Página 1331 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Março de 2019

Art. 311. A tutela da evidência será concedida , independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando :

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor , A QUE O RÉU NÃO OPONHA PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL .

Importante registrar que vislumbro a necessidade da concessão da presente tutela, para fins de DETERMINAR QUE O ESTADO DO MARANHÃO PROVIDENCIE A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR AURIMAR FERNANDES (CPF 731.461.293-53), COM RELAÇÃO AOS DÉBITOS RELACIONADOS AO VEÍCULO Volkswagen Gol Highway, Cor bege, Chassi 9BWCA05X62P046044, Placa HXC 1601, Ano/Fabricação 2002, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS 2016 A 2018, PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA); tendo em vista a fundamentação supramencionada. Destarte, face às inequívocas provas apresentadas, estou convencido da verossimilhança das alegações da requerente, mostrando-se, assim, inteiramente preenchido tal requisito.

Nesses moldes, impõe-se a concessão do pedido de antecipação de tutela, até ulterior decisão judicial, nos moldes acima fundamentados.

3. DISPOSITIVO:

3. ANTE AO EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, reconhecendo a veracidade das afirmações contidas na inicial e dos documentos anexados, com base no art. 373, inciso I, do NCPC, c/c art. 487, inciso I do NCPC, e 311, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil:

3.1. CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DO MARANHÃO PROVIDENCIE A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR AURIMAR FERNANDES (CPF 731.461.293-53), COM RELAÇÃO AOS DÉBITOS RELACIONADOS AO VEÍCULO VOLKSWAGEN GOL HIGHWAY, COR BEGE, CHASSI 9BWCA05X62P046044, Placa HXC 1601, Ano/Fabricação 2002, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS 2016 a 2018, PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA), no prazo de 05 (cinco) dias, contados da notificação da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento ou atraso no cumprimento da diligência, nos termos do art. 537, § 1º, do NCPC

3.2. No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial paraCONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA ora concedida, E CONDENAR O ESTADO DO MARANHÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE ARBITRO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS);

3.3. JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS QUANTO AO DETRAN/MA;

Sobre a condenação incidirá juros moratórios e correção monetária, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Quanto a condenação por danos morais, os juros moratórios e correção monetária, incidirão a partir desta sentença, nos moldes da Súmula 362 do STJ.

Por conseguinte, extingo o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC.

Por oportuno, a fim de assegurar o resultado prático equivalente à satisfação da obrigação de fazer da requerida , DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SERASA/SPC, conforme o caso, PARA QUE EXCLUA, EM DEFINITIVO, NO PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO, A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR AURIMAR FERNANDES (CPF 731.461.293-53) de seus respectivos sistemas, lançado pela SEFAZ/MA, COM RELAÇÃO AO DOCUMENTO DE ORIGEM/CONTRATO N. 0000001751079715, NO VALOR DE R$ 353,29 (TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), DATA DA INCLUSÃO 04/08/2017 (ID. 10564364).

Sem custas e honorários advocatícios, nos moldes da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao presente feito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009 - Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II do NCPC e do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Por oportuno, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, nos moldes do art. da Lei 12.153/2009 .

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, sendo o requerente na pessoa do (s) advogado (s) constituído (s), via DJe, e o Estado do Maranhão e o Detran, por remessa dos autos.

Após as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Pedreiras/MA, 21 de março de 2019.

Marco Adriano Ramos Fonsêca

Juiz de Direito Titular da 1ª Vara

Segunda Vara de Pedreiras

PROCESSO Nº 435-35.2018.8.10.0051

AÇÃO : PENAL

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

ACUSADOS: EGON HENRIQUE MOURA DOMINGOS

ADVOGADOS: Dr. ADALBERTO BEZERRA DE SOUSA FILHO (OAB/MA 6.947)

Publicação e Intimação do (a)(s) acusado (o)(s), via de seus (s) respectivos advogado (s) da decisão de fl.50, bem como da audiência designada para o dia 11/03/2019, às 08:30 horas.

Considerando a Decisão (transcrita abaixo) de fls. 50, é o presente para intimar , o (s) advogado (s) do (s) acusado (s) Dr.