Página 422 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Março de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

(…) Assim, DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão do bem alienado, nos termos da norma de regência (art. , § 2º do Decreto-Lei n.º 911 de 01/10/1969 e Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça), eis que comprovada a mora do devedor fiduciante.

Executada a liminar, poderá o devedor, no prazo de 5 (cinco) dias, quitar a integralidade do débito, seus consectários contratuais e legais e eventual honorários dos advogados do promovente, nos termos do art. , § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, considerando-se eventual litigância sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Independentemente da purgação ou não, fica vedada a retirada do bem apreendido da comarca, bem como a sua alienação, durante o prazo de purgação da mora, sob pena de aplicação da multa do art. 77, IV, do Código de Processo Civil.

Caso haja o pagamento, o bem deverá ser devolvido no prazo máximo de 05 (cinco) dias após confirmado o pagamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a trinta dias, cujo resultado, se houver, terá destinação a ser decidida por este magistrado, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

O mandado de Busca e Apreensão deverá ser cumprido conforme estabelece o artigo 536, § 2º, do Código de Processo Civil.

Promovo, de forma concomitante à assinatura da presente, o apontamento de restrição de circulação via Renajud nos moldes do artigo 3º, § 9º do Decreto 911/69, constrição que será removida em caso de apreensão.

O prazo para contestação do promovido é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação, nos termos dos arts. 335, III c/c 231, II, ambos do Código de Processo Civil.(…).

Irresignado, o BANCO BRADESCO S/A, interpõe o Agravo de Instrumento sub judice.