Página 1330 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Março de 2019

esses danos, indenizando-os, independentemente de ter agido com dolo ou culpa".

In casu, resta caracterizada a falha nas suas atribuições, ensejando a respectiva reparação civil. No caso dos autos,

constata-se que o dissabor experimentado pelo autor ultrapassou os limites do mero aborrecimento não indenizável, a

caracterizar a lesão moral, o dano então, advém da própria atuação desarrazoada, obrigando a parte requerida a

suportar uma situação desgastante, que somente foi resolvida após a pronta intervenção deste juízo.

Destarte, dano moral resta incontroverso, e decorrem da própria situação, na medida em que o ESTADO DO

MARANHÃO praticou ato lesivo à esfera jurídica da autora, constrangendo-o a situação que transborda o mero

aborrecimento cotidiano.

Com a perpetração de tal conduta, nasceu em favor do requerente o direito de ser indenizado pelos transtornos e

percalços experimentados, devendo o requerido compensá-lo financeiramente como meio de reparar os prejuízos

decorrentes de seu ato ilícito.

Assim, não há que se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas de constrangimento de natureza

moral, na acepção da palavra, pelo qual deverá ser condenado o requerido, não apenas como forma de recompor

o sofrimento sofrido pelo demandante, como também meio de se evitar a reprodução de tais ações ilícitas (efeito

punitivo-pedagógico).

Cumpre ressaltar, com a discrição que o caso requer, que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela

dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, aflições, angústias e

constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade.

2.4. Da Razoabilidade da Indenização

Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o

aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para

tanto, deve ser considerado como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das

partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano.

Dessa forma, é fundamental buscar o equilíbrio, de forma a coibir exageros e a evitar carência dos valores oriundos da

lesão sofrida. Em outras palavras, necessário se faz harmonizar o “princípio da proibição do excesso” com o “princípio

da proibição da prestação deficitária”, a ponto de se alcançar um patamar coerente com o abalo sofrido, sem

proporcionar, com isso, vantagens sem qualquer embasamento idôneo.

Eis o entendimento jurisprudencial:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO.

DESCABIMENTO. VALOR EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. 1. É entendimento deste Tribunal que o valor do dano

moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte

quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 2. Agravo

regimental desprovido. (STJ 4ª T / AgRg no Ag 955380 / SC. 905.213 - RJ. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. DJ

25/02/2008).

Diante dessas ponderações, para o correto arbitramento do dano moral, há que se levar em consideração três aspectos

relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um

valor que cumpra a função pedagógica de compelir o requerido a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, o

fato da negativação/lançamento na dívida ativa de forma indevida.

No caso em exame, observa-se que o procedimento adotado pela parte requerida traduz prática atentatória aos direitos

de personalidade da parte requerente, capaz de ensejar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos às esferas social e

afetiva de seu patrimônio moral.

Analisando, os autos, impende ressaltar que o valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) é suficiente para compensar o

requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que o requerido não incorra novamente

nessa prática reprovável.

2.5. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

Registro, por oportuno, que por decorrência da entrada em vigor do Novo CPC, passo a apreciação do pedido como Tutela Provisória. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência ; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa , a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

No caso dos autos, considerando que já foi oportunizado o contraditório, entendo pela caracterização da tutela provisória de evidência, nos moldes do art. 311, inciso IV, do NCPC, cuja redação transcrevemos: