Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2019

Diário Oficial da União
há 26 dias

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 689, DE 25 DE MARÇO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, o Decreto n 8.821, de 26 de julho de 2016, bem como o Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria n 271, de 22 de março de 2019, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, que "Estabelece as diretrizes de realização do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) no ano de 2019", publicada no Diário Oficial da União nº 57, em 25 de março de 2019, Seção 1, páginas 59 e 60.

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO VÉLEZ RODRÍGUEZ

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA Nº 144, DE 25 DE MARÇO DE 2019

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR substituto, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 9.665, de 02 de março de 2019; tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017; as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, e suas alterações, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Ficam reconhecidos os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Parágrafo único. O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido até o ciclo avaliativo seguinte.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA

ANEXO

(Reconhecimento de Cursos)


. Nº de ordem 

Registro e-MEC 

Curso 

Nº de vagas anuais 

IES (CÓDIGO 

Mantenedora 

Endereço de Funcionamento 

. 1 

201306221 

COMUNICAÇÃO SOCIAL - JORNALISMO
(Bacharelado) 

60 (sessenta) vagas 

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE
MINAS (3371) 

FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE
MINAS 

RUA MAJOR GOTE 808, CAIÇARAS - PATOS DE MINAS/MG 

. 2 

201415024 

JORNALISMO (Bacharelado) 

90 (noventa) vagas 

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA
DE SÃO PAULO (376) 

ANHANGUERA EDUCA CIONAL
PARTICIPACOES S/A 

RUA AFONSO CELSO 235, VILA MARIANA - SÃO PAULO/SP 

. 3 

201507698 

ENGENHARIA MECÂNICA (Bacharelado) 

120 (cento e vinte) vagas 

FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO
JOSÉ (4652) 

ANHANGUERA EDUCA CIONAL
PARTICIPAÇÕES S/A 

AVENIDA DR. JOÃO BATISTA DE SOUZA SOARES 4.009, BAIRRO
COMPRIDO, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP 

. 4 

201715815 

GESTÃO FINANCEIRA (Tecnológico) 

49 (quarenta e nove) vagas 

FACULDADE CA TÓLICA PAULISTA
(15859) 

ASSOCIACAO EDUCA CIONAL LATINO
AMERICANA 

AVENIDA CRISTO REI 270 -305, BANZATO, MARÍLIA/SP 

. 5 

201356795 

ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacharelado) 

60 (sessenta) vagas 

FACULDADE DE VIÇOSA (1721) 

ASSOCIACAO VICOSENSE DE ENSINO E
PESQUISA LTDA - AVEP - VICOSA - EPP 

RUA GOMES BARBOSA 870, CENTRO - VIÇOSA/MG 

. 6 

201406834 

HISTÓRIA (Licenciatura) 

100 (cem) vagas 

FACULDADE PAULISTA SÃO JOSÉ (2247) 

INSTITUTO PAULISTA SAO JOSE DE ENSINO
SUPERIOR LTDA 

RUA CORONEL MEIRELLES 118, VILA LAÍS, SÃO PAULO/SP 

. 7 

201205475 

ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado) 

100 (cem) vagas 

FACULDADE PORTO DAS ÁGUAS (4674) 

SOCIEDADE EDUCACIONAL PORTO DAS
ÁGUAS LTDA. - ME 

AV. GOVERNADOR CELSO RAMOS 1.499, PEREQUÊ, PORTO
BELO/SC 

. 8 

201209413 

GEOGRAFIA (Licenciatura) 

160 (cento e sessenta) vagas 

FACULDADE SANTA FÉ (1597) 

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SANTA FE
LTDA - EPP 

AVENIDA SÃO LUÍS REI DE FRANÇA 19, TURU, SÃO LUÍS/MA 

. 9 

201715809
(Bacharelado) 

EDUCAÇÃO FÍSICA 

240 (duzentas e quarenta)
vagas 

FACULDADE UNINASSAU SÃO LUÍS
(17284) 

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE
PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS 

RUA ZOÉ CERVEIRA 120, ALEMANHA, SÃO LUIS/MA 

. 10 

201306211 

ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacharelado) 

50 (cinquenta) vagas 

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE
RONDÔNIA (699) 

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE
RONDÔNIA 

RUA MANOEL VITOR DINIZ 2.380, JARDIM SÃO PEDRO II,
CACOAL/RO 

. 11 

201307303 

ENGENHARIA AUTOMOTIVA (Bacharelado) 

112 (cento e doze) vagas 

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (2) 

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA 

ÁREA ESPECIAL DE INDÚSTRIA PROJEÇÃO A, UNB, S/N, SETOR
LESTE (GAMA), BRASÍLIA/DF 

. 12 

201356805 

PSICOLOGIA (Bacharelado) 

45 (quarenta e cinco) vagas 

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO
DE JANEIRO (574) 

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE
JANEIRO 

RODOVIA BR 465 KM 7 S/N, CAMPUS UNIVERSITÁRIO SEROPÉDICA/RJ 

PORTARIA Nº 145, DE 25 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a instauração de Procedimento Sancionador em face do Centro Universitário de Caratinga - UNEC (código e-MEC nº 3966), mantida pela Fundação Educacional de Caratinga - FUNEC (código e-MEC nº 384), com aplicação de medida cautelar prevista no art. 63, VI, e bem como aplicação de penalidade prevista no art. 73, II, alínea f, do Decreto 9.235/2017. Processo de supervisão nº 23000.007591/2012-93.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 02/01/2019, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 33/2019/CGSOTÉCNICOS/DISUP/SERES, determina:

i) A instauração de procedimento sancionador para aplicação das penalidades previstas no art. 73, inciso II, alínea f, do Decreto 9.235/2017, em face do Centro Universitário de Caratinga - UNEC (código e-MEC nº 3966), mantido pela Fundação Educacional de Caratinga - FUNEC (código e-MEC nº 384), inscrito no CNPJ sob nº 19.325.547/0001-95.

ii) A aplicação, em face do Centro Universitário de Caratinga - UNEC (código e-MEC nº 3966), mantido pela Fundação Educacional de Caratinga - FUNEC (código e-MEC nº 384), de medida cautelar administrativa de suspensão de ingresso de novos estudantes, no Curso de Medicina UNEC (código 50662), suspensão esta que deverá alcançar toda e qualquer forma de ingresso, seja por vestibular, outros processos seletivos ou por transferências, nos termos do art. 63, inciso I do Decreto 9.235/2017.

iii) A aplicação, em face do Centro Universitário de Caratinga - UNEC (código e-MEC nº 3966), mantido pela Fundação Educacional de Caratinga - FUNEC (código e-MEC nº 384), de medida cautelar de sobrestamento dos processos regulatórios que tenha protocolado junto à SERES, bem como de proibição de protocolização de novos processos regulatórios, em face do Curso de Medicina UNEC (código 50662), nos termos do art. 63, incisos V e VI do Decreto nº 9.235/2017.

iv) As medidas cautelares vigerão até a conclusão do Processo Administrativo nº 23000.007591/2012-93 ou até decisão posterior em contrário desta Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.

v) A notificação do Centro Universitário de Caratinga - UNEC (código e-MEC nº 3966), na forma dos arts. 71, parágrafo único; e 63, § 2º, do Decreto nº 9.235, sobre a possibilidade de apresentação de defesa no prazo de até 15 (quinze) dias, e sobre a possibilidade de apresentação de recurso ao CNE quanto à medida cautelar, no prazo de 30 (trinta) dias.

MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 146, DE 25 DE MARÇO DE 2019

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019, em cumprimento a decisão judicial proferida no Procedimento Comum nº 5000883-68.2019.4.04.7105, da 1ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 14/2019/DIRAP/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do processo nº 00732.000579/2019-64, resolve:

Art.1º Fica Suspenso os efeitos do item 67 da Portaria SERES nº 49, de 12 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2019, que indeferiu o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Regional Integrada, inscrita no CNPJ nº 96.216.841/0001-00, com sede em Santo Ângelo/RS, nos autos do processo de renovação nº 23000.011185/2012-25, em função da decisão judicial proferida no Procedimento Comum nº 5000883-68.2019.4.04.7105/RS.

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA

DESPACHO Nº 17, DE 25 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a aplicação de penalidades previstas no art. 73 do Decreto nº 9.773/2017 como decisão do procedimento sancionador instaurado pela Portaria nº 925, publicada em 31/12/2018. Processo nº 23000.012507/2018-49.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 30/2019/CGSO/DISUP/SERES-MEC, bem como nas normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento na Portaria MEC nº 315, de 2018 e no Decreto nº 9.235/2017, ao decidir o procedimento de supervisão sancionador instaurado pela Portaria nº 925, publicada em 31/12/2018, determina:

i. A desativação do curso de Artes Visuais - Licenciatura (código 1113977) e a imediata cessação de admissão de novos estudantes, em decorrência de oferta irregular do curso de Formação Pedagógica de Docentes com essa habilitação em desconformidade com a legislação vigente;

ii. A desativação do curso de Geografia - Licenciatura (código 19672) e a imediata cessação de admissão de novos estudantes, em decorrência da interrupção de sua oferta por período superior ao permitido pela legislação vigente;

iii. A suspensão, pelo período de 2 (dois) anos, de oferta de qualquer curso de Formação Pedagógica de Docentes, em sua sede ou qualquer outra localidade, sob qualquer denominação ou conformação pedagógica, diretamente ou mediante convênio ou contrato, seja na modalidade presencial, para a qual está devidamente credenciado, seja na modalidade a distância, para a qual possui protocolo válido de credenciamento, seja sob a forma de oferta de disciplinas integrantes de seus cursos na modalidade semipresencial, conforme facultado pela Portaria nº 1.134/2016, publicada em 10/10/2016;

iv. O cancelamento, pelo Centro Universitário de Jales - Unijales (código 1224), dos diplomas conferidos a egressos de seus cursos de Formação Pedagógica de Docentes - para quaisquer habilitações, seja curso de formação pedagógica para bacharéis, seja curso de segunda licenciatura, ou qualquer outro curso sob qualquer denominação, ministrados em Cuiabá/MT, em Cariacica/ES e em qualquer outra localidade que não sua sede em Jales/SP, conforme determinação de seus atos autorizativos;

v. A publicização pelo Centro Universitário de Jales - Unijales (código 1224), mantido pela Associação Educacional de Jales (código 291), no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação da Portaria, da relação de diplomas cancelados com nome, curso, e CPF de discentes no Diário Oficial da União, em jornal local de grande circulação e no sítio eletrônico da IES, devendo tal informação estar disponível na página principal da IES pelo período mínimo de 12 (doze) meses, e o encaminhamento ao MEC, de comprovação do cumprimento desta medida;

vi. A determinação de que o Centro Universitário de Jales - Unijales (código 1224) comprove à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, no prazo de 90 (noventa) dias haver procedido o cancelamento dos diplomas (expedição e registro) de que trata o inciso anterior;

vii. A abstenção, por parte do Centro Universitário de Jales - Unijales (código 1224), mantido pela Associação Educacional de Jales (código 291), de emitir e registrar diplomas de cursos ministrados em circunstâncias distintas do que determina a legislação educacional;