Página 2133 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Março de 2019

IFESTAR ACERCA DA MATERIA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

CONTRATO DE ADESAO. CONVENCAO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCECOES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO. CABIMENTO. LIMITES. 1. COM A PROMULGACAO DA LEI DE ARBITRAGEM, PASSARAM A C ONVIVER, EM HARMONIA, TRES REGRAMENTOS DE DIFERENTES GRAUS DE ESP ECIFICIDADE: (I) A REGRA GERAL, QUE OBRIGA A OBSERVANCIA DA ARBIT RAGEM QUANDO PACTUADA PELAS PARTES, COM DERROGACAO DA JURISDICAO ESTATAL; (II) A REGRA ESPECIFICA, CONTIDA NO ART. 4, 2, DA LEI N 9.307/96 E APLICAVEL A CONTRATOS DE ADESAO GENERICOS, QUE RESTRIN GE A EFICACIA DA CLAUSULA COMPROMISSORIA; E (III) A REGRA AINDA M AIS ESPECIFICA, CONTIDA NO ART. 51, VII, DO CDC, INCIDENTE SOBRE CONTRATOS DERIVADOS DE RELACAO DE CONSUMO, SEJAM ELES DE ADESAO O U NAO, IMPONDO A NULIDADE DE CLAUSULA QUE DETERMINE A UTILIZACAO COMPULSORIA DA ARBITRAGEM, AINDA QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS DO

ART. 4, 2, DA LEI N 9.307/96. 2. O ART. 51, VII, DO CDC SE LIMIT A A VEDAR A ADOCAO PREVIA E COMPULSORIA DA ARBITRAGEM, NO MOMENTO

DA CELEBRACAO DO CONTRATO, MAS NAO IMPEDE QUE, POSTERIORMENTE, D IANTE DE EVENTUAL LITIGIO, HAVENDO CONSENSO ENTRE AS PARTES (EM E SPECIAL A AQUIESCENCIA DO CONSUMIDOR), SEJA INSTAURADO O PROCEDIM ENTO ARBITRAL. 3. AS REGRAS DOS ARTS. 51, VIII, DO CDC E 34 DA LE I N 9.514/97 NAO SAO INCOMPATIVEIS. PRIMEIRO PORQUE O ART. 34 NAO

SE REFERE EXCLUSIVAMENTE A FINANCIAMENTOS IMOBILIARIOS SUJEITOS AO CDC E SEGUNDO PORQUE, HAVENDO RELACAO DE CONSUMO, O DISPOSITIV O LEGAL NAO FIXA O MOMENTO EM QUE DEVERA SER DEFINIDA A EFETIVA U TILIZACAO DA ARBITRAGEM. 4. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIM ENTO. (GRIFO NOSSO) (RESP 1169841/RJ, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGH I, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 06/11/2012, DJE 14/11/2012) NESSE C ONTEXTO, DECLARO NULA A CLAUSULA COMPROMISSORIA, RAZAO PELA QUAL AFASTO A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA. FOI ALEGADA TAMBEM PRELIMIN AR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA SEGUNDA DEMANDADA, O QUE NAO DEV E SER ACOLHIDO. COM EFEITO, CONSTA DOS AUTOS O PAGAMENTO DE TAXA DE CORRETAGEM, DE TAL SORTE QUE E PARTE LEGITIMA PARA RESPONDER P ELOS VALORES QUE RECEBEU EM DECORRENCIA DO CONTRATO FIRMADO. COMO

PREJUDICIAL DE MERITO FOI ARGUIDA A PRESCRICAO DA PRETENSAO DE R ECEBIMENTO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE TAXA DE CORRETAGEM. SOBR E O TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ASSIM DECIDIU EM SEDE DE

RECURSOS REPETITIVOS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORACAO IMOBILIARIA. VENDA DE UNIDADES AUT ONOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVICO DE ASSESSORIA TE CNICO-IMOBILIARIA (SATI). CLAUSULA DE TRANSFERENCIA DA OBRIGACAO AO CONSUMIDOR. PRESCRICAO TRIENAL DA PRETENSAO. ENRIQUECIMENTO SE M CAUSA. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. INC IDENCIA DA PRESCRICAO TRIENAL SOBRE A PRETENSAO DE RESTITUICAO DO S VALORES PAGOS A TITULO DE COMISSAO DE CORRETAGEM OU DE SERVICO DE ASSISTENCIA TECNICO-IMOBILIARIA (SATI), OU ATIVIDADE CONGENERE

(ART. 206, 3, IV, CC). 1.2. APLICACAO DO PRECEDENTE DA SEGUNDA S ECAO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.360.969/RS, CONCLUIDO

NA SESSAO DE 10/08/2016, VERSANDO ACERCA DE SITUACAO ANALOGA. 2. CASO CONCRETO: 2.1. RECONHECIMENTO DO IMPLEMENTO DA PRESCRICAO T RIENAL, TENDO SIDO A DEMANDA PROPOSTA MAIS DE TRES ANOS DEPOIS DA

CELEBRACAO DO CONTRATO. 2.2. PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGACOES CO NSTANTES DO RECURSO ESPECIAL. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP 1551956/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEC AO, JULGADO EM 24/08/2016, DJE 06/09/2016) NO CASO EM QUESTAO, O AUTOR JAIR MARCOS DA COSTA ADQUIRIU O IMOVEL EM QUESTAO POR CESSA O DOS DIREITOS QUE KEILA SILVA ASSIS POSSUIA PERANTE A INCORPORAD ORA REQUERIDA, COMO E POSSIVEL SE OBSERVAR AS FLS. 238/242. O INS TRUMENTO DE CESSAO FOI ASSINADO EM 24/03/2015 (FLS. 242), DE TAL SORTE QUE, APARENTEMENTE, O AUTOR TERIA ATE 2018 PARA DEDUZIR A P RETENSAO DE RESTITUICAO DESSES VALORES. DIANTE DO FATO DE QUE A A CAO FOI AJUIZADA EM 2017, NAO ESTARIA PRESCRITA A PRETENSAO. OCOR RE QUE HA NOS AUTOS ELEMENTOS PARA SE AFIRMAR QUE A CESSAO OCORRE U MUITO ANTES DA DATA CONSTANTE DO INSTRUMENTO DE FLS. 238/242. D E FATO, CONSTAM RECIBOS DE INTERMEDIACAO DA NEGOCIACAO QUE RETROA