Página 13415 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Março de 2019

No instrumento pactual (evento nº 1, arquivo 3), a parte consumidora/apelado informou residir na Av. Brasil Oeste, nº 364, Centro, Goianésia. A notificação extrajudicial, por sua vez, foi encaminhada ao referido endereço e só não foi entregue porque a parte devedora mudara-se, consoante informação postada no AR pelos Correios (arquivo nº 4).

Neste aspecto, deveria o apelante ter promovido a notificação editalícia da parte apelada a fim de constituí-la em mora, o que não aconteceu. Afinal de contas, nos termos da Súmula 72, do STJ, a notificação é imprescindível para constituir o devedor em mora. Veja-se o enunciado:

“Súmula 72: a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

Nenhuma prova há de que se tenha procedido a notificação editalícia da parte, a qual se admite quando ficar demonstrado o esgotamento de todos os meios possíveis para a comunicação pessoal do devedor (art. 15, da Lei nº 9.492/97), no intuito de garantir os princípios da ampla defesa e contraditório (art. , LV, CF/88), como entende este Tribunal de Justiça:

EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. POSSIBILIDADE. I - Para a comprovação da mora basta que a carta registrada seja enviada e recebida no endereço do devedor, mesmo que não assinada pessoalmente pelo destinatário, sendo, entretanto, imprescindível que alguém a receba no endereço indicado. Verificando-se a devolução da notificação por AC 144768-7/188 – 04 motivo de mudança do destinatário e o credor não tiver notícias de seu paradeiro, dever-se-á realizar a intimação editalícia para comprovação da mora do devedor. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ/GO, 2ª Câmara Cível, AC nº 933683/ 188, Rel. Dr. G. Leandro S. Crispim, DJ 14725 de 24/03/2006).

EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação da mora. Para tanto, indispensável que a notificação tenha sido recebida no endereço constante do contrato, ainda que por terceiros. Não alcança sua finalidade se a carta não é recebida por qualquer pessoa e devolvida ao remetente, em face da mudança de endereço do devedor. Não esgotamento dos meios aptos a efetiva comprovação da mora. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelação conhecida e improvida." (TJ/GO, 4ª Câmara Cível, AC nº 729934/188, Rel. Des. Almeida Branco, DJ 14311 de 14/07/2004).

Desta feita, ao teor do art. , § 2º, do Decreto-Lei 911/69, e em consonância com a Súmula 72, do STJ, a mora não se concretizou em sua integralidade. Assim, não