Página 598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2019

- Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nos autos da ação ajuizada por VALDOMIRO NOGUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos da parte requerida, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00, com correção monetária desde a data do ajuizamento e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o trânsito em julgado, suspensa, todavia, sua exigibilidade na forma do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, por ser beneficiário da gratuidade processual. Com o trânsito em julgado, extinto o processo, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ANTONIO DECOMEDES BAPTISTA (OAB 111145/SP)

Processo 1000988-49.2017.8.26.0538 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Maria de Fatima Ferreira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS e outro - Em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Não há que se falar em ônus de sucumbência, eis que houve perda do objeto não tendo a parte autora concorrido para tal fato. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: JAMES DANIEL VELLOSO (OAB 249525/SP), TAMIRIS GONÇALVES FAUSTO (OAB 322907/SP), CARLOS CESAR VENTURINI (OAB 353973/SP)

Processo 1001371-90.2018.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - J.E.Z. - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - 2. Dê-se vista ao Ministério Público. 3. INTIMEM-SE. - ADV: WLADIMIR NOVAES (OAB 104440/SP), JOSE KLEBER CAMPOS VERISSIMO (OAB 364749/SP)

Processo 1001402-47.2017.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Assistência Social - Luis Antonio Carlos - Vistos. Trata-se de pedido visando obrigar a Fazenda a proceder à obrigação de fazer, consistente em realizar a cirurgia para retirada de hérnia do autor. Conforme consignado na decisão de fls. 85, a decisão liminar foi prolatada em 17 de dezembro de 2017, sem que até o presente momento tivesse qualquer informação concreta sobre a realização da cirurgia em questão, ou mesmo a realização de exames pré-operatórios. As manifestações trazidas pela Fazenda não indicam qualquer tentativa de se cumprir com a determinação deste juízo. DECIDO. O pedido de sequestro de valores, formulado pela parte autora pode ser utilizado diante de uma situação URGENTE e, desde que, COMPROVADO QUE A FAZENDA SE OMITE PROPOSITALMENTE NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO, pois a medida entrará na esfera patrimonial do Estado, possivelmente ocasionando um dispêndio financeiro não computado no orçamento público. É a situação verificada no presente processo. Sobre o tema já se manifestou favoravelmente o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TUTELA ANTECIPADA - Pretensão inicial da agravada voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo ao tratamento cirúrgico (“artroplastia bilateral de quadril com colocação de prótese total de quadril de cerâmica, não cimentada”) considerado indispensável para sua saúde - decisão agravada que deferiu a tutela antecipada, determinando às Fazendas Públicas Estadual e Municipal que providenciassem todo o necessário para a realização do procedimento cirúrgico em favor da paciente, no prazo 30 dias, bem como as providências pré-operacionais, sob pena de sequestro de verbas públicas em caso de descumprimento - irresignação da Administração Estadual quanto à concessão de tutela antecipada proferida em face das Fazendas Públicas, ao adequado prazo a ser conferido para o cumprimento da ordem judicial, bem como à determinação de sequestro das verbas públicas pela origem em caso de descumprimento da ordem - preservação do direito constitucional à saúde - dever do Poder Público de fornecer o quanto necessário àqueles que necessitam, nos exatos termos do art. 196 da CF/88 e da legislação atinente ao SUS - prazo adequado à complexidade do procedimento pré-operatório (realização de exames e organização da agenda médica) - manutenção do prazo de 30 dias - possibilidade de sequestro das verbas públicas em caso de descumprimento da ordem judicial - decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002130-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/08/2018; Data de Registro: 05/09/2018).” Assim, AUTORIZO o sequestro do valor de R$ 30.000,00 das contas da Fazenda do Estado de São Paulo, para custear a cirurgia em hospital particular, devendo o autor apresentar recibos e orçamentos para a liberação do valor. Intime-se e cumpra-se com urgência. - ADV: RODRIGO FERNANDO FERREIRA (OAB 253742/SP)

Processo 1001402-47.2017.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Assistência Social - Luis Antonio Carlos - Diante do exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil) e o faço a fim de condenar a ré a fornecer à parte autora, conforme prescrição médica, o procedimento médico cirúrgico de “Hérnia Incisional” e respectivo tratamento. Torno definitiva a tutela antecipada concedida às fls. 19/21 e revogo a multa diária anteriormente estabelecida, eis que já realizada a cirurgia de que necessitava a parte autora, não mais se fazendo necessária a manutenção de tal meio coercitivo indireto para fazer cumprir o decidido. Fixo os honorários do advogado nomeado nos termos da tabela do convênioOAB/DPE, se o caso. Expeça-se a respectiva certidão, oportunamente. Custas e despesas processuais na forma da Lei. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que ora arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do CPC, com correção desde a presente data, e incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado. Por fim, homologo a prestação de contas apresentada pela parte requerente às fls. 118/128, no valor de R$ 29.759,47 (vinte e nove mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos), em relação aos gastos relativos ao procedimento cirúrgico realizado em 14/11/2018, no Hospital São Lucas Ribeirania Ltda, e determino, de imediato, a expedição de ofícios de transferências bancárias das quantias informadas às fls. 118/120, utilizandose para tanto os dados fornecidos na referida petição. Determino, também, a expedição de mandado de levantamento judicial do saldo remanescente em favor da Fazenda Pública Estadual, no valor de R$ 240,53 (duzentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos). Sentença sujeita ao reexame necessário, ante o previsto no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO FERNANDO FERREIRA (OAB 253742/SP)

Processo 1001434-18.2018.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental - Juliano Ricardo Galimbertti Lunardi - 2. A parte autora foi intimada para efetuar os recolhimentos devidos (fls. 30), contudo, quedouse inerte (fls. 32), razão pela qual a extinção do feito é medida de rigor. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, forte no artigo 485, inciso IV, Código de Processo Civil e DETERMINO o cancelamento da distribuição do feito, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. 4. Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP)