e, na falta destes, a do lugar onde se encontrarem as crianças.; MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024130292659001 MG (TJMG) Data de publicação: 09/12/2013 Diante do exposto, com fundamento nos art. 227 da Constituição Federal, art. 46, art. 50 c/c o art. 53, todos do Código de Processo Civil, e no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente competência com cariz de absoluta e prevalência do princípio da proteção integral e melhor interesse da criança e adolescente - princípio do juiz imediato -local de convivência familiar e/ou comunitária de fato ou habitual -, remeta-se o presente feito ao domicílio do menor. Int.

ADV: MARIA ESPERANÇA DA COSTA ALENCAR (OAB 2114/ AM), ADV: MÁRIO ALBERTO DA FONSECA MONTEIRO JÚNIOR (OAB 1431/AM), ADV: ÉRICO DE OLIVEIRA GONÇALO (OAB 5165/AM) - Processo 0709941-25.2012.8.04.0001 - Averiguação de Paternidade - Investigação de Paternidade - REQUERENTE: F.D.B. - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fim de DECLARAR Fábio Dinoa Buriti pai biológico da menor A.G.M. da S., sem prejuízo e concomitantemente com a paternidade socioafetiva e registral de Francisco Edilson da Silva.

Adriana Oliveira de Azevedo (OAB 3555/AM)

Alessandra Amazonas da Cunha (OAB 5780/AM)

Alessandra Caroline Oliveira Mota (OAB 6359/AM)

Alessandro da Silva Calado (OAB 11768/AM)

Alex da Silva Almeida (OAB 10706/AM)

Alice da Silva Welgert (OAB 12614/AM)

Almir Albuquerque dos Santos Anselmo (OAB 8441/AM)

AMANDA VIEIRA LOPES JACINTO (OAB 10441/AM)

Ana Cláudia Castro de Holanda (OAB 4405/AM)

Ana Lúcia Salazar de Sousa (OAB 7173/AM)

Ana Selma Rodrigues Pinheiro (OAB 4958/AM)

Anadir Ribeiro Nogueira (OAB 9704/AM)

Anaile Cristine da Costa Medeiros (OAB 8551/AM)

André de Souza Oliveira (OAB 5219/AM)

Andréia Costa Fernandes (OAB 11155/AM)

Andrey Cardoso de Sousa (OAB 14208/AM)

Andrezza Caldas Vital (OAB 10723/AM)

Antônia Tavares Corrêa Gonzaga (OAB 4244/AM)

Antônio Adalberto Magalhães Martins (OAB 2792/AM)

Augusto Sampaio de Araújo Netto (OAB 11809/AM)

Auricleia do Carmo Oliveira da Silva (OAB 13544/AM)

Bairon Antônio do Nascimento Júnior (OAB 3795/AM)

Barbara Brandão Ferreira da Silveira (OAB 10769/AM)

Beatriz de Souza Souza (OAB 12761/AM)

Carla de Paula Lima (OAB 12539/AM)

Carla Ferreira Mendes (OAB 4641/AM)

Carlos Alberto Rodrigues de Souza (OAB 6164/AM)

Caroline Mondego Martins Ferreirra (OAB 10663/AM)

CAROLINNE SILVA MORESCHI (OAB 13761/AM)

Cassiano Castro Ribeiro (OAB 10586/AM)

CÉLIA ALICE CORDEIRO PINHEIRO (OAB 8898/AM)

Celso Antônio da Silveira (OAB 5807/AM)

Charles Gomes da Costa Júnior (OAB 10715/AM)

Charles Luiz Evangelista Souza (OAB 589A/AM)

Daniel de Oliveira Campos (OAB 5258/AM)

Daniel Lourenço (OAB 3192/AM)

Daniel Zawask do Nascimento Barbosa (OAB 11180/AM)

David Pereira Medeiros (OAB 13618/AM)

DÉBORA DE SOUSA ALMEIDA (OAB 11740/AM)

Delias Tupinambá Vieiralves (OAB 2268/AM)

Denise Coêlho de Souza (OAB 10520/AM)

Dermeval de Oliveira Nascimento (OAB 7475/AM)

Diego Nunes da Silva (OAB 13208/AM)

Éden Albuquerque da Silva (OAB 4115/AM)

Edson Amaral dos Santos (OAB 8274/AM)

Elias Sereno de Souza (OAB 12819/AM)

Elizandra Luciane Pinto da Silva (OAB 12704/AM)

Elson Marcelo Lima de Souza (OAB 9903/AM)

Elton Carlos de Arruda Santos (OAB 12678/AM)

Érico de Oliveira Gonçalo (OAB 5165/AM)

Erivelt Sabino de Araújo (OAB 7920/AM)

Euler Passos de Moura (OAB 6646/AM)

Fabiana Albuquerque Arnaud de Souza Lima (OAB 10286/AM) Fábio Moraes Castello Branco (OAB 4603/AM)

Fabio Venicio Reis da Silva (OAB 13060/AM)

Fabíola da Silva Guimarães (OAB 8422/AM)

Fabricio Burgin da Cunha (OAB 9845/AM)

Francisco Rodrigo de Menezes e Silva (OAB 9771/AM)

Frederico Moraes Bracher (OAB 7311/AM)

Gabriel William Fachin Lima (OAB 8518/AM)

Giuliana Pinheiro Bastos Neves (OAB 10386/AM)

Gizelle Silva Albuquerque (OAB 13376/AM)

Gláucia Cristina da Silva Freitas (OAB 12367/AM)

Gláucio Bentes Gonçalves Filho (OAB 8155/AM)

Hader da Fonseca Almeida (OAB 10118/AM)

Isabella Valois Coelho Chaves (OAB 3570/AM)

Ivana de Almeida Salgado (OAB 49858/RJ)

Jadismar Souza Lima (OAB 3307/AM)

Janaina Maria Albuquerque Fogassa (OAB 13800/AM)

Jane Picanço de Farias (OAB 5323/AM)

Jane Picanço de Farias Lima (OAB 5323/AM)

Jari Vargas (OAB 686/AM)

Jari Vargas Filho (OAB 4722/AM)

Jefferson Laborda da Silva (OAB 4322/AM)

Jéssica Bezerra da Silva Bento (OAB 11170/AM)

Jones Monteiro Machado (OAB 10217/AM)

Jonilson Maia Pereira (OAB 7871/AM)

José Edvaldo de Souza Ferreira (OAB 7086/AM)

José Gomes de Souza (OAB 1143/AM)

José Nazareno da Silva (OAB 3052/AM)

Joyce Marques de Almeida (OAB 13087/AM)

Juliana Carla Teixeira Vinagre Cotta (OAB 4364/AM)

Julie Cintra Levinthal (OAB 8180/AM)

Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM)

Júlio César Magalhães dos Santos (OAB 6766/AM)

Júlio César Teixeira da Silva (OAB 6181/AM)

LEANNE DE SA YAMADA (OAB 9998/AM)

Lorenza Said Monteiro (OAB 8421/AM)

Luis Eduardo dos Santos Valois Coêlho (OAB 1975/AM)

Luiz Fernando Mafra Negreiros (OAB 5641/AM)

Marcellus de Magalhães Cordeiro Júnior (OAB 7085/AM)

Márcio Figueiredo Pessoa (OAB 6458/AM)

MÁRCIO LUIZ DA SILVA TRIBUZY (OAB 11259/AM)

Marcos Antônio de Luna (OAB 10880/AM)

Maria Esperança da Costa Alencar (OAB 2114/AM)

Maria Santana de Freitas (OAB 5708/AM)

Mário Alberto da Fonseca Monteiro Júnior (OAB 1431/AM)

Michael Lemes Monteiro (OAB 10013/AM)

Mônica Vicente Taketa (OAB 7988/AM)

Nádia Almeida Lima (OAB 10786/AM)

Nelson Abdon Souto Kizem (OAB 5454/AM)

Ney Alexandre Lima Lira (OAB 13607/AM)

Onetício Batista dos Santos Neto (OAB 10986/AM)