Página 413 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Março de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Pois bem.

A constituição do devedor em mora é pressuposto de formação válido para o ingresso da Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69.

Sobre a matéria, o colendo Superior Tribunal de Justiça emitiu a súmula nº 72 no sentido de que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

Porém, o mencionado Decreto-Lei nº 911/69, que anteriormente preconizava em seu artigo , § 2º, que a mora decorreria do vencimento do prazo para pagamento e, que, poderia ser comprovada por carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos foi alterado pela Lei nº 13.043/2014, que assim passou a viger:

“Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.

(…).

§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. ” (grifo nosso)

Desse modo, forçoso concluir que não é mais necessário que a notificação ao devedor arrendatário seja efetivada por cartório ou por meio de protesto do título, bastando o envio de correspondência devidamente registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não se exigindo tampouco que a assinatura dele constante seja a do próprio destinatário.

Nesse sentido, este e. Tribunal de Justiça. Confira-se:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PESSOAL