Página 1466 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Março de 2019

2. ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP - 186226) Recorrido(a)(s): 1. MAURICIO CAMPOS GOMES 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Advogado(a)(s): 1. MARCOS ALVES FERREIRA (SP - 255783) 1. ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP - 186226) 2. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP - 173491) 2. Maria Helena Autuori Rosa (SP - 102684)

Recurso de: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 07/12/2018 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/12/2018 - id. b530750).

Regular a representação processual, id. ccf5e18.

Satisfeito o preparo (id(s). 8418568 e f7f9fbb).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária.

Alegação(ões):

- contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 300 da SBDII/TST.

- violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso X do artigo 52; §12 do artigo 100; inciso I do artigo 102; artigo 114 da Constituição Federal. - violação do(a) §7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 39 da Lei nº 8177/1991; artigo 15 da Lei nº 10192/2001.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

"A decisão proferida no Processo TST-ArgInc nº 479-

60.2011.5.04.0231, que declarou a inconstitucionalidade na aplicação da TR para atualização dos débitos trabalhistas, elegendo o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial) como substituto, foi confirmada pelo STF em julgamento no dia 05.12.2017 (Rcl 22.012), em acórdão publicado em 27.02.2018. O posicionamento desta 3ª Turma era, portanto, de que os créditos trabalhistas deveriam ser atualizados pelo índice IPCA-E a partir de 25.03.2015, permanecendo a TR no período anterior.

Contudo, em vista do Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 15/2018, expedido em 11.06.2018, que determinou a suspensão da aplicação do IPCA-e até o trânsito em julgado da decisão da Reclamação Constitucional nº 22.012 ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos em face da decisão do TST na Ação Trabalhista nº 0000479

-60.2011.5.04.0231, esta relatora, por um curto período de tempo, reviu o entendimento anteriormente adotado e determinou a aplicação da TR como o índice de correção monetária.

No entanto, diante do trânsito em julgado da referida decisão, ocorrido em 15.08.2018, deverão ser observados os seguintes parâmetros para a atualização monetária: aplicação da TR, regulamentada na Lei nº 8.660/1993, até 24.03.2015; a partir de 25.03.2015 deverá ser observado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); e, a partir de 11.11.2017, o índice a ser utilizado volta a ser a TR, em estrita observância do art. 879, § 7º, da CLT que determina expressamente a utilização deste índice.

Destaca-se que a Reforma Trabalhista passou a prever a utilização do índice TR como forma de correção monetária nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho. E a lei nova deve ser respeitada, eis que emanada do Poder Legislativo. Neste sentido a seguinte jurisprudência:

"Inconstitucionalidade. Ação direta. Lei estadual. Tributo. Taxa de segurança pública. Uso potencial do serviço de extinção de incêndio. Atividade que só pode ser sustentada pelos impostos. Liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal. Edição de lei posterior, de outro Estado, com idêntico conteúdo normativo. Ofensa à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal. Não caracterização. Função legislativa que não é alcançada pela eficácia "erga omnes", nem pelo efeito vinculante da decisão cautelar na ação direta. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo regimental improvido. Inteligência do art. 102, parágrafo 2º, da CF, e do art. 28, parágrafo único, da Lei federal nº 9.868/99. A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, só atingem os demais órgãos do Poder Judiciário e todos do Poder Executivo, não alcançando o legislador, que pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo, sem ofender a autoridade daquela decisão(Supremo Tribunal Federal, Pleno, Rcl-AgR 2.617/MG, rel. Min. Cesar Peluso, j. 23/02/2005, DJ 20/05/2005, p.7)". (g.n.)

Reformo parcialmente para fixara atualização monetária pelo IPCA-e a partir de 25.03.2015, mantendo-se a TR de 11.11.2017 em diante."

DA ESSÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA TRABALHISTA. O debate judicial sobre a correção monetária trabalhista jamais se afastou da ideia central de que a recomposição do capital deve ser condizente com a desvalorização determinada pela inflação. O que se corrige é o crédito, para que ele se mantenha atual.

DOS PRECEDENTES DESSA RATIO DECIDENDI. O C. TSTPLENO (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231) seguiu rigorosamente os precedentes do Eg. STF e declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", presente no artigo 39, da Lei