Página 414 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Março de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

FRUSTRADA. NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA. 1 - A constituição do devedor em mora é imprescindível à ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-lei nº 911/69, devendo a notificação ser entregue pessoalmente ao devedor, ou no endereço por ele indicado no contrato, ainda que recebido por pessoa diversa. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO - 2 CC – AI 5378126-50 – Des. NEY TELES DE PAULA – DJ 12/12/2018)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR PARTICULAR SEM INTERVENÇÃO DE CARTÓRIO DE NOTAS. POSSIBILIDADE. MORA COMPROVADA. 1. Na ação de busca e apreensão, imprescindível a comprovação da mora do devedor, como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Conf. § 2º, do artigo , do Decreto-Lei nº 911/69, conferida pela Lei nº 13.043/14, não é mais necessário que a notificação do devedor seja efetivada por cartório ou por meio de protesto do título, tampouco o fato da correspondência ter sido enviada por particular ou escritório de advocacia afasta a validade da notificação, bastando para comprovação da constituição da mora da devedora que a correspondência, com aviso de recebimento, seja entregue no endereço da devedora indicado no contrato, o que, ocorreu na espécie. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO - 5 CC – AC 5284187-57 – Des. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE – DJ 29/01/2019)

Na espécie, a notificação extrajudicial não foi entregue pelos Correios ante o motivo de “endereço insuficiente” (evento nº 01 dos autos originários), motivo pelo qual o banco credor procedeu a notificação da devedora via protesto editalício.

Entretanto, caberia à instituição financeira empreender diligências para localizar a recorrente, mormente porque a efetivação do protesto via edital somente é permitida quando o notificando não for encontrado por não ser conhecido o seu paradeiro, situação que não restou demonstrada nos autos.

Nessa perspectiva, restava ao credor, ora recorrido, diligenciar no sentido de localizar a devedora e tornar efetiva a comunicação, antes de realizar o protesto por edital. Nesse sentido, este e. Tribunal de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. FRUSTRAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO AO REMETENTE. LOGRADOURO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS